Execução de Título Judicial 0800637-23.2015.8.15.0381 - TJPB

Execução de Título Judicial 0800637-23.2015.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOCIVALDO SILVA EXECUTADO: KÁTIA REJANE DE ARAÚJO RAMALHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0800637-23.2015.8.15.0381 [Inadimplemento] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL cumulada com PERDAS E DANOS ajuizada por JOCIVALDO SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de KÁTIA REJANE DE ARAÚJO RAMALHO, igualmente qualificada, visando ao cumprimento de obrigação estabelecida em sentença homologatória de separação consensual transitada em julgado. O Exequente, em sua petição inicial (ID 1933852), narra que foi casado com a Executada e que, por ocasião da separação judicial consensual do casal, homologada por sentença em 19 de abril de 1995 (ID 1933863), ficou acordado que o único bem imóvel adquirido na constância do casamento seria dividido em partes iguais assim que os filhos do casal atingissem a maioridade. O referido imóvel consiste em uma casa residencial situada na Rua Projetada, s/n, Loteamento Luiz Saraiva de Araújo, na cidade de Itabaiana/PB, devidamente registrada no Cartório de Imóveis competente (ID 1933903). Informa o Exequente que os três filhos do casal atingiram a maioridade civil nos anos de 2003, 2005 e 2007, respectivamente, implementando-se, assim, a condição suspensiva para a partilha do bem. Contudo, alega que, desde então, a Executada permanece na posse exclusiva do imóvel, residindo no local com sua nova família, e se recusa a proceder à divisão amigável da propriedade ou a indenizá-lo por sua quota-parte, apesar de notificada extrajudicialmente para tanto (ID 1933903). Fundamentando seu pleito na força executiva do título judicial, pugna pela determinação da avaliação judicial do bem e sua subsequente alienação em hasta pública, para que o produto da venda seja partilhado na proporção de 50% para cada parte. Adicionalmente, requer a condenação da Executada ao pagamento de uma indenização a título de perdas e danos, correspondente a aluguéis pelo uso exclusivo da sua meação, desde a data em que deveria ter ocorrido a divisão. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da Executada aos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Recebida a inicial, foi proferido despacho determinando a citação da Executada para os termos da execução (ID 1934714). O mandado de citação foi devidamente cumprido em 25 de setembro de 2015, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 2087387). A Executada, por sua vez, apresentou peça processual intitulada "Contestação/Embargos à Execução" (ID 2206451). Em sua defesa, embora reconheça a existência do título executivo judicial, sustenta que o Exequente teria omitido parte do acordo homologado judicialmente. Segundo a Executada, além da divisão do imóvel, ficou também estabelecido que ambos os cônjuges arcariam, em conjunto, com o pagamento das prestações do financiamento imobiliário. Afirma, contudo, que o Exequente teria deixado de contribuir com as parcelas a partir da 87ª prestação, de um total de 300, tendo ela assumido sozinha a quitação do restante do financiamento. Com base nisso, defende que a divisão igualitária do bem configuraria enriquecimento ilícito do Exequente, argumentando que a ele caberia apenas a meação sobre o valor correspondente às 86 parcelas que ajudou a pagar, o que, segundo seus cálculos, equivaleria a 14,3% do valor total do imóvel. Impugna ainda o pedido de indenização por uso exclusivo, alegando que realizou benfeitorias significativas no imóvel ao longo dos anos, incluindo a construção de um ponto comercial de onde aufere seu sustento, e que o valor do bem seria superior ao estimado pelo Exequente. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito do Exequente a apenas 14,3% do produto da venda, bem como a sua condenação por litigância de má-fé e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos comprobatórios de pagamentos (ID 2207109) e de benfeitorias (ID 2207131). O Exequente apresentou impugnação à defesa (ID 2530995), rechaçando veementemente as alegações da Executada. Sustentou que o título judicial é claro e inequívoco ao determinar a "divisão em partes iguais", não deixando margem para interpretações que condicionem a partilha ao pagamento das prestações. Afirmou que as alegações da Executada são inverídicas e visam tumultuar o feito, argumentando que o financiamento do imóvel já havia sido quitado em 1998, fato que seria comprovado pela obtenção, por ele, de um novo financiamento junto à Caixa Econômica Federal naquela data. Alegou, ainda, que após a separação, a Executada teria se mudado para outro estado, e o imóvel fora alugado, sendo o valor do aluguel destinado ao pagamento de eventuais prestações remanescentes e ao sustento dos filhos. Pugnou, assim, pela rejeição integral da impugnação da Executada e pelo prosseguimento da execução nos exatos termos do título judicial. Designada audiência de conciliação (ID 2224058), esta restou infrutífera (ID 2526931). Em seguida, foi determinado que a Executada se manifestasse sobre os documentos juntados pelo Exequente (ID 2546627), mas o prazo decorreu sem manifestação, conforme certificado nos autos (ID 3574022). Diante da controvérsia sobre o valor do bem, este Juízo determinou a realização de avaliação judicial (ID 3742335). O laudo de avaliação foi juntado aos autos (ID 5012800). Intimadas as partes, o Exequente manifestou sua concordância com o valor apurado (ID 5731734), ao passo que a Executada impugnou a avaliação (ID 5842355), alegando que o valor era inferior ao de mercado e não considerava as benfeitorias realizadas e a existência do ponto comercial, requerendo a realização de nova perícia. Após um longo período de tentativas de composição amigável, com a designação de múltiplas audiências de conciliação e mediação (IDs 16720188, 18055408, 19879037, 29828140, 36777296), todas sem êxito, conforme se extrai dos termos juntados aos autos (ID 44159421), o feito retomou seu curso. Considerando o lapso temporal decorrido desde a primeira avaliação, foi determinada a realização de nova avaliação judicial do imóvel (ID 55940503), com a observância de eventuais melhorias. Após redistribuição do encargo a outro Oficial de Justiça para garantir a imparcialidade (ID 64875901), o novo laudo de avaliação foi acostado aos autos (ID 78026834), atribuindo ao imóvel o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Devidamente intimadas para se manifestarem sobre a nova avaliação, ambas as partes expressaram sua concordância com o valor apurado: o Exequente por meio da petição de ID 85749623 e a Executada por meio da petição de ID 123608011. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 105514191), o Exequente declarou não ter mais provas a produzir, por entender que o feito está maduro para julgamento, reiterando os pedidos da inicial (ID 106682496). A Executada, intimada pessoalmente por diversas vezes sobre os atos processuais subsequentes, não requereu a produção de outras provas, limitando-se a concordar com a última avaliação e a requerer o prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas, e o interesse processual é manifesto. As questões postas em discussão estão maduras para o julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II.I - DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL E DOS LIMITES DA DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A controvérsia central dos presentes autos reside na extensão e na forma de cumprimento de uma obrigação estabelecida em título executivo judicial, qual seja, a sentença que homologou a separação consensual das partes. Conforme dispõe o ordenamento processual civil, a sentença que reconhece a existência de uma obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, como no caso em tela, constitui título executivo judicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. O título que fundamenta a presente execução, cuja cópia repousa no ID 1933863, é solar em sua clareza ao dispor que: “o único bem do casal, descrito na inicial será dividido em partes iguais quando os filhos menores do casal atingirem a maioridade,...”. Tal disposição, fruto do consenso das próprias partes e revestida da autoridade da coisa julgada material, não deixa qualquer margem para a rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, dos critérios para a partilha do patrimônio. A obrigação é certa (dividir o imóvel), a condição para sua exigibilidade foi devidamente implementada (maioridade dos filhos) e o objeto da prestação está perfeitamente definido (divisão em partes iguais). A defesa apresentada pela Executada, embora recebida sob o princípio da fungibilidade como impugnação ao cumprimento de sentença, busca, em sua essência, modificar a substância do título executivo. Ao argumentar que o Exequente não faria jus à metade do imóvel por ter, supostamente, deixado de contribuir com o pagamento de parte das prestações do financiamento, a Executada pretende, por via transversa, realizar uma compensação de créditos e redefinir o percentual de partilha que foi expressamente fixado em 50% para cada um. Essa pretensão, contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico. A fase de cumprimento de sentença não se presta a revolver matérias já decididas e acobertadas pelo manto da coisa julgada, nem a discutir questões que, embora conexas, são estranhas ao conteúdo dispositivo do título. A obrigação de dividir o bem em partes iguais foi estabelecida de forma autônoma e incondicionada à contribuição de cada parte para a quitação do financiamento. A eventual quebra de um segundo acordo, relativo à divisão das despesas do financiamento, poderia, em tese, gerar para a Executada um direito de crédito contra o Exequente. Todavia, a apuração e a cobrança de tal crédito devem ser objeto de ação própria, de conhecimento, na qual se oportunize a ampla dilação probatória para verificar a existência e a extensão da dívida alegada, bem como as contra-argumentações do Exequente, como a de que o imóvel teria sido alugado para cobrir tais custos. Tentar imiscuir tal discussão na presente fase executiva equivaleria a desconstituir o próprio título, violando a segurança jurídica emanada da coisa julgada. O escopo da execução é o de materializar o comando contido na sentença, e não o de criar um novo provimento jurisdicional a partir de fatos e obrigações que não foram objeto daquele pronunciamento. Da mesma forma, as alegações de realização de benfeitorias, que teriam valorizado o imóvel, também constituem matéria a ser dirimida em via autônoma. O direito de indenização por benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé é inegável, mas sua apuração demanda cognição exauriente, incompatível com o rito célere e restrito do cumprimento de sentença, cujo objeto é, repita-se, a satisfação de uma obrigação já definida. Portanto, as alegações da Executada sobre pagamentos exclusivos e realização de melhorias, por não terem sido objeto de decisão definitiva que alterasse os termos do título executivo, não possuem o condão de impedir a execução da obrigação de dividir o bem em partes iguais. A pretensão de ressarcimento por tais despesas deve ser deduzida em ação autônoma, resguardando-se, assim, tanto a força do título executivo quanto o direito da Executada ao contraditório e à ampla defesa em processo adequado para tanto. II.II - DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM E DA INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO Uma vez estabelecida a obrigação de partilhar o imóvel em frações ideais de 50% para cada litigante, e diante da manifesta impossibilidade de divisão cômoda do bem e da ausência de acordo para a adjudicação por uma das partes, a solução que se impõe é a extinção do condomínio por meio da alienação judicial do imóvel, nos termos da legislação civil aplicável à matéria. O produto da venda deverá, então, ser dividido na proporção estabelecida no título executivo judicial. Um ponto crucial para o deslinde do feito foi a superação da controvérsia acerca do valor do imóvel. Após uma primeira avaliação impugnada, uma nova perícia foi realizada, cujo laudo (ID 78026834) fixou o valor do bem em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Elemento decisivo é que ambas as partes, devidamente intimadas, manifestaram expressa concordância com este valor (IDs 85749623 e 123608011), o que torna tal quantia incontroversa e apta a servir de parâmetro para os atos expropriatórios, conferindo celeridade e segurança jurídica ao procedimento. Resta, ainda, analisar o pedido de indenização pelo uso exclusivo do bem. O Exequente pleiteia o pagamento de aluguéis pela fruição exclusiva da propriedade por parte da Executada. Com a decretação da separação e a subsequente partilha do patrimônio, estabelece-se um condomínio sobre os bens não divididos. A partir do momento em que um dos condôminos passa a utilizar o bem com exclusividade, em detrimento do outro, nasce para este o direito de ser compensado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa daquele que usufrui da integralidade da coisa. O marco inicial para a cobrança de tais aluguéis é a data em que o condômino privado do uso manifesta formalmente sua oposição à ocupação exclusiva. Nos presentes autos, essa oposição se materializou de forma inequívoca com a citação da Executada para os termos desta ação, ocorrida em 25 de setembro de 2015 (ID 2087387). A partir desta data, a posse da Executada sobre a meação do Exequente, que antes poderia ser tida como consentida, passou a ser exercida contra a vontade manifesta do titular, gerando o dever de indenizar. Contudo, o valor exato dessa indenização (o quantum debeatur) não pode ser fixado de plano nesta sentença, pois demanda a apuração do valor de mercado do aluguel do imóvel durante todo o período de ocupação exclusiva. Tal apuração requer conhecimento técnico específico, devendo, portanto, ser realizada em fase posterior, de liquidação de sentença por arbitramento. Nessa fase, um perito deverá ser nomeado para estimar o valor locativo mensal do imóvel desde a citação até a efetiva desocupação ou alienação, cabendo à Executada o pagamento de 50% desse valor ao Exequente, devidamente corrigido e com juros. Dessa forma, a procedência da execução é a medida que se impõe, para que o direito do Exequente, consubstanciado em título judicial hígido e eficaz, seja finalmente satisfeito, ao mesmo tempo em que se lhe garante a justa compensação pela privação do uso de seu patrimônio, relegando-se a discussão de outros eventuais créditos para a via processual adequada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão executória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL do imóvel consistente em uma casa residencial localizada na Rua Projetada, s/n, Loteamento Luiz Saraiva de Araújo, cidade de Itabaiana/PB, objeto da matrícula imobiliária referida no ID 1933903, a ser realizada por meio de leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos da lei. 2. Estabelecer que a alienação terá como parâmetro mínimo, para a primeira praça, o valor da última avaliação judicial, com a qual ambas as partes concordaram, de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme laudo de ID 78026834, devendo este valor ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do laudo (21/08/2023) até a data da efetiva alienação. 3. Determinar que o produto da alienação, após a dedução das despesas processuais e de leilão, seja partilhado entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o Exequente, JOCIVALDO SILVA, e 50% (cinquenta por cento) para a Executada, KÁTIA REJANE DE ARAÚJO RAMALHO. 4. CONDENAR a Executada, KÁTIA REJANE DE ARAÚJO RAMALHO, a pagar ao Exequente, JOCIVALDO SILVA, a título de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel mensal de mercado do referido bem, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, cujo termo inicial é a data da citação (25 de setembro de 2015) e o termo final é a data da efetiva desocupação ou alienação judicial do imóvel. Os valores mensais apurados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da intimação para o pagamento na fase de liquidação. 5. Ressalvar que eventuais direitos da Executada ao ressarcimento por benfeitorias ou por pagamentos exclusivos de parcelas de financiamento deverão ser pleiteados em ação autônoma, por não constituírem óbice ao cumprimento do presente título executivo. Condeno a Executada, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que corresponde à soma da meação a que faz jus o Exequente (50% do valor de avaliação do imóvel) e do valor a ser apurado a título de indenização por uso exclusivo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, caso seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, sem prejuízo de posterior desarquivamento para o início da fase de liquidação e cumprimento de sentença. Itabaiana/PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

—

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de JOCIVALDO SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Kátia Rejane de Araújo Ramalho em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)