Apelação Cível 0806151-97.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Autor

HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

EXTRA- HIPERMERCADO

Terceiro

EXTRA HIPERMERCADO

Terceiro

EXTRA SUPERMERCADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Autor

HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

EXTRA- HIPERMERCADO

Terceiro

EXTRA HIPERMERCADO

Terceiro

EXTRA SUPERMERCADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 21/05/2026.

21/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

21/05/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 15:26

Conclusos para despacho

18/05/2026, 11:47

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2026, 16:39

Publicado Expediente em 22/04/2026.

23/04/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 04:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:09

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.508.411/0001-56 (APELANTE) e provido

14/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 11:40

Todas as movimentações(93)

Publicado Expediente em 21/05/2026.

21/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

21/05/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 15:26

Conclusos para despacho

18/05/2026, 11:47

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 15:26

Acórdão

•14/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2026, 16:39

Publicado Expediente em 22/04/2026.

23/04/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 04:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:09

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.508.411/0001-56 (APELANTE) e provido

14/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 11:40

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:58

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:03

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 18:59

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/03/2026, 10:05

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:16

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 17:29

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:07

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:02

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266

09/12/2025, 17:13

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/05/2025, 10:24

Juntada de Petição de recurso especial

06/05/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/04/2025, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2025, 10:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/03/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/03/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:29

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/02/2025, 12:13

Conclusos para despacho

22/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 08:41

Conclusos para despacho

12/07/2024, 09:55

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2024, 09:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de cota

25/04/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:03

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.508.411/0001-56 (APELANTE) e provido em parte

23/04/2024, 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2024, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2024, 14:15

Juntada de certidão de julgamento

22/04/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 20:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2024, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2024, 08:44

Conclusos para despacho

05/04/2024, 08:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/04/2024, 19:56

Conclusos para despacho

28/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de parecer

25/08/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2023, 10:44

Conclusos para despacho

09/08/2023, 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/08/2023, 15:54

Juntada de Certidão

09/08/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2023, 18:16

Juntada de Certidão

21/07/2023, 10:38

Conclusos para despacho

21/07/2023, 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/07/2023, 09:31

Recebidos os autos

21/07/2023, 09:31

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 09:31

Despacho

•09/03/2026, 18:59

Despacho

•09/03/2026, 10:05

Decisão

•09/12/2025, 17:13

Acórdão

•14/04/2025, 14:32

Despacho

•06/03/2025, 16:29

Despacho

•27/02/2025, 12:13

Despacho

•15/07/2024, 08:41

Acórdão

•23/04/2024, 21:16

Despacho

•07/04/2024, 08:44

Despacho

•04/04/2024, 19:56

Despacho

•12/08/2023, 10:44

Despacho

•23/07/2023, 18:16

Despacho

•14/07/2023, 09:13

Todos os documentos(23)

Despacho

•18/05/2026, 15:26

Acórdão

•14/04/2026, 14:12

Despacho

•09/03/2026, 18:59

Despacho

•09/03/2026, 10:05

Decisão

•09/12/2025, 17:13

Acórdão

•14/04/2025, 14:32

Despacho

•06/03/2025, 16:29

Despacho

•27/02/2025, 12:13

Despacho

•15/07/2024, 08:41

Acórdão

•23/04/2024, 21:16

Despacho

•07/04/2024, 08:44

Despacho

•04/04/2024, 19:56

Despacho

•12/08/2023, 10:44

Despacho

•23/07/2023, 18:16

Despacho

•14/07/2023, 09:13

Despacho

•14/07/2023, 09:00

Sentença

•28/04/2023, 09:39

Sentença

•26/04/2023, 12:34

Decisão

•09/08/2022, 13:55

Decisão

•08/08/2022, 11:47

Documento de Comprovação

•04/04/2022, 13:26

Decisão

•18/02/2022, 18:07

Decisão

•10/02/2022, 09:35