Usucapião 0806698-29.2025.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0806698-29.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURA MACEDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA FARIAS DE LIMA - PB34207, RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 REU: SEVERINO HONORIO ONOFRE JUNIOR, MURILO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA, JULIANA OTAVIANO DA SILVA, BRUNO RICARDO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806698-29.2025.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos. Analisando-se melhor os autos, verificou-se que a parte autora informou, na petição inicial, que vive em união estável, contudo, não apresentou qualquer autorização ou manifestação de anuência de seu(sua) companheiro(a) para o ajuizamento da presente ação. Ocorre que, conforme dispõe o art. 73 do Código de Processo Civil, o consentimento do cônjuge ou companheiro é necessário para a propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário, ressalvada apenas a hipótese de regime de separação absoluta de bens: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. No mesmo sentido, o art. 1.647, inciso I, do Código Civil, estende a necessidade de outorga conjugal (ou de autorização do companheiro, por analogia) para atos que envolvam direitos reais sobre imóveis, salvo exceções legais. Nesse sentido, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL SEM PUBLICIDADE. MEAÇÃO ANTERIOR DE BENS NOS AUTOS DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Para que a outorga uxória seja requisito de validade de negócios jurídicos constantes dos incisos do art. 1.647 do Código Civil, a união estável deve ser dotada de publicidade, ou seja, deve haver averbação do contrato de convivência ou da decisão declaratória no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou mediante demonstração de má-fé do adquirente. Na esteira do art. 1647, I, do Código Civil, é vedado ao companheiro, que vive em união estável sob o regime de parcial comunhão de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis sem a outorga uxória, ainda que após a dissolução conjugal, se pendente a partilha. (VvP) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. GARANTIA. OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. IMPENHORABILIDADE. DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Na alienação fiduciária de bem imóvel, conforme Lei nº 19.514/97, diante do inadimplemento do devedor, pode o credor, na qualidade de titular de um domínio restrito, levar o bem a leilão, somente após a consolidação da propriedade em suas mãos. Desfeita a união uxória antes da dação do bem em garantia, a outorga uxória é obrigatória. Não há falar em impenhorabilidade do bem dado em garantia em alienação fiduciária, por absoluta inexistência de amparo legal. (TJMG; APCV 3025098-70.2013.8.13.0024; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 24/08/2023; DJEMG 01/09/2023) - destacamos Assim, tratando-se de ação de usucapião, que versa sobre direito real imobiliário, e tendo a parte autora declarado viver em união estável, faz-se necessário, a princípio, a inclusão de seu(sua) companheiro(a) no polo ativo, ou, pelo menos, a juntada de documento que demonstre a anuência deste ao ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 1.647 do CC, de forma análoga. Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, procedendo com a eventual inclusão de seu(sua) companheiro(a) no polo ativo, devendo, nesta hipótese, qualificá-lo e anexar procuração e documentos pessoais, ou, alternativamente, juntando autorização expressa para propositura da ação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CAVALCANTE DE LACERDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de GUIOMAR LUZIA DOS SANTOS SILVA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 26/02/2026 23:59.

Juntada de devolução de mandado

Decorrido prazo de MURILO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR DE CARVALHO PEREIRA em 23/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(58)