Procedimento Comum Cível 0803885-70.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803885-70.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803885-70.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). 2. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com o advento do NCPC, houve a inserção, no procedimento comum, de uma audiência inaugural, com finalidade exclusiva de buscar uma solução consensual da lide. Nesse mesmo norte, o Novo Código prevê ainda a criação de centros de conciliação e mediação, os quais instrumentalizariam a garantia de audiência de autocomposição efetivamente exitosa, através de técnicas de conciliação desempenhadas por agentes treinados para esse fim específico (conciliadores e mediadores). O Tribunal de Justiça começou a implantar gradualmente o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas unidades judiciárias do estado. Entretanto, a presente comarca ainda não foi contemplada com a instalação de tal centro. Traçados esse panorama, verifico que se afigura desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente - art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação, ante a inexistência de centros de autocomposição no juízo. Ademais, segundo a rotina forense nesta Comarca, a marcação exclusiva do ato vem servindo simplesmente para abarrotar a pauta de audiências, transmudando-se em mero procedimento formal, indo de encontro ao modelo gerencial (melhores resultados com o menor número de atos) que deve pautar também a prestação jurisdicional. Ressalto que nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação. Logo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 3º, § 3º c/c art.139, VI, ambos do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em relação à tutela provisória pretendida, esta deve ser concedida. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Penhora e de Leilão Judicial, proposta por FRANCISCO LOPES SOBRINHO e JOSEFA LOPES DA SILVA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, na qual os Autores buscam a declaração de nulidade da penhora e dos subsequentes atos expropriatórios que recaíram sobre o imóvel rural denominado “Sítio Berto”, Matrícula nº 4.903, localizado no Município de São José de Caiana/PB, arrematado nos autos do processo de execução nº 0001216-34.2012.8.15.0211, arguindo, sobretudo, a impenhorabilidade do bem por se tratar de única moradia e de pequena propriedade rural familiar. Neste ato inicial, os Autores pleiteiam a concessão de tutela de urgência antecipada, em caráter liminar, com o objetivo de suspender imediatamente os efeitos da penhora, do leilão, da arrematação e, principalmente, da iminente ordem de imissão na posse em favor do arrematante, sob a grave alegação de que a desocupação do imóvel levará o casal idoso e vulnerável à situação de rua, em frontal desrespeito à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial constitucionalmente assegurado. 3.1. SÍNTESE FÁTICA E DO PEDIDO DE URGÊNCIA Do exame dos autos e da vasta documentação apresentada, notadamente a Petição Inicial e a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 4.903, verifica-se que o imóvel rural em questão, o Sítio Berto, com área entre 33,9366 hectares (CAR) e 35 hectares (Matrícula), foi objeto de execução ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em 2012 e, posteriormente, arrematado. Conforme o registro R-006 da Matrícula 4.903 (ID 127346430), a arrematação em favor de terceiro já foi devidamente registrada em 01 de outubro de 2025, o que implica a possibilidade de consolidação da propriedade e a expedição de mandado de imissão na posse a qualquer momento, ameaçando concretamente o direito de moradia dos Autores. A tese central dos Requerentes reside na nulidade da constrição judicial por atingir bem impenhorável, assim definido pela Constituição Federal (art. 5º, XXVI) e pela Lei nº 8.009/90, argumentando, ainda, que a falta de citação da cônjuge, Sra. Josefa Lopes da Silva, na ação executiva originária, macula de nulidade todos os atos dali advindos que recaíram sobre bem de propriedade comum e de natureza familiar. Os Autores Francisco Lopes Sobrinho, nascido em 1951, e Josefa Lopes da Silva, nascida em 1955, são aposentados rurais, idosos, e a documentação comprova que o imóvel Sítio Berto é o local de sua residência permanente. 3.2. FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a coexistência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos se mostram abundantemente preenchidos, justificando a intervenção imediata deste Juízo para resguardar o direito ao mínimo existencial dos Requerentes. 3.3. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) e a Mitigação da Preclusão A probabilidade do direito dos Autores assenta-se na robusta alegação de impenhorabilidade do imóvel, tanto como bem de família residencial, protegido pela Lei nº 8.009/90, quanto como pequena propriedade rural trabalhada pela família, garantida pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. É crucial reconhecer, preliminarmente, a tese de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do bem de família consubstancia-se como matéria de ordem pública, inafastável pela vontade das partes e insuscetível, em regra, de preclusão, desde que não tenha sido objeto de análise meritória exauriente em momento processual anterior ou se a reanálise se fundar em um novo e robusto conjunto fático-probatório. Neste ponto, é pertinente destacar que, em que pese a impenhorabilidade não ter sido reconhecida anteriormente por este Juízo nos autos do processo nº 0001216-34.2012.8.15.0211, tal fato se deu em face de insuficiência de provas de que o imóvel se constituía como único bem do casal e de sua destinação de moradia, e não de uma análise meritória propriamente dita ou de recusa do instituto em si. A insuficiência probatória da época, portanto, não pode se configurar como óbice intransponível à reanálise em um novo processo instruído com elementos contundentes. A vasta documentação anexada nesta Ação Declaratória evidencia de forma cabal e convincente a probabilidade do direito pleiteado, mormente a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 4.903 e a Escritura Pública de Permuta (ID 126068743), as quais atestam que o Sítio Berto é de propriedade do casal desde 1991, além do comprovante da concessionária de energia elétrica (ID 126068732) e as fotografias (ID 126069852), que confirmam a residência permanente da entidade familiar naquele local. O Cadastro Ambiental Rural (ID 126068744) indica a área total de 33,9366 hectares, o que, presumidamente, enquadra o imóvel na definição legal de pequena propriedade rural. Ademais, a juntada dos demonstrativos de crédito de benefício (ID 126070378) reforça a condição dos Autores como aposentados rurais idosos, dependentes do mínimo existencial e da proteção do lar. Neste sentido, a natureza protetiva da impenhorabilidade como direito fundamental impede que a simples preclusão formal obste a cognição da matéria, especialmente quando se trata de proteger a moradia de indivíduos idosos e vulneráveis hipossuficientes, sendo este o entendimento prevalente dos tribunais, inclusive desta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Priscilla Karla Urtiga Guedes contra sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que julgou extintos os embargos à execução sem resolução de mérito, sob o fundamento de intempestividade. A apelante alega erro cartorário na segunda citação, que lhe deu ciência da penhora, e defende a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos à execução foram opostos tempestivamente, diante de alegado erro cartorário; e (ii) estabelecer se o imóvel penhorado deve ser considerado bem de família, portanto, impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, configura matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não decidida anteriormente, o que afasta a preclusão. 4. A intempestividade dos embargos não se configura quando fundamentados na impenhorabilidade de bem de família, ainda que opostos após o prazo regular, uma vez que não houve decisão anterior sobre o mérito dessa questão. 5. Comprovado nos autos que o imóvel constrito é o único de propriedade da apelante e destinado à moradia familiar, reconhece-se a impenhorabilidade, devendo ser afastada a penhora. 6. Aplicando a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, 2º), o Tribunal pode, desde já, julgar o mérito da causa, determinando o levantamento da penhora e a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não haja decisão anterior sobre o tema. 2. Embargos à execução que versem sobre a impenhorabilidade de bem de família não estão sujeitos à preclusão e podem ser admitidos mesmo após o prazo regular. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 3º; CPC, art. 917, 1º, e art. 1.013, 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 981.532/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.08.2012. (0816283-19.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/10/2024) Conforme o precedente supracitado, a documentação inédita juntada neste momento processual impõe uma nova ponderação sobre a efetiva proteção legal devida ao patrimônio mínimo do núcleo familiar, não havendo que se falar em preclusão da matéria, mas sim em dever de reanálise fundamentada em novos elementos de convicção. Em face dos indícios substanciais de que o Sítio Berto é a moradia permanente do casal Francisco e Josefa, garantida pela Lei 8.009/90 e, potencialmente, pelo art. 5º, XXVI da CF/88, resta demonstrada a probabilidade do direito. 3.4. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O requisito do periculum in mora é manifestamente presente e grave, com risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. O imóvel, única residência e fonte de subsistência presumida do casal, já foi arrematado e o ato expropriatório registrado na matrícula imobiliária em outubro de 2025. A qualquer momento, pode ser expedida e cumprida a ordem judicial de imissão na posse em favor do arrematante, o que resultará na expulsão dos Autores, pessoas idosas, com mais de 70 anos e aposentados, do seu lar e da terra onde vivem e trabalham, violando diretamente o direito à moradia e a dignidade humana. A perda da moradia constitui um dano irreversível em um contexto de vulnerabilidade social e etária, justificando a intervenção cautelar deste Juízo para assegurar que eles permaneçam no local até o deslinde final da presente Ação Declaratória, preservando o mínimo existencial da entidade familiar. A urgência é patente e a inércia judicial poderia consolidar uma situação fática irreversível, tornando inútil o resultado final da demanda. A suspensão dos efeitos da arrematação e da imissão na posse é, portanto, medida de prudência e justiça, essencial para proteger a integridade física, emocional e social dos Autores. Diante de todo o exposto, considerando a vasta documentação que evidencia a probabilidade do direito invocado, mormente quanto à impenhorabilidade do bem de família, bem como o perigo de dano irreparável representado pela iminente imissão na posse do arrematante, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar e determino: A suspensão imediata de todos os atos executivos e expropriatórios subsequentes à penhora do imóvel rural denominado “Sítio Berto”, Matrícula nº 4.903, que é objeto do processo de execução nº 0001216-34.2012.8.15.0211, o que inclui a suspensão de qualquer eventual ordem de imissão na posse que possa ser expedida em favor do arrematante ou de qualquer outro ato tendente a desconstituir os Autores da posse do imóvel, juntando-se via desta decisão em tais autos. A expedição de ofício, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Itaporanga/PB, para que promova a averbação na margem da Matrícula nº 4.903, em especial no registro R-006 lá constante, da existência desta Ação Declaratória de Nulidade (Processo nº 0803885-70.2025.8.15.0211) e do teor desta decisão, comunicando a suspensão dos efeitos dos atos expropriatórios e da ordem de imissão na posse até ulterior deliberação judicial neste processo. 4. DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, sob pena de revelia. Caso a contestação traga questões preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, intime-se o autor para impugnar em 15 dias. Após, retornem os autos para decisão de saneamento (art. 357, do NCPC). Intimações necessárias. Associe-se os presentes autos ao processo de nº 0001216-34.2012.8.15.0211 e certifique-se o teor da liminar concedida nesta decisão. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

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Conclusos para julgamento

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 2º Tabelionato de Notas e Único Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga - CNS 07.152-2 - TJPB em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Carta.

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