Procedimento Comum Cível 0803918-47.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803918-47.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSENILDA PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803918-47.2023.8.15.0141 Vistos os autos. Trata-se de ação movida por ROSENILDA PIRES DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados. Informa a autora desconhecer o contrato de empréstimo consignado nº 204045090, a ser pago em 84 parcelas de R$ 96,12, realizado em seu benefício previdenciário. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência do débito com o cancelamento do empréstimo, repetição do indébito em dobro e danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 83385412). Citado, o Réu apresentou Contestação (ID 83920418), defendendo a total legalidade de sua conduta. Suscitou as preliminares de Inépcia da Inicial e Ausência de Pretensão Resistida (Carência da Ação/Falta de Interesse de Agir). No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Aduziu que o negócio se tratou de um refinanciamento que resultou na liberação de um "troco" de R$ 525,70 em conta de titularidade da autora junto ao Banco BRADESCO S.A., agência 1038, conta corrente 0531236-1, comprovando-o através de DOC XML. A assinatura teria ocorrido na forma eletrônica, com aceite via SMS/Venda Digital. Impugnação à contestação (id. 85705028). É o breve relatório.DECIDO 1)Da Justiça Gratuita Embora o benefício da gratuidade judiciária não tenha sido expressamente analisado na decisão inicial (ID 83385412), a autora, pessoa aposentada e idosa, apresentou documentação comprobatória de hipossuficiência, e a documentação carreada aos autos corrobora a sua condição de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Destarte, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. 2)Da Inépcia da Inicial e Ausência de Pretensão Resistida (Falta de Interesse de Agir) Analisando a inicial, verifica-se que a Autora preencheu os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma clara e suficiente a causa de pedir (desconto indevido) e o pedido (declaração de inexistência do débito). A tese de inépcia da inicial não prospera. Quanto à alegação de Ausência de Pretensão Resistida, também não assiste razão ao Réu. O interesse de agir reside na própria necessidade do provimento jurisdicional para a cessação dos descontos e a declaração de inexistência do débito, conforme postulado na exordial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal entende que a resistência do réu ao pleito inicial, demonstrada pela manutenção dos descontos e pela própria apresentação da contestação, já é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor, sendo dispensável o prévio esgotamento da via administrativa. Destarte, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação. DA FUNDAMENTAÇÃO: O caso em questão se trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC). Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Em que pesem as alegações autorais, tenho que o pedido formulado na inicial não merece acolhida. Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. Inicialmente, a autora informa desconhecer a contratação do empréstimo nº 204045090, alegando não ter recebido o valor correspondente. Ocorre que, pelos documentos trazidos pelo réu, o contrato ora impugnado se trata de refinanciamento de contrato anterior, em que, além de quitar o referido negócio, realizou o pagamento de “troco” à demandante. A tese de refinanciamento e a existência do débito são corroboradas pelo próprio extrato de empréstimos do INSS juntado pela autora (ID 79448192), no qual consta expressamente a averbação da parcela de R$ 96,12 do contrato com o Banco OLÉ CONSIGNADO S.A. Tal fato contradiz a narrativa de surpresa e total desconhecimento da operação. Corrobora a falta de verossimilhança das alegações o fato de que a autora, ao afirmar na inicial que não houve qualquer depósito, teve sua alegação desconstituída pelo Réu, que comprovou o depósito do "troco" de R$ 525,70 em sua conta bancária (Banco BRADESCO S.A., agência 1038, conta corrente 0531236-1), conforme ID 83920420 juntado à contestação, que inclui o comprovante de transferência. Ademais, diante da alegação específica e documentada do banco de que o "troco" da operação foi depositado em conta de titularidade da autora no Banco BRADESCO S.A., caberia à demandante, negar a titularidade da conta e/ou apresentar o respectivo extrato para comprovar o não recebimento. Contudo, a autora manteve-se silente sobre a alegação e se omitiu em produzir a contraprova, falhando em desconstituir o fato apresentado pelo réu, nos termos do art. 373, I, do CPC. O banco réu, por outro lado, se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentando a Cédula de Crédito Bancário e o respectivo dossiê de contratação digital, que inclui o registro do aceite via SMS/Venda Digital e os registros de auditoria da transação, conferindo ampla validade à celebração do negócio. Neste contexto, o pedido da Autora de produção de provas adicionais, como a apresentação de metadados, LOGs de contratação e geolocalização (ID 92284887), fica INDEFERIDO, uma vez que a prova da execução do contrato pelo Réu (comprovante de depósito do troco na conta da Autora e a averbação no INSS) já se mostrou robusta e suficiente para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico. A produção de prova técnica seria inútil ou meramente protelatória (Art. 370, parágrafo único, CPC), pois cabia à Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, desconstituir a prova do depósito e do aceite, ônus do qual não se desincumbiu, justificando-se o julgamento antecipado do mérito. No tocante à Lei estadual 12.027/2021, que exige a assinatura física de pessoa idosa em contratos de operação de crédito, é preciso pontuar que a própria norma prevê, como consequência de sua inobservância, a pena de simples advertência e, em caso de reiteração, multas progressivas (art. 3º), não se cogitando de invalidação pura e simples do negócio jurídico, especialmente quando há prova, por outros meios, da respectiva celebração e do efetivo proveito econômico (depósito do troco) pela consumidora. Este é o entendimento do TJPB: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADESÃO. PROVA DA CELEBRAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS. LEI ESTADUAL 12.027/2021. INVALIDADE DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual C/C Indenização por Danos Morais e Materiais. A apelante alega que o contrato não foi validamente celebrado porque não apresentado contrato com assinatura física. Verificar se a contratação de empréstimo consignado foi regular, diante da alegação de falta de formalização de contrato escrito. 3. Tendo o autor aderido a contrato de empréstimo, por meio de assinatura digital e biometria, e utilizado a quantia recebida, sem que exista nenhum indício de fraude ou de falha na prestação do serviço, não há razão para invalidar o negócio jurídico. 4. A Lei estadual 12.027/2021, que exige a assinatura física de pessoa idosa em contratos de operação de crédito, prevê, como consequência de sua inobservância, a pena de simples advertência e, em caso de reiteração, multas progressivas (art. 3º), não se cogitando de invalidação pura e simples do negócio jurídico, especialmente quando há prova, por outros meios, da respectiva celebração. Recurso desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08005055020248150251, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível. Publicação: 14/05/2025) Sendo assim, comprovada a legalidade do negócio jurídico impugnado, tenho que o banco demandado agiu no legítimo exercício do seu direito ao fazer o desconto das parcelas. Não há que se falar, portanto, em indenização por danos materiais, repetição do indébito e danos morais. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade judiciária concedida nesta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Expediente em 12/12/2025.

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