Execução de Título Extrajudicial 0809690-32.2025.8.15.0331 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809690-32.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 EXECUTADO: JAILSON DOUGLAS DE JESUS CALIXTO DE MELO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] PROCESSO NÚMERO - 0809690-32.2025.8.15.0331 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Persegue a parte exequente, em sede de tutela de urgência, que este Juízo determine o imediato bloqueio do valor correspondente aos honorários advocatícios contratados, no montante de R$ 1.818,00, antes mesmo da citação da parte executada, ao argumento de que esta deixou de adimplir contrato de honorários firmado para acompanhamento de pedido administrativo perante o INSS, título executivo extrajudicial. Como sabido, para a concessão da tutela de urgência é mister a presença de dois elementos, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que dizem respeito à viabilidade jurídica do pedido. Em outras palavras, o Juízo, diante dos subsídios existentes até então no feito, numa primeira análise, verifica se o objeto da ação possui alguma plausibilidade legal que justifique a concessão da medida perseguida. Pois bem. De uma análise preliminar, quanto ao pedido de bloqueio liminar, não vislumbro a presença do segundo requisito legal acima referido. Embora o contrato de honorários advocatícios seja, de fato, título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução, a providência perseguida, bloqueio liminar de valores em conta bancária da parte executada antes de sua citação, exige demonstração concreta de risco de perecimento do direito ou de dano de difícil reparação, o que não se constata nos autos. Com efeito, a execução já se apresenta como meio célere e eficaz de satisfação do crédito, dispondo o exequente de medidas adequadas, como a penhora on-line, que poderão ser determinadas oportunamente, após a regular citação da parte devedora, conforme o procedimento legal, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Deste modo, ausente demonstração robusta acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal circunstância já se mostra suficiente para o não acolhimento do pedido liminar. Diante disso, se quanto ao direito material lhe assiste razão, apenas por ocasião da decisão de mérito se verá. Para o que aqui importa, a tutela de urgência é inconcebível. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, face à ausência dos requisitos necessários para tanto, a teor do art. 300 e seguintes do CPC. Cite-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Transcorrendo o prazo sem o pagamento, penhorem-se e avaliem tantos bens quanto bastem à satisfação da dívida. Lavrado o auto de penhora, agende-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que o devedor poderá embargar, por escrito ou oralmente. Não havendo bens passíveis de penhora, devidamente certificado pelo meirinho, designe-se audiência para tentativa de conciliação, com base nos princípios que regem este juizado como a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Todas as movimentações(32)

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