Cumprimento de sentença 0806407-40.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806407-40.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2026, 10:02

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:27

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:47

Publicação

04/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HYLMARA TASSYA FERNANDES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO - PB21926 DESPACHO HOMOLOGO o ato proferido pelo juiz leigo para produzir seus efeitos jurídicos. Cumpra-se conforme determinado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0806407-40.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:57

Documento (Decisão)

25/04/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 12:22

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HYLMARA TASSYA FERNANDES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO - PB21926 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0806407-40.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos o termo de acordo devidamente assinado pelo requerido IVO JOSE DE LUCENA NETO, a fim de viabilizar a homologação. João Pessoa, datado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILIA EDILMA DE AZEVEDO - Juiza Leiga

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:37

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/04/2026, 09:05

Documento (Decisão)

10/04/2026, 16:32

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HYLMARA TASSYA FERNANDES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO - PB21926 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0806407-40.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de cumprimento de sentença no qual apenas parte do débito foi adimplido através de constrições. Ao compulsar os autos, verifica-se que a última atualização do débito (ID 123671980) fixou o valor de R$ 8.107,16, tendo havido, posteriormente, a liberação da quantia de R$ 2.031,32, conforme alvará de ID 124121147. Portanto, atualmente a dívida é de R$ 6.075,84. Prosperando, em certidão de ID 136414131, informou-se que a diligência de penhora de bem móvel (cavalo) restou infrutífera. Após, houve apresentação de embargos à execução no ID 154967029. Pois bem. Realizadas as considerações iniciais, passo a analisar as questões pendentes. De início, quanto aos embargos à execução, sabe-se que, nos termos do Enunciado Fonaje 1171, deve o executado garantir o juízo quando da propositura da impugnação a cumprimento de sentença ou embargos à execução. Assim, intime-se o executado para em 15 dias garantir o juízo, sob pena de não recebimento dos Embargos. Garantido o juízo, intime-se o embargado para responder em 15 dias. Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao juiz leigo que presidiu a instrução do processo, para apresentar o projeto. Não havendo a garantia do Juízo, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Sem a referida indicação, retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1- ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HYLMARA TASSYA FERNANDES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO - PB21926 DECISÃO Postula a exequente quer seja deferida a penhora no rosto dos autos da ação n.º 0802104-75.2024.8.15.0331, em trâmite perante o Juizado Especial Misto de Santa Rita, no valor de R$ 5.660,68 (cinco mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), alegando que o executado é beneficiário de honorários na sobredita ação, contudo, em análise ao aludido feito, extrai-se que a executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo exatamente o excesso de execução em razão da inclusão indevida de honorários advocatícios, que foi reconhecido pelo exequente com o afastamento da verba. Desse modo, não há o que falar em crédito em favor do patrono, ora executado no presente feito, daí porque PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0806407-40.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INDEFIRO o PEDIDO DE PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS. Noutro giro, pede o exequente que seja intimado o executado para comprovar a venda do semovente, diante da certidão do meirinho que ressaltou esta informação quando da tentativa de penhora do animal, todavia, cabe ao exequente demonstrar a existência de bens penhoráveis do devedor, nos termos do art. 797 do CPC. A indicação de bens à penhora pressupõe a existência atual desses bens no patrimônio do executado. O fato de o devedor ter informado a venda do semovente não inverte o ônus de comprovar a existência do bem penhorável e igualmente não desobriga o credor de diligenciar em busca do bem, da efetiva ocorrência da alienação por meio de consultas a órgãos de registro, ou mediante a adoção de medidas adequadas caso identifique indícios de fraude à execução, razão pela qual a postulação não merece acolhimento. Sobre o tema, colho jurisprudência. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O juízo de origem indeferiu a intimação dos executados/agravados para indicação de bens passíveis de penhora, fundamentando que a medida seria inócua, visto que já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, sem qualquer indício de ocultação de bens. 2. A responsabilidade pela indicação de bens penhoráveis recai sobre o exequente conforme os artigos 798, II, ?c? e 829, § 2º do CPC. 3. O executado também tem o dever de cooperar com o processo, em conformidade com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. O artigo 774, inciso V do CPC, inclusive, considera atentatória à dignidade da justiça a conduta omissa do executado que, quando intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade ou eventual certidão negativa de ônus. 4. No caso, já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens dos executados/agravados, todas sem sucesso, do que resultou, inclusive, o arquivamento da execução. 5. Sem que a parte agravante apresente argumentos efetivos ou evidências que demonstrem de que maneira a intimação dos executados poderia resultar na localização de bens que não foram encontrados nas inúmeras diligências já realizadas (tal como eventual ocultação de bens), não se vislumbra qualquer utilidade prática na diligência solicitada. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07290112720248070000 1927099, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 19/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) Desse modo, cabe ao exequente as providências requeridas, INDEFIRO OS PEDIDOS. Intime-se para, em 10 dias, impulsionar a execução, com a indicação precisa de bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do § 4º, do artigo 53, da lei 9099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HYLMARA TASSYA FERNANDES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO - PB21926 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0806407-40.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim. Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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