Procedimento Comum Cível 0877427-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 66.525,53

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

LUCIENE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

AG INSS PATOS

Terceiro

APS JOAO PESSOA SUL

Terceiro

APS CAJAZEIRAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP 300530·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LUCIENE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

AG INSS PATOS

Terceiro

APS JOAO PESSOA SUL

Terceiro

APS CAJAZEIRAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 21:29

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:25

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:02

Juntada de Certidão

03/03/2026, 12:00

Nomeado perito

04/02/2026, 03:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIENE PEREIRA DA SILVA - CPF: 057.556.634-59 (AUTOR).

04/02/2026, 03:20

Conclusos para despacho

03/02/2026, 08:09

Decorrido prazo de LUCIENE PEREIRA DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:07

Todas as movimentações(23)

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 21:29

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 03:20

Decisão

•10/12/2025, 08:23

06/03/2026, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:25

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:02

Juntada de Certidão

03/03/2026, 12:00

Nomeado perito

04/02/2026, 03:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIENE PEREIRA DA SILVA - CPF: 057.556.634-59 (AUTOR).

04/02/2026, 03:20

Conclusos para despacho

03/02/2026, 08:09

Decorrido prazo de LUCIENE PEREIRA DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:07

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877427-86.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizada por LUCIENE PEREIRA DA SILVA, já qualificada, em face do INSS– INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente já singularizado. A competência para processar e julgar as ações acidentárias em face do instituto de previdência social é da Justiça Comum Estadual, conforme exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, corroborado pelo artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba – LOJE-PB, fixou a competência para processar e julgar a presente Ação de Auxílio-Acidente como sendo da Vara de Feitos Especiais, consoante o disposto no art. 169, inciso IV: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: (...) IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Se não bastasse, a petição inicial está dirigida à VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE JOÃO PESSOA. Assim, determino a imediata redistribuição do presente feito à Vara de Feitos Especiais desta Capital, com as cautelas necessárias. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2025, 08:24

Determinada a redistribuição dos autos

09/12/2025, 12:10

Declarada incompetência

09/12/2025, 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2025, 16:38

Distribuído por sorteio

04/12/2025, 16:38

Decisão

•09/12/2025, 12:10