Procedimento Comum Cível 0802246-79.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802246-79.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0802246-79.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Estando em termos, recebo a petição inicial. Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, §3º, do CPC/2015. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se que a relação jurídica discutida é de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora e o banco requerido fornecedor de serviços bancários, conforme a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Além disso, a autora alega situação de hipossuficiência técnica e apresenta narrativa plausível de fraude em contratação de produtos bancários, circunstâncias que autorizam a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Diante disso, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demandada demonstrar a regularidade da contratação e da operação apontada, nos termos legais. DA CITAÇÃO Considerando a postura reiterada do(s) demandado(s) em não realizar acordos em demandas da espécie, a necessidade de racionalização dos atos processuais e de efetivação da prestação jurisdicional, determino a CITAÇÃO do(s) réu(s) para, querendo, oferecer contestação à inicial e sua emenda (se o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com dispensa da realização da audiência de conciliação, por enquanto. Na resposta, deverá acostar toda a prova documental disponível e manifestar se há interesse na realização de acordo, mencionando, desde logo, os termos de sua proposta de resolução do litígio. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Todas as movimentações(54)