Procedimento Comum Cível 0802092-82.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802092-82.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802092-82.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Da gratuidade da justiça Como já decidiram os Tribunais, a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que, por não se tratar de um ato de caridade, a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento, hipótese dos autos. A presunção decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência referida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e no art. 99, § 3º, NCPC é relativa, motivo pelo qual o magistrado, de ofício, pode se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício, desde que oportunizada previamente à parte a possibilidade de apresentar provas da alegada condição. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Conforme extratos bancários juntado aos autos, verifica-se que a parte postulante não logrou êxito em comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do NCPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Por outro lado, autorizo o parcelamento das custas judiciais que poderão ser pagas em 06 (seis) parcelas. Intime-se a parte autora para emitir os boletos de pagamento das parcelas, devendo seu pagamento ser comprovado nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo. Informo que no PJE a Guia, em valor inferior, nos termos dessa decisão, poderá ser retirada junto ao Distribuidor por meio do sistema na área destinada às “Custas Finais”. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos. Intime-se a parte promovente do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Conceição-PB, assinatura eletrônica. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de TEREZINHA SABRINA GOMES CARDOSO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de TEREZINHA SABRINA GOMES CARDOSO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(27)