Apelação Cível 0829173-63.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

12/03/2026, 05:19

Baixa Definitiva

12/03/2026, 05:19

Transitado em Julgado em 11/03/2026

12/03/2026, 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2026 23:59.

12/03/2026, 03:18

Decorrido prazo de MGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 19:05

Decorrido prazo de MGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 18:32

Publicado Expediente em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:03

Conhecido o recurso de MGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 08.757.801/0002-99 (APELANTE) e provido

10/12/2025, 11:27

Recebidos os autos

05/12/2025, 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/12/2025, 17:17

Conclusos para despacho

05/12/2025, 17:16

Distribuído por sorteio

05/12/2025, 17:16

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•10/12/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 08:52

Sentença

•25/03/2025, 12:10

Despacho

•26/11/2024, 12:02

Sentença

•10/10/2024, 12:51

Despacho

•25/11/2021, 17:13

Despacho

•01/07/2020, 18:23

Despacho

•07/07/2017, 13:14