Execução de Título Extrajudicial 0845259-17.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0845259-17.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0845259-17.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por WLADIMIR DE LIMA TIMOTEO em face de MARIA LÚCIA VILAR CORREIA LIMA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 5.202,00 (cinco mil, duzentos e dois reais). O exequente alega que o valor é oriundo de inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios. Em caráter de tutela de urgência, requer que a executada seja compelida a pagar o débito no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de bens. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o exequente busca, por meio da tutela de urgência, obter provimento que se confunde com o próprio mérito da execução: o pagamento do débito. Ocorre que o procedimento de execução de título extrajudicial possui rito próprio e específico, estabelecido em lei, para a satisfação do crédito. O artigo 829 do Código de Processo Civil determina que o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias. O pedido do exequente, de compelir a executada ao pagamento em 48 (quarenta e oito) horas, busca, na prática, subverter o rito executivo legalmente previsto, que já é célere e dotado de coercitividade. Não se vislumbra, portanto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação da tutela nos moldes requeridos, uma vez que o procedimento executivo padrão, com o prazo de 3 (três) dias para pagamento e a posterior possibilidade de penhora de bens, constitui o meio idôneo e suficiente para garantir a satisfação do crédito. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se conforme a seguir: 1. Cite-se (por meio eletrônico ou correios) a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, diretamente ao exequente ou mediante depósito judicial, devendo a parte executada comprovar nos autos o pagamento, sob pena de penhora eletrônica. Frustrada a citação por meios eletrônicos e correios, cumpra-se por mandado ou carta precatória. 2. O pagamento voluntário pode ser feito de forma parcelada, neste caso, comprovando o depósito de 30% do valor em execução e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Os respectivos comprovantes devem ser juntados ao processo no prazo de pagamento, para fins de evitar a imposição de medidas constritivas. 3. Decorrido o tríduo legal sem pagamento ou penhora, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

15/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de WLADIMIR DE LIMA TIMOTEO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VILAR CORREIA LIMA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(27)