Procedimento Comum Cível 0801389-76.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801389-76.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801389-76.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA CECÍLIA AZEVEDO DE SOUZA, menor impúbere representada por sua guardiã CELIA MARIA CLEMENTINO DA SILVA, em desfavor das instituições financeiras. Em síntese, a parte autora questiona a validade de contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado celebrados com os réus (BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO PAN e FACTA FINANCEIRA), sob a alegação de fraude e de não recebimento dos valores contratados. Em observância à inversão do ônus da prova determinada por este Juízo (ID 72931651), os réus apresentaram contestações e documentos que demonstram a formalização digital dos contratos, incluindo biometria facial e geolocalização. Em atendimento a requerimento do Ministério Público (ID 100044892) e dos próprios réus, foi determinado que o Banco Bradesco S/A acostasse aos autos os extratos bancários da conta da representante legal (Celia Maria Clementino da Silva), que é a beneficiária dos créditos. O Banco Bradesco cumpriu a diligência, juntando os extratos da conta de titularidade da representante legal, os quais comprovam inequivocamente que os valores referentes aos contratos questionados foram creditados em sua conta corrente: R$ 4.565,81 e R$ 11.000,00 (C6 Consignado - IDs 74617827 e 74617831), R$ 1.164,02 (Banco PAN - ID 74619575) e R$ 1.230,22 (Facta - ID 80609670). Apesar do teor dos extratos, a parte autora, em suas manifestações posteriores (ID 80085203 e ID 107105831), manteve a alegação de que não recebeu os valores referentes aos empréstimos contestados, ratificando apenas o mútuo do Bradesco. O Ministério Público (ID 123673467), bem como as partes, requereu a produção de prova pericial grafotécnica e do depoimento pessoal da representante legal, para sanar a controvérsia remanescente. Passo à análise da pertinência das provas solicitadas, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, que me confere o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. I. Do Indeferimento da Perícia Grafotécnica/Digital A prova pericial grafotécnica é desnecessária e inútil para o deslinde da causa. Os contratos impugnados foram firmados de forma eletrônica, conforme a documentação detalhada apresentada pelos réus, que empregaram mecanismos de segurança como biometria facial e rastreamento eletrônico (IDs 74617826, 74619577, 80609669). Nestes casos, a autenticidade da manifestação de vontade não repousa na assinatura de próprio punho, mas sim nos metadados e na certificação digital do aceite, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Ademais, a prova documental mais robusta da efetivação do mútuo, que é o recebimento do capital social emprestado, já foi plenamente produzida nos autos, por meio dos extratos bancários apresentados pelo Banco Bradesco (ID 104362661 e outros). Uma vez comprovado, pelo extrato da conta da própria representante legal, que os valores dos empréstimos creditados pelos réus efetivamente ingressaram e foram movimentados, a discussão sobre a autoria da assinatura caligráfica (em documentos físicos) ou sobre a tecnologia exata de captação da biometria se torna irrelevante para a comprovação da materialidade e da higidez dos empréstimos. Ressalto que a prova documental já demonstrou o fato constitutivo e modificativo do direito em questão, tornando dispensável a dilação probatória técnica, conforme faculta o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. II. Do Indeferimento do Depoimento Pessoal O depoimento pessoal da representante legal foi solicitado para que ela pudesse "explicar e esclarecer todo fato, e mostrar seu grau de instrução e desconhecimento de todo procedimento para realização dos referidos empréstimos" (ID 80085203). Ainda que a representante legal seja pessoa de pouca instrução formal, como alegado, a finalidade do depoimento (demonstrar ignorância sobre o procedimento) não altera o resultado fático central já comprovado nos autos: o capital emprestado foi transferido para a conta bancária da própria representante legal/guardiã e foi objeto de movimentação financeira. A questão do recebimento do crédito, que era o ponto central da controvérsia e o que legitimaria a anulação por fraude, está resolvida pela vasta prova documental, inclusive pelos extratos emitidos pelo Banco Bradesco a pedido do Juízo. O processo versa sobre a validade de contratos e a necessidade de compensação dos valores recebidos, matérias predominantemente de direito, que podem ser resolvidas com a prova documental já presente nos autos. Considerando que a prova pretendida se destina a fatos já suficientemente esclarecidos pela prova documental, que possui maior força probatória no que tange a movimentações bancárias, indefiro o pedido de depoimento pessoal por considerá-lo inútil e desnecessário para a formação do convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Pelo exposto: INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafotécnica/digital, bem como o pedido de depoimento pessoal da representante legal, por considerá-los desnecessários e protelatórios, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o Ministério Público e as partes acerca do inteiro teor deste despacho e do fim da fase instrutória. APÓS, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(65)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

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Expedição de Outros documentos.

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