Procedimento Comum Cível 0803970-93.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803970-93.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803970-93.2025.8.15.0231. AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 PARTE PROMOVIDA: Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV SÃO GABRIEL, 555, 5 andar, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01435-001 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Financiamento de Produto] PARTE PROMOVENTE: Nome: WILLE FERNANDES DANTAS Endereço: RUA VALE DAS OLIVEIRAS, S/N, VALE VERDE, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. O autor pleiteou a concessão da justiça gratuita integral. Verificada a documentação anexada, especialmente os contracheques do autor, com renda líquida em torno de R$ 7.400,00 (ID 127201952), a presunção de hipossuficiência deduzida da declaração não se sustenta de maneira absoluta. Percebo que a parte autora, ainda que minimamente, poderá contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção. Nestes termos, considerando as condições específicas do autor, notadamente a renda comprovada e o alto nível de comprometimento financeiro que limita sua liquidez para um pagamento integral e imediato de custas tão elevadas, mas reconhecendo a estabilidade de sua remuneração que o impede de se beneficiar da isenção total deste ônus, é cabível a concessão da gratuidade parcial, mediante a redução do valor a ser custeado. Assim, CONCEDO A GRATUIDADE PARCIAL em favor do autor e REDUZO AS CUSTAS PROCESSUAIS devidas neste feito em 80% (oitenta por cento) do valor total, podendo ser parcelado em até 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Comprovado o recolhimento da primeira parcela, deverá a Secretaria dar prosseguimento ao feito. O não recolhimento tempestivo da primeira parcela ou de qualquer das subsequentes implicará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, na forma da lei. Decorrido o prazo para o recolhimento, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de tutela de urgência e demais deliberações. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 130.078,08 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de WILLE FERNANDES DANTAS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLE FERNANDES DANTAS em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLE FERNANDES DANTAS em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Todas as movimentações(28)