Procedimento Comum Cível 0802246-79.2025.8.15.0061 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Banco Bradesco S. A ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PE 26.687 APELADA: Marilene Martins da Silva Souza ADVOGADO: Matheus Ferreira Silva - OAB/PB 23.385 EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19- Des. Aluizio Bezerra Filho DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL nº 0800484-21.2025.8.15.0031- Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande/PB, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais. Pedido de homologação de acordo pelas partes id. 42921495. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. De uma análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram acordo e pugnam por sua homologação. Conforme prevê o art. 840 do Código Civil, as partes poderão dar fim ao litígio, como o fizeram, in casu, restando necessária sua homologação, encerrando o processo com a resolução do mérito. Com efeito, a transação constitui espécie extintiva da obrigação objetivando prevenir ou terminar litígios, mediante concessões mútuas, produzindo efeitos semelhantes ao da coisa julgada, podendo ser realizada mesmo após a interposição da apelação. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA RÉ F. S. O. DO B. LTDA. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGADO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. ALEGADO CARÁTER INÓCUO FACE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ART. 500 DO CPC. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESERVA DE JURISDIÇÃO. PROCESSO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, de modo que mesmo após a interposição de recurso de apelação, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 2. A homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. Dito isso, homologa-se o acordo extrajudicial e extingue-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 487, III, alínea "b", do NCPC. [...] 11. Apelo do autor. Homologação do acordo judicial celebrado entre H. B. T. F. e G. B. I. L., declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do NCPC. Apelo do réu F. S. O. DO B. Ltda. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação e, no mérito, provimento parcial.” (TJAC; AC 0702603-34.2019.8.01.0002; Cruzeiro do Sul; Segunda homoloCâmara Cível; Rel. Juiz Júnior Alberto; DJAC 03/06/2022; Pág. 12). Destaquei. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada, a teor do acordo firmado, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgando prejudicada à apelação. Após o trânsito desta decisão, devolva-se ao seu Juízo de origem, com as cautelas e diligência de estilo. Publicações e intimações necessárias. Esta decisão servirá como ofício. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 14:44

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 12:16

Publicação

11/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:21

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A INTIMAÇÃO INTIMO O(A) recorrido para apresentar as contrarrazões. 7 de maio de 2026 EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802246-79.2025.8.15.0061 Advogados do(a)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:20

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 11:36

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 17:56

Publicação

13/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:25

Documentos

EXPEDIENTE

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: LUZIA FELIPE DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração (ID 156288809) contra a sentença proferida por este juízo (ID 155542901), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUZIA FELIPE DA SILVA. O embargante alega, em resumo, que a decisão é omissa. Sustenta que o julgado, ao determinar a correção monetária pelo INPC e a incidência de juros de mora de 1% ao mês, deixou de aplicar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905). Argumenta que, segundo tal precedente, deveria incidir exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 157002853), defendendo a manutenção integral da sentença e a rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois apontam a existência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do mesmo diploma legal. Assim, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. O cerne da questão é verificar se a sentença foi omissa ao fixar os consectários legais da condenação (correção monetária e juros de mora) de forma diversa daquela que o embargante entende ser a correta. O dispositivo da sentença embargada determinou, em seu item "c", o seguinte: c) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados da conta da parte autora a título de "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II" e "CAPITALIZACAO". O montante, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC). (ID 155542901, p. 5-6). O embargante alega que a decisão desconsiderou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que define a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária em casos como o presente, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Com razão o embargante. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, considera omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento". Este dispositivo dialoga com o artigo 489, § 1º, inciso VI, do mesmo código, que estabelece o dever de fundamentação e a necessidade de o julgador seguir os precedentes aplicáveis ou demonstrar a distinção do caso. No julgamento do REsp 1.795.982/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a taxa de juros a que se refere o artigo 406 do Código Civil (redação anterior à Lei nº 14.905/2024, aplicável ao caso) é a taxa SELIC. Ficou estabelecido, ainda, que a SELIC já compreende tanto os juros de mora quanto a correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização. A sentença embargada, ao fixar o INPC como índice de correção monetária cumulado com juros de mora de 1% ao mês, de fato, divergiu do precedente vinculante aplicável ao caso, sem apresentar fundamentação para a sua não aplicação. Configura-se, portanto, a omissão apontada, que deve ser sanada. Dessa forma, o acolhimento dos embargos é medida necessária para adequar o julgado à jurisprudência consolidada, atribuindo-lhe efeitos modificativos para alterar a forma de cálculo dos consectários legais da condenação. III. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº: 0802246-79.2025.8.15.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Mista de Araruna Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. para, sanando a omissão apontada, modificar o dispositivo da sentença (ID 155542901) e dar nova redação ao item "c", que passará a vigorar com o seguinte teor: "c) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados da conta da parte autora a título de "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II" e "CAPITALIZACAO". O montante, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data da citação, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora;" No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a integrar a sentença de ID 155542901 para todos os fins de direito. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Interrompido o prazo para o recurso de apelação, este volta a correr a partir da intimação desta sentença. Cumpra-se na forma determinada na sentença anterior. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº: 0802246-79.2025.8.15.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Autor(a): LUZIA FELIPE DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO LUZIA FELIPE DA SILVA, já qualificada nos autos, por meio de seus advogados, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e beneficiária de aposentadoria junto ao INSS. Afirma que foi surpreendida com descontos mensais em sua conta corrente, registrados sob as rubricas "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II" e "CAPITALIZACAO", os quais sustenta que nunca contratou ou autorizou (ID 128150977). Por essa razão, pleiteou a declaração de inexistência dos contratos, a cessação imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido (ID 128321332). Regularmente citado (ID 128607143), o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 131783689). Em sua defesa, argumentou, em resumo, pela regularidade da contratação, afirmando que o negócio referente ao "Pacote Padronizado II" foi celebrado em 26 de maio de 2023, por meio de terminal de autoatendimento (ATM), com aceite eletrônico e validação dos dados da cliente. Juntou o suposto termo de adesão (ID 131783692) e outros documentos para subsidiar sua tese. Sustentou a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, pediu a total improcedência dos pedidos de restituição e de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 137001232), na qual impugnou os argumentos da defesa, reiterou sua condição de pessoa idosa e analfabeta, e reafirmou os pedidos iniciais. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 153047655), a parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 155375996), enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal da autora (ID 155533604). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. DAS PRELIMINARES A instituição financeira ré arguiu, em sede de preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Contudo, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o direito de buscar a tutela do Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito, não sendo o esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento da ação, salvo em situações excepcionais não configuradas no presente caso. Ademais, a resistência manifestada pelo réu em sua contestação caracteriza, por si só, a pretensão resistida e o interesse de agir da autora. As demais questões preliminares, como decadência e prescrição, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas. Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inquestionavelmente, de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. O ponto central da controvérsia reside na validade dos contratos referentes aos serviços "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I e II" e "CAPITALIZACAO", que a parte autora afirma categoricamente não ter contratado. O banco réu, por outro lado, sustenta a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio eletrônico. A parte autora, nascida em 1940 (ID 128150978), contava com idade avançada na data das supostas contratações, enquadrando-se na condição de pessoa idosa. Além disso, seu documento de identidade indica expressamente sua condição de analfabeta (ID 128150978). Tratando-se de operação de crédito firmada por meio eletrônico com pessoa idosa no Estado da Paraíba, a matéria é regulada pela Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021. Tal legislação, que teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7027, estabelece em seus artigos 1º e 2º a obrigatoriedade da assinatura física do consumidor idoso em contratos dessa natureza, bem como a necessidade de disponibilização do instrumento em meio físico. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. No caso dos autos, a suposta contratação do "Pacote Padronizado II" ocorreu em 26 de maio de 2023 (ID 131783692), sob a plena vigência da referida lei estadual. O próprio banco réu alega que a formalização se deu exclusivamente por meio digital. Não há nos autos qualquer prova da existência de assinatura física da contratante no instrumento contratual, nem da disponibilização de uma via física do documento, em clara desobediência aos requisitos de validade exigidos pela legislação local. Adicionalmente, a condição de analfabeta da autora impõe uma cautela ainda maior na formalização de negócios jurídicos. Conforme a jurisprudência pátria, para garantir a validade do consentimento de pessoa não alfabetizada, o contrato deve observar formalidades mínimas, como a assinatura a rogo na presença de duas testemunhas, conforme se extrai, por analogia, do artigo 595 do Código Civil. A contratação por meio eletrônico, sem a comprovação de que a consumidora hipervulnerável teve a assistência necessária para compreender plenamente os termos do negócio, padece de vício de consentimento. Quanto aos serviços de "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" e "CAPITALIZACAO", o réu sequer apresentou os respectivos instrumentos contratuais, descumprindo seu ônus probatório, que lhe foi atribuído pela inversão deferida na decisão inicial (ID 128321332). Portanto, por não observar a forma prescrita em lei e pela ausência de prova da contratação, os negócios jurídicos em questão são nulos de pleno direito, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil. A declaração de nulidade dos contratos impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), o que implica na devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Da Repetição do Indébito A cobrança de valores com base em contratos nulos não pode ser considerada engano justificável, mas sim uma falha grave na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Realizar uma contratação com uma consumidora idosa analfabeta sem as devidas cautelas legais configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS). Dessa forma, a restituição dos valores comprovadamente descontados a título de "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II" e "CAPITALIZACAO" deverá ocorrer em dobro, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento. Para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta ilícita cause uma ofensa significativa aos direitos da personalidade, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. No presente caso, embora os contratos sejam formalmente nulos, a irregularidade se limitou à inobservância da forma legal. Não se pode ignorar que a autora utilizou a conta corrente para diversas outras operações além do simples saque do benefício, conforme se observa nos extratos bancários (ID 128150981 e 131783693). A situação, portanto, não ultrapassou a esfera patrimonial, que já está sendo devidamente reparada com a determinação de restituição em dobro. Não há nos autos prova de outros desdobramentos mais graves, como a negativação do nome da autora ou a exposição a situações vexatórias, que justificassem uma compensação por dano extrapatrimonial. Da Compensação Em sua contestação, a instituição financeira formulou pedido contraposto, requerendo que, em caso de anulação dos pacotes de serviços, a autora fosse condenada a pagar pelas tarifas dos serviços que utilizou e que excederam a franquia essencial gratuita. Tal pedido merece acolhimento para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os extratos demonstram que a autora realizou diversas operações que não se enquadram nos serviços essenciais. Anular a cobrança do pacote sem contrapartida pelos serviços efetivamente utilizados geraria um desequilíbrio indevido. Assim, do montante total a ser restituído em dobro à autora, deverá ser compensado o valor correspondente às tarifas avulsas que seriam devidas pelos serviços que excederam a franquia de serviços essenciais prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes aos serviços "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II" e "CAPITALIZACAO"; b) DETERMINAR que o réu cesse definitivamente os descontos sob as referidas rubricas na conta corrente da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados da conta da parte autora a título de "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II" e "CAPITALIZACAO". O montante, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC). Fica desde já autorizada a compensação entre o montante da condenação e os valores das tarifas que seriam devidas pelos serviços que excederam a franquia essencial gratuita, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada serviço utilizado, para evitar o enriquecimento sem causa. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte ré e 20% (vinte por cento) para a parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 128321332). Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Araruna/PB, 13 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802246-79.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Réplica apresentada tempestivamente. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0802246-79.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Estando em termos, recebo a petição inicial. Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, §3º, do CPC/2015. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se que a relação jurídica discutida é de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora e o banco requerido fornecedor de serviços bancários, conforme a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Além disso, a autora alega situação de hipossuficiência técnica e apresenta narrativa plausível de fraude em contratação de produtos bancários, circunstâncias que autorizam a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Diante disso, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demandada demonstrar a regularidade da contratação e da operação apontada, nos termos legais. DA CITAÇÃO Considerando a postura reiterada do(s) demandado(s) em não realizar acordos em demandas da espécie, a necessidade de racionalização dos atos processuais e de efetivação da prestação jurisdicional, determino a CITAÇÃO do(s) réu(s) para, querendo, oferecer contestação à inicial e sua emenda (se o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com dispensa da realização da audiência de conciliação, por enquanto. Na resposta, deverá acostar toda a prova documental disponível e manifestar se há interesse na realização de acordo, mencionando, desde logo, os termos de sua proposta de resolução do litígio. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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