Procedimento Comum Cível 0802015-48.2025.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802015-48.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802015-48.2025.8.15.0321 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Condenatória de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por JOSENILDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas dos consectários legais, e honorários advocatícios sucumbenciais. A parte autora, qualificada na exordial como brasileira, divorciada, mecânico, portadora do RG nº 2568309 e inscrita no CPF/MF sob o nº 043.365.124-50, residente na Travessa Bonifácio Nobrega, n.º 57, São José, Santa Luzia, PB, CEP 58600-000, narra que, em 10 de abril de 2006, enquanto exercia a função de Operador de Martelete (CBO 717010) na empresa MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, sofreu um acidente de trabalho. Relata que, ao estar sobre uma grande pedra, o local tornou-se escorregadio devido à chuva, resultando em sua queda e consequente fratura no pé, especificamente do maléolo lateral (CID S82.6), que demandou procedimento cirúrgico com colocação de pino e sessões de fisioterapia. Em decorrência do acidente, a parte autora foi afastada de suas atividades, sendo-lhe concedido o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária por Acidente do Trabalho (código B91, NB 136.038.178-0), com início em 25/04/2006 e cessação em 15/07/2006, conforme documentos acostados aos autos (ID 128447472 e ID 128447470). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de número 2006.148.327-3/01 foi emitida pelo empregador (ID 128447477). Aduz a parte requerente que, após a consolidação das lesões, remanesceram sequelas permanentes, caracterizadas por dores intensas na região do pé, inchaço e mobilidade reduzida, as quais comprometem sua capacidade funcional para o desempenho da atividade habitual de Operador de Martelete, que exigia pleno desenvolvimento dos membros inferiores, constante locomoção em terreno irregular e suporte de materiais pesados. Argumenta que o próprio INSS reconheceu o nexo de causalidade ao conceder o benefício de código B91. Contudo, mesmo diante do quadro clínico e das sequelas permanentes, o INSS teria cessado o benefício sem proceder à conversão para o auxílio-acidente, tampouco orientou a parte segurada sobre esse direito. A parte autora sustenta que a omissão administrativa configura negativa tácita, justificando o ajuizamento da presente demanda, e que, subsidiariamente, realizou requerimento administrativo prévio para a concessão do auxílio-acidente em 04/12/2025 (ID 128447479). A petição inicial (ID 128447462) veio acompanhada de diversos documentos, dentre os quais se destacam: procuração "ad judicia" (ID 128447463), cópia do documento de identidade (ID 128447464), comprovante de endereço (ID 128447465), declaração de hipossuficiência (ID 128447467), extrato da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e outros vínculos (ID 128447468), extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID 128447469), carta de concessão/memória de cálculo do benefício (ID 128447470), declaração de benefícios (ID 128447472), foto da lesão (ID 128447473), laudo SABI (ID 128447476), Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) (ID 128447477), comprovante de requerimento administrativo (ID 128447479) e cálculo do valor da causa (ID 128447481), que totaliza R$ 66.737,67 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos de parcelas vencidas e nove mil, cento e oito reais de parcelas vincendas). Preliminarmente, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e no art. 129, II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Justiça Gratuita O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora encontra-se amparado pelo art. 98 do Código de Processo Civil, que estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, para fins de concessão da gratuidade da justiça, é conferida à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do mesmo diploma legal. No caso em tela, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 128447467), na qual afirma ser "pessoa reconhecidamente pobre, na verdadeira acepção do termo, não reunindo condições financeiras para arcar com despesas e custas processuais sem prejuízo do meu sustento e dos meus familiares". Tal declaração, por si só, é suficiente para o deferimento do benefício, em consonância com a legislação processual civil vigente. Adicionalmente, a natureza da presente demanda, que versa sobre a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, confere à parte autora uma isenção específica de custas judiciais, conforme preceitua o art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Este dispositivo legal dispõe que "os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são processados e julgados pela Justiça Estadual, na forma do direito processual comum, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo, às ações acidentárias: (…) II - o processamento e o julgamento das ações far-se-ão com isenção de custas, taxas e de qualquer verba, salvo as relativas a honorários periciais e advocatícios, que serão pagas pelo vencido". Dessa forma, a cumulação da declaração de hipossuficiência com a previsão legal de isenção de custas para ações acidentárias robustece o pleito da parte autora, tornando imperativo o deferimento da gratuidade da justiça. II.2. Da Regularidade da Representação Processual e Documentação Essencial A representação processual da parte autora encontra-se devidamente formalizada por meio da procuração "ad judicia" acostada aos autos (ID 128447463), conferindo poderes específicos aos advogados para o ajuizamento da presente ação. O documento de identidade (RG) da parte autora também foi juntado (ID 128447464), permitindo sua correta identificação. Contudo, no que concerne ao comprovante de residência (ID 128447465), verifica-se que o documento foi juntado aos autos, mas o documento está em nome de terceira pessoa. Apesar de a petição inicial e a declaração de hipossuficiência (ID 128447467) indicarem o endereço da parte autora, a juntada de um comprovante idôneo em seu próprio nome, ou, na impossibilidade, de uma declaração de próprio punho, é medida que se impõe para a completa regularização do feito. Tal diligência visa a assegurar a fidedignidade das informações prestadas e a plena observância dos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, estabelece que, "verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento". A ausência de um comprovante de residência adequado configura uma irregularidade que pode ser sanada por meio da emenda à inicial. Ademais, é fundamental advertir a parte autora sobre as implicações legais de eventual falsidade na declaração de residência. O art. 299 do Código Penal tipifica o crime de falsidade ideológica, que consiste em "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A seriedade da declaração prestada em juízo exige a ciência das consequências de sua inautenticidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação supra, este Juízo decide: DEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, JOSENILDO DA SILVA, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e no art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. INTIMAR a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende a exordial, juntando aos autos: Comprovante de residência em seu próprio nome, devidamente legível e atualizado, que corrobore o endereço indicado na petição inicial. Na impossibilidade de apresentar comprovante em seu nome, deverá juntar declaração de próprio punho, afirmando residir no endereço declinado na inicial, acompanhada de comprovante de residência em nome de terceiro. ADVERTIR a parte autora de que a eventual falsidade da declaração de residência poderá, em tese, configurar o crime previsto no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cíveis e processuais cabíveis. Após o cumprimento da diligência ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para as providências subsequentes. Cumpra-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2026 23:59.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSENILDO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSENILDO DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Todas as movimentações(22)

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