Usucapião 0806698-29.2025.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0806698-29.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0806698-29.2025.8.15.2003. AUTOR: MAURA MACEDO DE OLIVEIRA REU: SEVERINO HONORIO ONOFRE JUNIOR, MURILO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA, JULIANA OTAVIANO DA SILVA, BRUNO RICARDO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. Processo nº 0806698-29.2025.8.15.2003. Ação: USUCAPIÃO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª. Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: MAURA MACEDO DE OLIVEIRA em face de REU: SEVERINO HONORIO ONOFRE JUNIOR, MURILO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA, JULIANA OTAVIANO DA SILVA, BRUNO RICARDO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA, sendo através deste CITO OS PROPRIETÁRIOS E A QUEM POSSA INTERESSAR, sobre o imóvel localizado no Lote de terreno próprio, sob o nº 380, da Quadra 748, originado do desmembramento de uma área de dois hectares, situada no loteamento denominado "Condomínio Horizontal Planície Dourada III", localizado no bairro Valentina de Figueiredo, nesta capital, imóvel de matrícula nº 93.583, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da cidade de João Pessoa/PB, o imóvel encontra-se atualmente edificado com construção residencial, sendo utilizado como moradia habitual da requerente, e está situado no seguinte endereço de fato: Rua Rosalva Nepomuceno do Nascimento, nº 100, Quadra 748, Lote 380, Bairro Planalto Boa Esperança, João Pessoa/PB, CEP 58087-000, de todo o conteúdo da Ação acima mencionada, daí para que se não alegue ignorância mandei expedir o presente edital, e não sendo contestada a ação NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na petição inicial. O presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 21 de janeiro de 2026. Eu, ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA, Técnico Judiciário, desta Vara, o digitei. Dr. Fernando Brasilino Leite, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 EDITAL DE CITAÇÃO Nº DO USUCAPIÃO (49) em face de

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURA MACEDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA FARIAS DE LIMA - PB34207, RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 REU: SEVERINO HONORIO ONOFRE JUNIOR, MURILO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA, JULIANA OTAVIANO DA SILVA, BRUNO RICARDO TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806698-29.2025.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos. Analisando-se melhor os autos, verificou-se que a parte autora informou, na petição inicial, que vive em união estável, contudo, não apresentou qualquer autorização ou manifestação de anuência de seu(sua) companheiro(a) para o ajuizamento da presente ação. Ocorre que, conforme dispõe o art. 73 do Código de Processo Civil, o consentimento do cônjuge ou companheiro é necessário para a propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário, ressalvada apenas a hipótese de regime de separação absoluta de bens: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. No mesmo sentido, o art. 1.647, inciso I, do Código Civil, estende a necessidade de outorga conjugal (ou de autorização do companheiro, por analogia) para atos que envolvam direitos reais sobre imóveis, salvo exceções legais. Nesse sentido, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL SEM PUBLICIDADE. MEAÇÃO ANTERIOR DE BENS NOS AUTOS DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Para que a outorga uxória seja requisito de validade de negócios jurídicos constantes dos incisos do art. 1.647 do Código Civil, a união estável deve ser dotada de publicidade, ou seja, deve haver averbação do contrato de convivência ou da decisão declaratória no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou mediante demonstração de má-fé do adquirente. Na esteira do art. 1647, I, do Código Civil, é vedado ao companheiro, que vive em união estável sob o regime de parcial comunhão de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis sem a outorga uxória, ainda que após a dissolução conjugal, se pendente a partilha. (VvP) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. GARANTIA. OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. IMPENHORABILIDADE. DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Na alienação fiduciária de bem imóvel, conforme Lei nº 19.514/97, diante do inadimplemento do devedor, pode o credor, na qualidade de titular de um domínio restrito, levar o bem a leilão, somente após a consolidação da propriedade em suas mãos. Desfeita a união uxória antes da dação do bem em garantia, a outorga uxória é obrigatória. Não há falar em impenhorabilidade do bem dado em garantia em alienação fiduciária, por absoluta inexistência de amparo legal. (TJMG; APCV 3025098-70.2013.8.13.0024; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 24/08/2023; DJEMG 01/09/2023) - destacamos Assim, tratando-se de ação de usucapião, que versa sobre direito real imobiliário, e tendo a parte autora declarado viver em união estável, faz-se necessário, a princípio, a inclusão de seu(sua) companheiro(a) no polo ativo, ou, pelo menos, a juntada de documento que demonstre a anuência deste ao ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 1.647 do CC, de forma análoga. Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, procedendo com a eventual inclusão de seu(sua) companheiro(a) no polo ativo, devendo, nesta hipótese, qualificá-lo e anexar procuração e documentos pessoais, ou, alternativamente, juntando autorização expressa para propositura da ação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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