Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037337-60.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. Marcos William de Oliveira (aposentado)

Partes do Processo

JOSE REGIS SILVA

Autor

ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE

CPF

Autor

JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

JANDUI DO NASCIMENTO COELHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN

OAB/PB 12323·CPF·Representa: Autor

JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

OAB/PB 15104·CPF·Representa: Autor

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/PB 25053·CPF·Representa: Autor

PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO

OAB/PB 16129·CPF·Representa: Autor

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA 54156·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

JOSE REGIS SILVA

Autor

ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE

CPF

Autor

JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

JANDUI DO NASCIMENTO COELHO

CPF

Autor

JOSE BENICIO DE SA FILHO

CPF

Autor

VALDERY BENICIO DE SA

CPF

Autor

VALDEMIR BENICIO DE SA

CPF

Autor

PB PREV

Terceiro

PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 11:28

Decorrido prazo de JANDUI DO NASCIMENTO COELHO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de JOSE REGIS SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de VALDEMIR BENICIO DE SA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de VALDERY BENICIO DE SA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de JOSE BENICIO DE SA FILHO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Publicado Despacho em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:12

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 11:28

Decorrido prazo de JANDUI DO NASCIMENTO COELHO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 07:25

Despacho

•11/11/2024, 12:05

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de JOSE REGIS SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de VALDEMIR BENICIO DE SA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de VALDERY BENICIO DE SA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de JOSE BENICIO DE SA FILHO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Publicado Despacho em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037337-60.2011.8.15.2001. REQUERENTE: VALDEMIR BENICIO DE SA, VALDERY BENICIO DE SA, JOSE BENICIO DE SA FILHO, JANDUI DO NASCIMENTO COELHO, JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS, KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE, ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO, JOSE REGIS SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Inicialmente, cumpra-se a Decisão do ID 90244255, relativa ao exequente JANDUI DO NASCIMENTO COELHO. Após, conforme requerido pelos demais exequentes, OFICIE-SE ao órgão competente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as fichas financeiras do(a) autor(a), referente ao período indicado no ID 90967467. Apresentadas as informações, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias dias, dar início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia, observando o disposto no art. 534, do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037337-60.2011.8.15.2001. REQUERENTE: VALDEMIR BENICIO DE SA, VALDERY BENICIO DE SA, JOSE BENICIO DE SA FILHO, JANDUI DO NASCIMENTO COELHO, JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS, KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE, ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO, JOSE REGIS SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Inicialmente, cumpra-se a Decisão do ID 90244255, relativa ao exequente JANDUI DO NASCIMENTO COELHO. Após, conforme requerido pelos demais exequentes, OFICIE-SE ao órgão competente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as fichas financeiras do(a) autor(a), referente ao período indicado no ID 90967467. Apresentadas as informações, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias dias, dar início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia, observando o disposto no art. 534, do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037337-60.2011.8.15.2001. REQUERENTE: VALDEMIR BENICIO DE SA, VALDERY BENICIO DE SA, JOSE BENICIO DE SA FILHO, JANDUI DO NASCIMENTO COELHO, JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS, KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE, ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO, JOSE REGIS SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Inicialmente, cumpra-se a Decisão do ID 90244255, relativa ao exequente JANDUI DO NASCIMENTO COELHO. Após, conforme requerido pelos demais exequentes, OFICIE-SE ao órgão competente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as fichas financeiras do(a) autor(a), referente ao período indicado no ID 90967467. Apresentadas as informações, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias dias, dar início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia, observando o disposto no art. 534, do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037337-60.2011.8.15.2001. REQUERENTE: VALDEMIR BENICIO DE SA, VALDERY BENICIO DE SA, JOSE BENICIO DE SA FILHO, JANDUI DO NASCIMENTO COELHO, JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS, KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE, ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO, JOSE REGIS SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Inicialmente, cumpra-se a Decisão do ID 90244255, relativa ao exequente JANDUI DO NASCIMENTO COELHO. Após, conforme requerido pelos demais exequentes, OFICIE-SE ao órgão competente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as fichas financeiras do(a) autor(a), referente ao período indicado no ID 90967467. Apresentadas as informações, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias dias, dar início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia, observando o disposto no art. 534, do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037337-60.2011.8.15.2001. REQUERENTE: VALDEMIR BENICIO DE SA, VALDERY BENICIO DE SA, JOSE BENICIO DE SA FILHO, JANDUI DO NASCIMENTO COELHO, JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS, KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE, ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO, JOSE REGIS SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Inicialmente, cumpra-se a Decisão do ID 90244255, relativa ao exequente JANDUI DO NASCIMENTO COELHO. Após, conforme requerido pelos demais exequentes, OFICIE-SE ao órgão competente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as fichas financeiras do(a) autor(a), referente ao período indicado no ID 90967467. Apresentadas as informações, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias dias, dar início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia, observando o disposto no art. 534, do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037337-60.2011.8.15.2001. REQUERENTE: VALDEMIR BENICIO DE SA, VALDERY BENICIO DE SA, JOSE BENICIO DE SA FILHO, JANDUI DO NASCIMENTO COELHO, JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS, KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE, ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO, JOSE REGIS SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Inicialmente, cumpra-se a Decisão do ID 90244255, relativa ao exequente JANDUI DO NASCIMENTO COELHO. Após, conforme requerido pelos demais exequentes, OFICIE-SE ao órgão competente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as fichas financeiras do(a) autor(a), referente ao período indicado no ID 90967467. Apresentadas as informações, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias dias, dar início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia, observando o disposto no art. 534, do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037337-60.2011.8.15.2001. REQUERENTE: VALDEMIR BENICIO DE SA, VALDERY BENICIO DE SA, JOSE BENICIO DE SA FILHO, JANDUI DO NASCIMENTO COELHO, JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS, KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE, ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO, JOSE REGIS SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Inicialmente, cumpra-se a Decisão do ID 90244255, relativa ao exequente JANDUI DO NASCIMENTO COELHO. Após, conforme requerido pelos demais exequentes, OFICIE-SE ao órgão competente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as fichas financeiras do(a) autor(a), referente ao período indicado no ID 90967467. Apresentadas as informações, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias dias, dar início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia, observando o disposto no art. 534, do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037337-60.2011.8.15.2001. REQUERENTE: VALDEMIR BENICIO DE SA, VALDERY BENICIO DE SA, JOSE BENICIO DE SA FILHO, JANDUI DO NASCIMENTO COELHO, JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS, KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE, ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO, JOSE REGIS SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Inicialmente, cumpra-se a Decisão do ID 90244255, relativa ao exequente JANDUI DO NASCIMENTO COELHO. Após, conforme requerido pelos demais exequentes, OFICIE-SE ao órgão competente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as fichas financeiras do(a) autor(a), referente ao período indicado no ID 90967467. Apresentadas as informações, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias dias, dar início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia, observando o disposto no art. 534, do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

10/12/2025, 00:00

Juntada de RPV

09/12/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/04/2025, 17:25

Determinada diligência

11/11/2024, 12:05

Conclusos para despacho

01/11/2024, 21:33

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:50

Homologado o pedido

10/05/2024, 11:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/05/2024, 11:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

10/05/2024, 11:50

Conclusos para despacho

07/05/2024, 19:50

Juntada de Petição de informações prestadas

17/11/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 10:55

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:15

Processo Desarquivado

02/10/2023, 11:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/09/2023, 11:45

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 18:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/07/2023, 18:15

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:41

Decorrido prazo de KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:41

Decorrido prazo de JOSE REGIS SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:41

Decorrido prazo de VALDERY BENICIO DE SA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSE BENICIO DE SA FILHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de JANDUI DO NASCIMENTO COELHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de VALDEMIR BENICIO DE SA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:06

Determinado o arquivamento

14/06/2023, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 22:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 22:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/06/2023, 11:57

Conclusos para despacho

13/06/2023, 14:19

Recebidos os autos

12/06/2023, 14:33

Juntada de certidão de prevenção

12/06/2023, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2021, 19:40

Juntada de Certidão

05/07/2021, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2021, 11:19

Juntada de Petição de cota

03/05/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 20:33

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 20:31

Juntada de Petição de apelação

12/04/2021, 22:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2021, 09:55

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2020, 19:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/08/2020, 19:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 23:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/10/2019, 23:29

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/10/2019, 23:29

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 03:56

Decorrido prazo de JOSE REGIS SILVA em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 03:56

Decorrido prazo de KELMA SIMONE VIEIRA DE SA CAVALCANTE em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 03:56

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 03:56

Decorrido prazo de JANDUI DO NASCIMENTO COELHO em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 03:56

Decorrido prazo de JOSE BENICIO DE SA FILHO em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 03:56

Decorrido prazo de VALDERY BENICIO DE SA em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 03:56

Decorrido prazo de VALDEMIR BENICIO DE SA em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 03:56

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 16:42

Processo migrado para o PJe

21/11/2018, 11:10

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 11/2018 10:47 TJEJPF9

09/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 11/2018 NF 107/1

09/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

09/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2018 INTIMACAO ORDENADA

27/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2017

21/11/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 17: 11/2014

19/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 25: 07/2014 PELO AUTOR

25/07/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 07/2014 NOTA DE FORO N.155/14

03/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 06/2014 NF 155/1

27/06/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2014 NF EXPEçA-SE

14/05/2014, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 09: 05/2014 SENTENÇA REGISTRADA

12/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2014

08/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 07: 05/2014

08/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2014 PELO PROMOVIDO

16/04/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 03/2014 NOTA DE FORO N.026/14 - 6

05/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2014 NF 26/14

27/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2013 À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

28/11/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2013

06/08/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 06: 08/2013

06/08/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 15: 02/2013 NF 009 - PRAZO DECORRENDO

15/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 02/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA NF 09

13/02/2013, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 18102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 03022012

06/02/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02122011

02/12/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 02122011

02/12/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14112011

14/11/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14112011

14/11/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03112011

04/11/2011, 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 03112011

04/11/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03112011

04/11/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 04112011

04/10/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 041020111PARAIBA PREV

04/10/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [1223] - TUTELA DEFERIDA 26092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 26092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 25082011

25/08/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25082011

25/08/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25082011

25/08/2011, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

24/08/2011, 00:00

Decisão

•10/05/2024, 12:54

Decisão

•10/05/2024, 12:54

Decisão

•10/05/2024, 12:53

Decisão

•10/05/2024, 12:53

Decisão

•10/05/2024, 12:52

Decisão

•10/05/2024, 12:51

Decisão

•10/05/2024, 12:50

Decisão

•10/05/2024, 12:50

Decisão

•10/05/2024, 11:50

Despacho

•03/10/2023, 10:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/09/2023, 11:45

Despacho

•14/06/2023, 22:02

Despacho

•14/06/2023, 22:02

Todos os documentos(24)

Despacho

•09/12/2025, 07:25

Despacho

•11/11/2024, 12:05

Decisão

•10/05/2024, 12:54

Decisão

•10/05/2024, 12:54

Decisão

•10/05/2024, 12:53

Decisão

•10/05/2024, 12:53

Decisão

•10/05/2024, 12:52

Decisão

•10/05/2024, 12:51

Decisão

•10/05/2024, 12:50

Decisão

•10/05/2024, 12:50

Decisão

•10/05/2024, 11:50

Despacho

•03/10/2023, 10:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/09/2023, 11:45

Despacho

•14/06/2023, 22:02

Despacho

•14/06/2023, 22:02

Decisão

•11/04/2023, 14:57

Acórdão

•04/08/2022, 10:20

Despacho

•11/07/2022, 13:02

Despacho

•07/07/2022, 10:42

Despacho

•25/03/2022, 07:22

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 20:31

Sentença

•08/03/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 16:42

Autos digitalizados

•21/11/2018, 11:10