Procedimento Comum Cível 0803970-93.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803970-93.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO Intimo a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto à execução do julgado, sob pena de arquivamento. MAMANGUAPE, 14 de abril de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado

15/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:38

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803970-93.2025.8.15.0231. AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 PARTE PROMOVIDA: Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV SÃO GABRIEL, 555, 5 andar, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01435-001 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Financiamento de Produto] PARTE PROMOVENTE: Nome: WILLE FERNANDES DANTAS Endereço: RUA VALE DAS OLIVEIRAS, S/N, VALE VERDE, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão de Contrato com Tutela de Urgência, ajuizada em 12 de novembro de 2025 por WILLE FERNANDES DANTAS em desfavor de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A demanda buscava a revisão de cláusulas contratuais relativas a Cédula de Crédito Bancário, bem como a repetição de indébito, atribuindo-se à causa o valor de R$ 130.078,08. A Decisão de ID 127212785, por meio da qual, examinando os contracheques e a renda líquida do Autor, indeferiu a gratuidade integral. Contudo, buscando viabilizar o acesso à Justiça, concedeu a gratuidade parcial, reduzindo o valor das custas processuais em 80% (oitenta por cento) e autorizando o seu parcelamento em 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas. Naquela oportunidade, foi expressamente determinado que a sentença somente seria prolatada após o pagamento de todas as parcelas, sob a advertência de que o não recolhimento tempestivo da primeira parcela ou de qualquer das subsequentes implicaria o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, na forma da lei. A parte Autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 0825823-75.2025.8.15.0000) contra a decisão que concedeu a gratuidade parcial. A decisão monocrática do Relator no Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo integralmente a determinação deste Juízo quanto ao recolhimento das custas. Certificado nos autos o decurso do prazo e a ausência de comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas processuais, vieram os autos conclusos para deliberação, conforme a previsão contida na decisão interlocutória. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O prosseguimento do feito estava condicionado ao pagamento das custas processuais, conforme expressamente determinado na Decisão de ID 127212785, que concedeu o benefício da gratuidade parcial. O ato judicial conferiu à parte Autora o prazo e a condição para que o recolhimento fosse efetivado, com redução de 80% (oitenta por cento) e parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) vezes. A referida decisão tinha a natureza de mandamento judicial dirigido ao Autor, o qual deveria, após a intimação, cumprir a obrigação pecuniária para o desenvolvimento válido e regular do processo. A parte Autora foi regularmente intimada, inclusive tendo recorrido da decisão, o que demonstra plena ciência da imposição e das consequências do descumprimento. Com a manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça, a obrigação de pagar as custas reduzidas e parceladas tornou-se definitiva para o prosseguimento da lide. Cumpre ressaltar que, conforme preceitua o art. 290 do CPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nesse sentido, segundo o STJ, o “cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte” (AgInt no AREsp 956522/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). No caso, foi oportunizado à parte autora, o recolhimento das custas processuais reduzidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), contudo, quedou-se inerte. Assim, impõe-se o cancelamento da distribuição e consequente extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. DISPOSITIVO Isto posto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e, por consequência, com base no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e em honorários. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Determino o cancelamento da guia de custas atrasada. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 130.078,08 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:58

Cancelamento da distribuição

15/01/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 11:16

Decurso de Prazo

17/12/2025, 04:04

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:58

Publicação

05/12/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:25

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803970-93.2025.8.15.0231. AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 PARTE PROMOVIDA: Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV SÃO GABRIEL, 555, 5 andar, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01435-001 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Financiamento de Produto] PARTE PROMOVENTE: Nome: WILLE FERNANDES DANTAS Endereço: RUA VALE DAS OLIVEIRAS, S/N, VALE VERDE, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão de Contrato com Tutela de Urgência, ajuizada em 12 de novembro de 2025 por WILLE FERNANDES DANTAS em desfavor de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A demanda buscava a revisão de cláusulas contratuais relativas a Cédula de Crédito Bancário, bem como a repetição de indébito, atribuindo-se à causa o valor de R$ 130.078,08. A Decisão de ID 127212785, por meio da qual, examinando os contracheques e a renda líquida do Autor, indeferiu a gratuidade integral. Contudo, buscando viabilizar o acesso à Justiça, concedeu a gratuidade parcial, reduzindo o valor das custas processuais em 80% (oitenta por cento) e autorizando o seu parcelamento em 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas. Naquela oportunidade, foi expressamente determinado que a sentença somente seria prolatada após o pagamento de todas as parcelas, sob a advertência de que o não recolhimento tempestivo da primeira parcela ou de qualquer das subsequentes implicaria o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, na forma da lei. A parte Autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 0825823-75.2025.8.15.0000) contra a decisão que concedeu a gratuidade parcial. A decisão monocrática do Relator no Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo integralmente a determinação deste Juízo quanto ao recolhimento das custas. Certificado nos autos o decurso do prazo e a ausência de comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas processuais, vieram os autos conclusos para deliberação, conforme a previsão contida na decisão interlocutória. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O prosseguimento do feito estava condicionado ao pagamento das custas processuais, conforme expressamente determinado na Decisão de ID 127212785, que concedeu o benefício da gratuidade parcial. O ato judicial conferiu à parte Autora o prazo e a condição para que o recolhimento fosse efetivado, com redução de 80% (oitenta por cento) e parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) vezes. A referida decisão tinha a natureza de mandamento judicial dirigido ao Autor, o qual deveria, após a intimação, cumprir a obrigação pecuniária para o desenvolvimento válido e regular do processo. A parte Autora foi regularmente intimada, inclusive tendo recorrido da decisão, o que demonstra plena ciência da imposição e das consequências do descumprimento. Com a manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça, a obrigação de pagar as custas reduzidas e parceladas tornou-se definitiva para o prosseguimento da lide. Cumpre ressaltar que, conforme preceitua o art. 290 do CPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nesse sentido, segundo o STJ, o “cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte” (AgInt no AREsp 956522/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). No caso, foi oportunizado à parte autora, o recolhimento das custas processuais reduzidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), contudo, quedou-se inerte. Assim, impõe-se o cancelamento da distribuição e consequente extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. DISPOSITIVO Isto posto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e, por consequência, com base no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e em honorários. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Determino o cancelamento da guia de custas atrasada. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 130.078,08 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803970-93.2025.8.15.0231. AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 PARTE PROMOVIDA: Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV SÃO GABRIEL, 555, 5 andar, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01435-001 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Financiamento de Produto] PARTE PROMOVENTE: Nome: WILLE FERNANDES DANTAS Endereço: RUA VALE DAS OLIVEIRAS, S/N, VALE VERDE, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. O autor pleiteou a concessão da justiça gratuita integral. Verificada a documentação anexada, especialmente os contracheques do autor, com renda líquida em torno de R$ 7.400,00 (ID 127201952), a presunção de hipossuficiência deduzida da declaração não se sustenta de maneira absoluta. Percebo que a parte autora, ainda que minimamente, poderá contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção. Nestes termos, considerando as condições específicas do autor, notadamente a renda comprovada e o alto nível de comprometimento financeiro que limita sua liquidez para um pagamento integral e imediato de custas tão elevadas, mas reconhecendo a estabilidade de sua remuneração que o impede de se beneficiar da isenção total deste ônus, é cabível a concessão da gratuidade parcial, mediante a redução do valor a ser custeado. Assim, CONCEDO A GRATUIDADE PARCIAL em favor do autor e REDUZO AS CUSTAS PROCESSUAIS devidas neste feito em 80% (oitenta por cento) do valor total, podendo ser parcelado em até 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Comprovado o recolhimento da primeira parcela, deverá a Secretaria dar prosseguimento ao feito. O não recolhimento tempestivo da primeira parcela ou de qualquer das subsequentes implicará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, na forma da lei. Decorrido o prazo para o recolhimento, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de tutela de urgência e demais deliberações. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 130.078,08 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

04/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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