Embargos à Execução 0875380-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0875380-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA COSTA. DECISÃO Da emenda à petição inicial Acerca da alegação de excesso de execução, dispõe o artigo 917, §3º do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Destarte, INTIME a parte embargante para emendar a petição inicial, cumprindo o imperativo legal acima em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do pedido (artigo 917, §4º do CPC). No mesmo inteirinho, oportunizo a parte embargante colacionar o comprovante dos pagamentos que afirma já ter realizado perante o exequente, dado o ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I do CPC. Da gratuidade judiciária Compulsando os autos, verifico que a parte autora não requerereu a gratuidade judiciária, tampouco efetuou o pagamento das custas processuais iniciais. De mesmo modo, não juntou nenhuma documentação que comprove sua hipossuficiência econômica, razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJPB/CGJ, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; 2. Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela pleiteada. Publicada eletronicamente. Cumpra as determinações elencadas independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0875380-42.2025.8.15.2001; EMBARGOS À EXECUÇÃO (172); [Despesas Condominiais] CURADOR: WILSON SILVA DE ANDRADE.

10/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA COSTA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SILVA DE ANDRADE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA COSTA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SILVA DE ANDRADE em 15/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Juntada de Informações

Declarada incompetência

Determinação de redistribuição por prevenção

Todas as movimentações(38)