Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0842793-50.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0842793-50.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MANOEL EUDES OSORIO DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0842793-50.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que a presente ação 0842793-50.2025.8.15.0001 ajuizada por MANOEL EUDES OSORIO DE ARAUJO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTER S.A. e BANCO PAN S.A., é idêntica à ação 0825983-97.2025.8.15.0001, extinta sem resolução do mérito pelo Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca. Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC/2015: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial TJ/PB: Art. 139. A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas. Parágrafo único. Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial. Ante o exposto, determino à Escrivania a redistribuição, imediata, destes autos ao Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(59)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL EUDES OSORIO DE ARAUJO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MANOEL EUDES OSORIO DE ARAUJO em 29/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

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