Procedimento Comum Cível 0802331-87.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802331-87.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA BEZERRA BORGES Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802331-87.2023.8.15.0141 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS ajuizada por RITA BEZERRA BORGES em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - FIDC - NPL 2 E BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados. A autora alegou, em síntese, que teve seu nome negativado pelos promovidos nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito no valor de R$ 32.621,88 atribuído ao primeiro requerido, bem como de valores de R$ 4.104,84 e R$ 4.156,68 vinculados ao segundo requerido, todos decorrentes de supostos financiamentos cuja contratação afirma desconhecer. Diante disso, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citados, os promovidos apresentaram contestação (ID’s 78966040 e 79841990), sustentando a legalidade da cobrança e a validade dos termos contratuais, aduzindo que a autora teve o nome negativado em razão de uma inadimplência contratual. Por fim, pugnaram pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial. A autora apresentou réplica somente em relação ao primeiro demandado no ID 79235436. É o breve relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES: As preliminares arguidas restam prejudicadas, pois, mesmo que ultrapassadas, o mérito é integralmente improcedente, sendo desnecessário seu enfrentamento específico, à luz dos princípios da economia processual e da primazia da solução de mérito. DO MÉRITO: Inicialmente, salienta-se que não há necessidade da produção de outras provas, haja vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, respeitadas as demais regras processuais. Passo à análise dos elementos de prova. Compulsando os autos, verifica- se que o segundo promovido trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes, os documentos pessoais e a fota da autora, restando, portanto, incontroversa, a existência da avença e da liberação dos valores à autora, desprovendo os pedidos postulados na inicial em requerer a nulidade da dívida, restando apenas a discussão em relação à validade do negócio jurídico celebrado. Existente e válido o contrato, caberia à parte autora impugnar as cláusulas contratuais, se abusivas ou não, mas não a existência do mesmo. Do contrário, apenas busca a nulidade da dívida, pautando-se apenas na afirmação de inexistência do contrato, quando se resta comprovado que o contrato foi realizado, de comum acordo, pelas partes. Cabe aqui a aplicação do princípio “venire contra factum proprium” que, em sua conceituação, significa “vedação do comportamento contraditório” e, em síntese, busca evitar que uma parte adote um comportamento diverso daquele adotado anteriormente, em verdadeira surpresa à outra parte, sobressaindo o objetivo de se proteger a confiança e a lealdade das relações jurídicas, em íntima relação com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Com efeito, além da consistência das alegações das instituições financeiras requeridas em suas contestações e da prova da existência da operação financeira posta em discussão, inclusive com apresentação dos dados contratuais, a foto da autora no momento da celebração do contrato, o fato é que as rés logram êxito em comprovar suas alegações e corroborar suas assertivas quanto à existência da relação jurídica contratual negada pela autora. Diante desse cenário, verifica-se o descrédito das alegações autorais e confirma-se a ausência de verossimilhança da sua pretensão, ao tempo em que se reforçam as alegações da parte requerida que, amparada em fundamentações lógicas e documentadas, impõe a conclusão de cobrança válida, restando descaracterizada, em sua totalidade, a existência de um possível dano moral. ISSO POSTO, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários às expensas da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade (ID 77894336), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Todas as movimentações(59)