Cumprimento de sentença 0808789-45.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808789-45.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelos exequentes, no sentido de que a citação da empresa executada, James Laurence Developments Construções, Incorporações e Imobiliária Ltda, seja realizada na pessoa de seu Administrador Judicial, sob o argumento de que a sociedade encontra-se em recuperação judicial e de que as tentativas anteriores de citação na sede da devedora restaram infrutíferas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 22 da Lei nº 11.101/2005, o Administrador Judicial exerce funções fiscalizatórias e de auxílio ao Juízo da recuperação, não se confundindo com o representante legal da empresa recuperanda. A sua atuação limita-se a prestar informações, fiscalizar atos e zelar pela regularidade do procedimento, não possuindo legitimidade para receber citação em nome da sociedade empresária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “O administrador judicial é auxiliar do juízo da recuperação judicial e não se confunde com o representante legal da sociedade empresária, razão pela qual não pode receber citação em nome da recuperanda.” (STJ, REsp 1.829.661/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). “O administrador judicial não é representante legal da empresa em recuperação judicial, mas auxiliar do juízo, de modo que não lhe compete receber citações ou intimações dirigidas à recuperanda.” (STJ, AgInt no REsp 1.733.842/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). Dessa forma, a citação da recuperanda deve ser efetivada em seu endereço registrado nos autos do processo de recuperação judicial ou em outro endereço em que possa ser localizada, mas jamais na pessoa do Administrador Judicial, sob pena de nulidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação da executada na pessoa do Administrador Judicial. Intime-se a parte para, em 15 dias, indicar novas providências no sentido de localizar a empresa devedora. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)