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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 19.799,51

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIANCO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO VENTURA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIAH PALITOT REMIGIO DE CARVALHO ALMEIDA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Intimação - FICA INTIMADO DA DECISAO ID 128403882.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(30)