Procedimento Comum Cível 0801005-97.2024.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801005-97.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO FELIX DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801005-97.2024.8.15.0031 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. JOÃO FELIX DA SILVA, qualificado na inicial, propôs Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S/A, sob a alegação de que foi indevidamente negativado em virtude do Contrato nº 449629099, no valor de R$ 2.457,68, com vencimento em 30/12/2022 e inclusão em 26/02/2024. O Autor pugnou pela exclusão imediata da restrição (tutela de urgência), pela declaração de inexistência do débito, pela restituição em dobro dos valores descontados (R$ 4.915,36) e por indenização por danos morais (R$ 20.000,00). O Juízo, em decisão (ID 98363381), deferiu a tutela antecipada para determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes. O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 100113088), arguindo as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de ausência de pressupostos para a tutela de urgência (cumprida). No mérito, defendeu a regularidade do débito e da anotação, impugnando todos os pedidos autorais, especialmente os de indenização por danos morais e de repetição do indébito. O Autor apresentou réplica (ID 101579083), reiterando a pretensão e o contexto da nulidade do contrato em lide, destacando a inversão do ônus da prova. As partes foram intimadas para especificar provas. O Autor pleiteou o julgamento antecipado (ID 107884405), e o Réu requereu o depoimento pessoal do Requerente (IDs 107942399 e 108165979). O Juízo, em decisão (ID 109792156), indeferiu a prova oral por considerá-la desnecessária e protelatória, em consonância com o artigo 355, inciso I, do CPC, sendo certificada a aptidão para julgamento (ID 113104287). Autos conclusos para prolação da sentença. Relatados, decido. I. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA I.I. Da Análise das Preliminares I.I.I. Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O promovido não logrou êxito em comprovar a capacidade econômica do Autor, idoso e presumivelmente hipossuficiente, de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 100 do CPC. Mantenho a gratuidade da justiça já deferida. I.I.II. Do Cumprimento da Tutela de Urgência e do Interesse de Agir A alegação de cumprimento da tutela de urgência pelo Réu e a suposta ausência de fundamentos para a medida não implicam a perda do objeto da demanda, uma vez que o interesse processual remanesce para a apreciação do pedido principal de declaração de inexistência do débito e da pretensão indenizatória resultante do ato ilícito consistente na negativação primária. A satisfação da medida liminar não convalida o ato ilícito pretérito. I.II. Da Relação de Consumo e do Ônus Probatório A lide versa sobre relação de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente responsabilidade civil objetiva do fornecedor, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Reconhecida a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações autorais, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao Banco Réu comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade da dívida que originou a restrição creditícia. I.III. Do Mérito: A Declaração de Inexistência de Débito O cerne da questão é a comprovação da validade da relação contratual que deu origem ao Contrato nº 449629099. O Réu, Banco Bradesco S/A, não apresentou aos autos a cópia do instrumento contratual devidamente formalizado nem qualquer outro documento hábil que sustentasse a exigibilidade do débito, falhando em seu encargo probatório, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia em comprovar a existência e a legalidade do negócio jurídico contestado torna a dívida inexigível e a negativação indevida, por falha na prestação do serviço. Por conseguinte, acolho o pedido para declarar a inexistência do débito. No mais, o pedido de restituição em dobro dos valores supostamente descontados de seu benefício (R$ 4.915,36) não comporta acolhimento, pois o Autor não anexou aos autos qualquer comprovante que demonstrasse o efetivo pagamento ou desconto da quantia em sua conta ou benefício previdenciário. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil impõe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A ausência de prova do pagamento indevido impede a restituição, resultando na improcedência desse pleito. Com relação ao pleito de indenização por danos morais, embora a negativação de débito inexistente constitua ato ilícito e, em regra, configure dano moral in re ipsa, a análise dos autos revela a existência de anotação restritiva preexistente em nome do Autor, JOÃO FELIX DA SILVA, anterior àquela realizada pelo Banco Bradesco S/A. A consulta apresentada nos autos (ID 100113092, página 1) demonstra uma pendência comercial (PEFIN) em nome do Autor, pela ENERGISA PARAÍBA, datada de novembro/2019, ou seja, anterior à negativação objeto da lide (26/02/2024). A existência dessa anotação preexistente, não contestada nos autos como indevida, implica que o crédito do consumidor já estava maculado no mercado, de modo que a nova inscrição irregular não enseja indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. O pressuposto para a reparação extrapatrimonial em casos de negativação indevida é a mácula inaugural na honra objetiva do consumidor, o que não se verifica no caso concreto, devido à restrição anterior. Destarte, rejeito o pedido de indenização por danos morais. II. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOÃO FELIX DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos: Acolho o pedido de declaração de inexistência do débito, para reconhecer e declarar a nulidade e a inexistência da dívida vinculada ao Contrato nº 449629099, no valor de R$ 2.457,68 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), tornando definitiva a tutela de urgência concedida para a manutenção da exclusão do referido registro nos cadastros de proteção ao crédito. Rejeito o pedido de repetição de indébito em dobro, no valor de R$ 4.915,36 (quatro mil, novecentos e quinze reais e trinta e seis centavos), por ausência de prova do pagamento indevido. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, em razão da preexistência de anotação desabonadora em nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. Reconheço a sucumbência recíproca na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Custas processuais: condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o Autor e 50% (cinquenta por cento) para o Réu. Honorários advocatícios: condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 24.915,36), observada a sucumbência recíproca. O Autor pagará 5% e o Réu pagará 5% desse valor. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo Autor, em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes acerca da presente sentença. Alagoa Grande/PB, 05 de dezembro de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de entregue (ecarta)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FELIX DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Todas as movimentações(46)