Procedimento Comum Cível 0802626-93.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802626-93.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité 0802626-93.2025.8.15.0161 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito e os termos do art. 307 do Código de Normas da Corregedoria do TJPB, intimo a parte ( ) autora, ( ) Ré para os fins do previstos no art. ( x ) 308 ( ) 309 ( ) 310 ( ) 311 Data do sistema. Assinatura eletrônica --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Código de Normas TJPB Seção III – Dos atos ordinatórios em face da resposta do réu Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337¹ do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). Art. 309. Apresentado pelo autor pedido de desistência da ação, já depois de decorrido o prazo para resposta (art. 485, § 4º, CPC), o servidor abrirá vista dos autos ao réu para, querendo, se manifestar, em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, CPC). Art. 310. Apresentada reconvenção, o servidor solicitará a sua anotação junto ao setor de Distribuição (art. 286, parágrafo único, CPC), se esta não tiver sido feita ainda ou promoverá a anotação no sistema eletrônico, intimando em seguida o autor/reconvindo, na pessoa do seu advogado, para respondê-la, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de ter sido formulado pedido liminar, caso em que fará conclusão ao magistrado. Art. 311. Apresentada contestação à reconvenção o servidor intimará o réu/reconvinte para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) se a contestação tratar das hipóteses preconizadas no art. 308 deste Código. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ¹Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Sentença em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)