Cumprimento de sentença 0806407-40.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806407-40.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HYLMARA TASSYA FERNANDES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO - PB21926 DECISÃO Postula a exequente quer seja deferida a penhora no rosto dos autos da ação n.º 0802104-75.2024.8.15.0331, em trâmite perante o Juizado Especial Misto de Santa Rita, no valor de R$ 5.660,68 (cinco mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), alegando que o executado é beneficiário de honorários na sobredita ação, contudo, em análise ao aludido feito, extrai-se que a executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo exatamente o excesso de execução em razão da inclusão indevida de honorários advocatícios, que foi reconhecido pelo exequente com o afastamento da verba. Desse modo, não há o que falar em crédito em favor do patrono, ora executado no presente feito, daí porque PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0806407-40.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INDEFIRO o PEDIDO DE PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS. Noutro giro, pede o exequente que seja intimado o executado para comprovar a venda do semovente, diante da certidão do meirinho que ressaltou esta informação quando da tentativa de penhora do animal, todavia, cabe ao exequente demonstrar a existência de bens penhoráveis do devedor, nos termos do art. 797 do CPC. A indicação de bens à penhora pressupõe a existência atual desses bens no patrimônio do executado. O fato de o devedor ter informado a venda do semovente não inverte o ônus de comprovar a existência do bem penhorável e igualmente não desobriga o credor de diligenciar em busca do bem, da efetiva ocorrência da alienação por meio de consultas a órgãos de registro, ou mediante a adoção de medidas adequadas caso identifique indícios de fraude à execução, razão pela qual a postulação não merece acolhimento. Sobre o tema, colho jurisprudência. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O juízo de origem indeferiu a intimação dos executados/agravados para indicação de bens passíveis de penhora, fundamentando que a medida seria inócua, visto que já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, sem qualquer indício de ocultação de bens. 2. A responsabilidade pela indicação de bens penhoráveis recai sobre o exequente conforme os artigos 798, II, ?c? e 829, § 2º do CPC. 3. O executado também tem o dever de cooperar com o processo, em conformidade com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. O artigo 774, inciso V do CPC, inclusive, considera atentatória à dignidade da justiça a conduta omissa do executado que, quando intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade ou eventual certidão negativa de ônus. 4. No caso, já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens dos executados/agravados, todas sem sucesso, do que resultou, inclusive, o arquivamento da execução. 5. Sem que a parte agravante apresente argumentos efetivos ou evidências que demonstrem de que maneira a intimação dos executados poderia resultar na localização de bens que não foram encontrados nas inúmeras diligências já realizadas (tal como eventual ocultação de bens), não se vislumbra qualquer utilidade prática na diligência solicitada. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07290112720248070000 1927099, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 19/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) Desse modo, cabe ao exequente as providências requeridas, INDEFIRO OS PEDIDOS. Intime-se para, em 10 dias, impulsionar a execução, com a indicação precisa de bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do § 4º, do artigo 53, da lei 9099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Decisão

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Decisão

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(23)