Procedimento Comum Cível 0804013-46.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804013-46.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSELITA SOARES DA SILVA REU: BANCO PAN, BANCO BRADESCO, BANCO BMG SA, ITAÚ CONSIGNADO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL EM RELAÇÃO A UM PROMOVIDO – HOMOLOGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - É de se homologar o acordo realizado entre as partes extrajudicialmente para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804013-46.2022.8.15.0001 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. JOSELITA SOARES DA SILVA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de BANCO PAN S/A, ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO BMG S/A. Sentença homologando acordo em relação ao promovido BANCO PAN, tendo prosseguido o feito apenas em relação aos demais (Id 69882875). Ocorre que a promovente, junto com o promovido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, transacionou extrajudicialmente, tendo juntado aos autos o termo respectivo (Id 113190880), no qual restou pactuada a extinção do processo e, por conseguinte, o seu ulterior arquivamento. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO na qual a promovente e o promovido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A chegaram a uma solução consensual, pugnando pela homologação do acordo. De acordo com a jurisprudência pátria: “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” (LJE 57 –Caput) E ainda: “Só é título judicial a transação homologada em juízo.” (RT 604/90). As partes, espontaneamente, apresentaram o acordo cujas cláusulas constam no documento de Id 113190880. Analisando detidamente os autos, vê-se que ambas as partes são capazes e estão devidamente representadas, além do que o objeto do acordo é lícito. Assim, nenhum empecilho há para impedir a homologação da transação nos termos solicitados pelas partes. Ressalte-se que o referido acordo já foi cumprido, conforme se observa do comprovante de pagamento de Id 116379320. Isso posto, havendo concordância das partes, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre a promovente e o promovido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (Id 113190880) por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO apenas em relação ao promovido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, nos termos do art. 487, inc. III, b do CPC, prosseguindo o feito em relação aos promovidos BANCO BMG e BANCO BRADESCO. Em tendo as partes renunciado ao direito de se fazer valer de meios recursais, certifique a escrivania o trânsito em julgado da presente decisão. Em prosseguimento ao feito perante os demais promovidos, concluam-se as determinações de Id 104893335. P.R.I. Campina Grande/PB, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(63)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAÚ CONSIGNADO S.A em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de esclarecimento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/12/2025.

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