Cumprimento de sentença 0806231-60.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 12.882,14

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

LAERCIO BARBOSA DE SOUTO

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A.

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S/A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERION SCHLENGER DE PAIVA MAIA

OAB/TO 5075·CPF·Representa: Autor

ERION DE PAIVA MAIA

OAB/PB 23468·CPF·Representa: Autor

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

OAB/BA 18454·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/12/2025, 01:36

Arquivado Definitivamente

24/08/2025, 15:18

Juntada de Certidão

24/08/2025, 15:17

Juntada de Carta rogatória

03/06/2025, 09:00

Juntada de documento de comprovação

22/05/2025, 18:23

Juntada de Certidão

22/05/2025, 18:23

Juntada de Alvará

19/05/2025, 13:04

Juntada de Alvará

19/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 00:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/03/2025, 05:58

Desentranhado o documento

29/03/2025, 05:58

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/03/2025, 05:58

Desentranhado o documento

29/03/2025, 05:58

Outras Decisões

28/03/2025, 04:13

Todas as movimentações(130)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/12/2025, 01:36

Arquivado Definitivamente

24/08/2025, 15:18

Juntada de Certidão

24/08/2025, 15:17

Juntada de Carta rogatória

Documentos

Despacho

•05/09/2019, 10:55

Despacho

•05/09/2019, 15:25

03/06/2025, 09:00

Juntada de documento de comprovação

22/05/2025, 18:23

Juntada de Certidão

22/05/2025, 18:23

Juntada de Alvará

19/05/2025, 13:04

Juntada de Alvará

19/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 00:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/03/2025, 05:58

Desentranhado o documento

29/03/2025, 05:58

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/03/2025, 05:58

Desentranhado o documento

29/03/2025, 05:58

Outras Decisões

28/03/2025, 04:13

Determinado o arquivamento

28/03/2025, 04:13

Conclusos para despacho

27/03/2025, 08:21

Juntada de Certidão

27/03/2025, 08:21

Recebidos os autos

21/03/2025, 10:39

Juntada de despacho

21/03/2025, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2024, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 07:54

Decorrido prazo de LAERCIO BARBOSA DE SOUTO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:45

Juntada de Petição de apelação

10/10/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:20

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2024, 17:13

Determinado o arquivamento

06/09/2024, 17:13

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:13

Decorrido prazo de LAERCIO BARBOSA DE SOUTO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 21:58

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/03/2024, 18:52

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAERCIO BARBOSA DE SOUTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERION SCHLENGER DE PAIVA MAIA - TO5075, ERION DE PAIVA MAIA - PB23468 EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - BA18454 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806231-60.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos] Vistos. Atenta

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:34

Deferido o pedido de

08/03/2024, 11:34

Conclusos para despacho

07/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de LAERCIO BARBOSA DE SOUTO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:33

Publicado Despacho em 07/02/2024.

17/02/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

17/02/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAERCIO BARBOSA DE SOUTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERION SCHLENGER DE PAIVA MAIA - TO5075, ERION DE PAIVA MAIA - PB23468 EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - BA18454 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806231-60.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos] Vistos. Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 10:16

Conclusos para despacho

17/01/2024, 09:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 01:15

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAERCIO BARBOSA DE SOUTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERION SCHLENGER DE PAIVA MAIA - TO5075, ERION DE PAIVA MAIA - PB23468 EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - BA18454 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806231-60.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos] Vistos. Intime-se a parte ré/sucumbente para o pagamento es

12/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:41

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 23:12

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAERCIO BARBOSA DE SOUTO Advogados do(a) REQUERENTE: ERION SCHLENGER DE PAIVA MAIA - TO5075, ERION DE PAIVA MAIA - PB23468 REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - BA18454 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806231-60.2019.8.15.2003 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos] Vistos. Cumpra-se parte final da s

13/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:05

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 14:01

Conclusos para decisão

02/08/2023, 08:12

Recebidos os autos

24/07/2023, 12:45

Juntada de certidão de prevenção

24/07/2023, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/08/2021, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2021, 23:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 14:42

Decorrido prazo de LAERCIO BARBOSA DE SOUTO em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 01:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:28

Juntada de Petição de apelação

15/06/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 17:32

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 17:23

Conclusos para julgamento

02/12/2020, 15:39

Decorrido prazo de LAERCIO BARBOSA DE SOUTO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 01:19

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 14:27

Conclusos para despacho

02/10/2020, 13:04

Decorrido prazo de LAERCIO BARBOSA DE SOUTO em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 01:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 16:31

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC

27/08/2020, 17:16

Audiência Conciliação realizada para 27/08/2020 14:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

27/08/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 09:55

Decorrido prazo de ERION SCHLENGER DE PAIVA MAIA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:36

Decorrido prazo de ERION DE PAIVA MAIA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:23

Cancelada a movimentação processual

11/08/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 10:38

Audiência Conciliação designada para 27/08/2020 14:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

11/08/2020, 10:31

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:38

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 11:59

Juntada de Certidão

25/06/2020, 09:52

Audiência Conciliação cancelada para 19/05/2020 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

25/05/2020, 13:39

Decorrido prazo de LAERCIO BARBOSA DE SOUTO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:18

Juntada de Petição de contestação

18/05/2020, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 12:38

Audiência conciliação designada para 19/05/2020 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

04/03/2020, 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

03/03/2020, 14:40

Recebidos os autos.

03/03/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/03/2020, 15:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/03/2020, 15:49

Conclusos para despacho

11/02/2020, 21:47

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição

10/01/2020, 08:01

Conclusos para julgamento

16/12/2019, 13:22

Decorrido prazo de LAERCIO BARBOSA DE SOUTO em 12/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 11:16

Conclusos para despacho

04/11/2019, 17:50

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 20:44

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 10:55

Conclusos para decisão

23/07/2019, 06:01

Distribuído por sorteio

23/07/2019, 06:01

Despacho

•11/11/2019, 11:16

Despacho

•11/11/2019, 17:09

Despacho

•10/01/2020, 13:04

Decisão

•02/03/2020, 15:49

Decisão

•03/03/2020, 14:38

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 16:30

Despacho

•08/10/2020, 14:27

Despacho

•09/10/2020, 09:07

Sentença

•25/05/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 14:43

Despacho

•13/09/2021, 22:15

Todos os documentos(43)

Despacho

•05/09/2019, 10:55

Despacho

•05/09/2019, 15:25

Despacho

•11/11/2019, 11:16

Despacho

•11/11/2019, 17:09

Despacho

•10/01/2020, 13:04

Decisão

•02/03/2020, 15:49

Decisão

•03/03/2020, 14:38

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 16:30

Despacho

•08/10/2020, 14:27

Despacho

•09/10/2020, 09:07

Sentença

•25/05/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 14:43

Despacho

•13/09/2021, 22:15

Despacho

•24/03/2022, 23:51

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•30/06/2022, 18:26

Despacho

•14/09/2022, 15:42

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•09/11/2022, 10:45

Despacho

•12/01/2023, 11:28

Despacho

•07/05/2023, 17:43

Despacho

•09/05/2023, 09:28

Acórdão

•19/06/2023, 00:00

Despacho

•12/09/2023, 14:05

Despacho

•12/09/2023, 14:05

Despacho

•11/10/2023, 08:41

Despacho

•11/10/2023, 08:41

Despacho

•05/02/2024, 10:16

Despacho

•05/02/2024, 10:16

Decisão

•08/03/2024, 11:34

Decisão

•08/03/2024, 11:34

Decisão

•08/03/2024, 11:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/03/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 08:59

Sentença

•06/09/2024, 17:13

Sentença

•09/09/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 07:54

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 07:55

Despacho

•12/11/2024, 09:42

Decisão

•16/12/2024, 11:08

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•10/02/2025, 09:12

Decisão

•28/03/2025, 04:13