Procedimento Comum Cível 0800931-71.2024.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800931-71.2024.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800931-71.2024.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. O presente feito encontra-se sobrestado em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1300, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o paradigma do REsp nº 2.162.222/PE, que trata da distribuição do ônus da prova nas ações relativas a saques em contas individuais do PASEP. Ocorre que, conforme consulta às fontes oficiais do STJ, restou constatado que o acórdão foi publicado em 18/09/2025, fixando a tese repetitiva, nos seguintes termos: “Nas ações em que o titular da conta individual do PASEP questiona a ocorrência de saques indevidos, compete ao autor comprovar saques realizados mediante crédito em folha de pagamento ou crédito em conta, cabendo ao Banco do Brasil comprovar saques realizados em agência, por meio de guichê, cartão ou assinatura do titular.” Verifica-se, ainda, que não há registro público de interposição de embargos de declaração ou de recurso extraordinário, tampouco comunicação do STJ acerca da continuidade da suspensão nacional. Nos termos dos arts. 1.023, caput, e 1.029, § 5º, ambos do CPC/2015, os prazos recursais de 5 (cinco) e 15 (quinze) dias úteis, respectivamente, já transcorreram desde a data da publicação do acórdão (18/09/2025), sem notícia de interposição de recurso, o que permite presumir o trânsito em julgado da decisão proferida no REsp 2.162.222/PE. Ademais, conforme entendimento consolidado, a publicação do acórdão e o decurso in albis dos prazos recursais autorizam o levantamento do sobrestamento para que os juízos de origem apliquem a tese firmada, observando-se a fase processual e as peculiaridades do caso concreto. Diante do exposto, e considerando o provável trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, LEVANTO O SOBRESTAMENTO determinado neste feito e determino o regular prosseguimento do processo. Intime-se o promovente para efetuar o recolhimento das custas processuais, reduzidas ao montante de R$ 50,00, a ser paga em duas parcelas, nos termos do Acórdão de fls. id 106697306. Informo que no PJE a Guia, em valor inferior, nos termos dessa decisão, poderá ser retirada junto ao Distribuidor por meio do sistema na área destinada às “Custas Finais”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição, data pelo sistema. Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Deferido o pedido de FRANCISCO JOAO DA SILVA - CPF: 146.518.744-87 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES VIEIRA E SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELTON ALVES DE SOUSA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELTON ALVES DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES VIEIRA E SILVA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Todas as movimentações(54)