Procedimento Comum Cível 0877464-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877464-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877464-16.2025.8.15.2001 DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Kríscia Madeleine Silva em desfavor do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda – AFYA, na qual sustenta estar no último período do curso de Medicina e requer a adoção de medidas pela instituição de ensino para viabilizar sua colação de grau. Verifica-se, entretanto, a existência de processo anterior e conexo, de nº 0801881-48.2025.8.15.0021, em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Caaporã, no qual a mesma autora litiga contra a mesma instituição, discutindo questões substancialmente idênticas relacionadas ao cumprimento de requisitos acadêmicos e às condições para sua colação de grau. A Certidão Automática NUMOPEDE juntada aos autos confirma a similitude das partes, da causa de pedir e do objeto entre as duas ações, indicando expressamente a conexão entre elas (Processo nº 0877464-16.2025.8.15.2001 e Processo nº 0801881-48.2025.8.15.0021). É o necessário relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria deve ser dirimida sob a ótica da competência em razão da conexão, prevista no art. 55 do CPC, segundo o qual se consideram conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso concreto, ambas as demandas: possuem a mesma autora e o mesmo réu; apresentam causa de pedir coincidente, concernente às condições para conclusão do curso de Medicina e colação de grau; possuem objetos substancialmente idênticos, voltados à obtenção de provimentos judiciais que interfiram no calendário acadêmico e nas obrigações impostas pela instituição de ensino. A análise comparativa dos autos demonstra que o processo nº 0801881-48.2025.8.15.0021, distribuído em 19/11/2025, é anterior e já se encontra em tramitação perante o Juízo da Vara Única de Caaporã, tendo inclusive decisão de mérito sobre pedido de tutela de urgência. Por sua vez, o processo nº 0877464-16.2025.8.15.2001 foi distribuído apenas em 04/12/2025, portanto posteriormente, atraindo a incidência da regra da prevenção, prevista no art. 59 do CPC, segundo a qual o juízo que primeiro conhecer de uma das causas conexas torna-se prevento para todas as demais. A manutenção da tramitação paralela dos processos em juízos distintos viola a unidade da prestação jurisdicional, podendo gerar decisões conflitantes e comprometer a segurança jurídica. Assim, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, por força da conexão e da prevenção, devendo os autos serem encaminhados ao Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã, prevento para apreciar a matéria. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, em razão da conexão com o processo nº 0801881-48.2025.8.15.0021, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Caaporã, juízo prevento, nos termos dos arts. 55 e 59 do CPC. Em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO IMEDIATA dos presentes autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã, para onde deverão ser remetidos, com as devidas anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, 09 de dezembro de 2025. Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

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Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/04/2026 09:30 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KRISCIA MADELEINE SILVA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/04/2026 09:30 Vara da Comarca Integrada de Conde.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 22/04/2026 08:30 Vara da Comarca Integrada de Conde.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/04/2026 08:30 Vara da Comarca Integrada de Conde.

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