Cumprimento de sentença 0800739-25.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Cumprimento de sentença
TJPB
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/01/2021
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Órgão julgador
3ª Vara Cível da Capital
Processos relacionados
1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível da Capital
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusos para despacho
13/04/2026, 13:33
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/04/2026, 13:33
Transitado em Julgado em 12/02/2026
13/04/2026, 13:32
Decorrido prazo de SIMONE LOPES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:48
Decorrido prazo de RODRIGO CRISPIM LONDRES em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:47
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:47
Decorrido prazo de JOAQUIM LOPES LONDRES em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:47
Publicado Intimação em 21/01/2026.
27/01/2026, 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026
18/01/2026, 04:30
Juntada de Petição de cota
15/01/2026, 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2026, 16:50
Expedição de Outros documentos.
13/01/2026, 16:49
Julgado procedente o pedido
05/01/2026, 21:21
Conclusos para julgamento
20/08/2025, 06:37
Juntada de Petição de manifestação
16/08/2025, 14:33
Ver todas as movimentações (87)
Todas as movimentações
(87)
Conclusos para despacho
13/04/2026, 13:33
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/04/2026, 13:33
Transitado em Julgado em 12/02/2026
13/04/2026, 13:32
Decorrido prazo de SIMONE LOPES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:48
Decorrido prazo de RODRIGO CRISPIM LONDRES em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:47
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:47
Decorrido prazo de JOAQUIM LOPES LONDRES em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:47
Publicado Intimação em 21/01/2026.
27/01/2026, 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026
18/01/2026, 04:30
Juntada de Petição de cota
15/01/2026, 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2026, 16:50
Expedição de Outros documentos.
13/01/2026, 16:49
Julgado procedente o pedido
05/01/2026, 21:21
Conclusos para julgamento
20/08/2025, 06:37
Juntada de Petição de manifestação
16/08/2025, 14:33
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025, 11:40
Determinada diligência
09/08/2025, 10:49
Conclusos para julgamento
14/05/2025, 12:23
Decorrido prazo de SIMONE LOPES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025, 00:49
Decorrido prazo de JOAQUIM LOPES LONDRES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025, 00:49
Decorrido prazo de RODRIGO CRISPIM LONDRES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025, 00:49
Publicado Despacho em 14/03/2025.
20/03/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
20/03/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800739-25.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Decorrido o prazo da empresa promovida, sem apresentação de defesa, DECRETO a sua revelia. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito. Assim, renove-se a conclusão para sentença. JOÃO PESSOA, 06 de março de 2025. Juiz(a) de Direito
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800739-25.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Decorrido o prazo da empresa promovida, sem apresentação de defesa, DECRETO a sua revelia. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito. Assim, renove-se a conclusão para sentença. JOÃO PESSOA, 06 de março de 2025. Juiz(a) de Direito
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800739-25.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Decorrido o prazo da empresa promovida, sem apresentação de defesa, DECRETO a sua revelia. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito. Assim, renove-se a conclusão para sentença. JOÃO PESSOA, 06 de março de 2025. Juiz(a) de Direito
13/03/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025, 21:38
Decretada a revelia
06/03/2025, 11:05
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025, 11:05
Conclusos para despacho
11/02/2025, 12:49
Juntada de Petição de petição
21/01/2025, 17:10
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
21/01/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
21/12/2024, 00:08
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800739-25.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
20/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800739-25.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
20/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800739-25.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
20/12/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024, 01:05
Ato ordinatório praticado
19/12/2024, 01:04
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 01:18
Expedição de Outros documentos.
04/09/2024, 08:53
Determinada a citação de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A - CNPJ: 07.469.035/0001-13 (REU)
02/09/2024, 15:41
Conclusos para despacho
01/08/2024, 10:03
Juntada de Petição de petição
09/07/2024, 11:30
Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024.
09/07/2024, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024, 00:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800739-25.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
08/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800739-25.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
08/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800739-25.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
08/07/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/07/2024, 00:35
Juntada de Informações
10/01/2024, 10:42
Juntada de Petição de petição
05/10/2023, 10:35
Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2023.
14/09/2023, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023, 00:34
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800739-25.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
13/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800739-25.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
13/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800739-25.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
13/09/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 12:50
Juntada de Carta precatória
29/07/2023, 09:19
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023, 22:41
Conclusos para despacho
12/06/2023, 09:27
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023, 14:49
Juntada de Petição de petição
16/02/2023, 11:22
Expedição de Outros documentos.
27/01/2023, 11:56
Ato ordinatório praticado
27/01/2023, 11:55
Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/01/2023, 11:16
Juntada de Petição de informação
06/12/2022, 18:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022, 19:04
Juntada de Petição de petição
30/08/2022, 16:06
Expedição de Outros documentos.
17/08/2022, 15:56
Ato ordinatório praticado
17/08/2022, 15:54
Juntada de Petição de certidão
16/08/2022, 13:13
Juntada de Petição de certidão
18/07/2022, 09:47
Juntada de Informações
01/06/2022, 19:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022, 19:22
Juntada de Certidão
19/05/2022, 19:36
Juntada de Petição de petição
30/09/2021, 09:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021, 01:38
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021, 14:01
Conclusos para despacho
09/02/2021, 11:54
Juntada de Petição de petição
09/02/2021, 10:49
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021, 21:35
Conclusos para despacho
03/02/2021, 15:41
Expedição de Outros documentos.
12/01/2021, 22:09
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RODRIGO CRISPIM LONDRES (031.994.594-47) e outros.
12/01/2021, 22:09
Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021, 22:09
Distribuído por sorteio
12/01/2021, 15:13
Documentos
Documento Jurisprudência
•
12/01/2021, 15:13
Despacho
•
12/01/2021, 22:09
Despacho
•
03/02/2021, 21:35
Despacho
•
09/02/2021, 14:01
Ato Ordinatório
•
17/08/2022, 15:54
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 11:55
Despacho
•
12/06/2023, 22:41
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 12:50
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 12:51
Ato Ordinatório
•
05/07/2024, 00:35
Ato Ordinatório
•
05/07/2024, 00:36
Despacho
•
02/09/2024, 15:41
Ato Ordinatório
•
19/12/2024, 01:04
Ato Ordinatório
•
19/12/2024, 01:06
Despacho
•
06/03/2025, 11:05
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Documento Jurisprudência
•
12/01/2021, 15:13
Despacho
•
12/01/2021, 22:09
Despacho
•
03/02/2021, 21:35
Despacho
•
09/02/2021, 14:01
Ato Ordinatório
•
17/08/2022, 15:54
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 11:55
Despacho
•
12/06/2023, 22:41
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 12:50
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 12:51
Ato Ordinatório
•
05/07/2024, 00:35
Ato Ordinatório
•
05/07/2024, 00:36
Despacho
•
02/09/2024, 15:41
Ato Ordinatório
•
19/12/2024, 01:04
Ato Ordinatório
•
19/12/2024, 01:06
Despacho
•
06/03/2025, 11:05
Despacho
•
12/03/2025, 21:39
Decisão
•
09/08/2025, 10:49
Sentença
•
05/01/2026, 21:21