Execução de Título Extrajudicial 0845259-17.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0845259-17.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 08:01

Trânsito em julgado

06/02/2026, 08:01

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:14

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:42

Documento (Alvará)

28/01/2026, 08:26

Publicação

27/01/2026, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:02

Documento (Informações)

21/01/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845259-17.2025.8.15.0001. AUTOR: WLADIMIR DE LIMA TIMOTEO RÉU: MARIA LUCIA VILAR CORREIA LIMA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO Vistos. Trata-se de processo, entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos. Efetuado pagamento espontâneo, a parte exequente requereu a liberação dos valores depositados. É o breve relatório. DECIDO. Não havendo impugnação da parte credora ao valor depositado a título de pagamento, é de se considerar cumprida a obrigação imposta no título executivo judicial. De acordo com o art. 526, § 3ª do CPC: "Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo". Diante do exposto, julgo extinto o processo, pela satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 526, § 3º e 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial autorizando a parte autora a levantar a importância depositada. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:54

Documento (Outros documentos)

17/01/2026, 02:25

Documento (Certidão)

16/01/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:26

Documentos

EXPEDIENTE

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0845259-17.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por WLADIMIR DE LIMA TIMOTEO em face de MARIA LÚCIA VILAR CORREIA LIMA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 5.202,00 (cinco mil, duzentos e dois reais). O exequente alega que o valor é oriundo de inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios. Em caráter de tutela de urgência, requer que a executada seja compelida a pagar o débito no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de bens. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o exequente busca, por meio da tutela de urgência, obter provimento que se confunde com o próprio mérito da execução: o pagamento do débito. Ocorre que o procedimento de execução de título extrajudicial possui rito próprio e específico, estabelecido em lei, para a satisfação do crédito. O artigo 829 do Código de Processo Civil determina que o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias. O pedido do exequente, de compelir a executada ao pagamento em 48 (quarenta e oito) horas, busca, na prática, subverter o rito executivo legalmente previsto, que já é célere e dotado de coercitividade. Não se vislumbra, portanto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação da tutela nos moldes requeridos, uma vez que o procedimento executivo padrão, com o prazo de 3 (três) dias para pagamento e a posterior possibilidade de penhora de bens, constitui o meio idôneo e suficiente para garantir a satisfação do crédito. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se conforme a seguir: 1. Cite-se (por meio eletrônico ou correios) a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, diretamente ao exequente ou mediante depósito judicial, devendo a parte executada comprovar nos autos o pagamento, sob pena de penhora eletrônica. Frustrada a citação por meios eletrônicos e correios, cumpra-se por mandado ou carta precatória. 2. O pagamento voluntário pode ser feito de forma parcelada, neste caso, comprovando o depósito de 30% do valor em execução e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Os respectivos comprovantes devem ser juntados ao processo no prazo de pagamento, para fins de evitar a imposição de medidas constritivas. 3. Decorrido o tríduo legal sem pagamento ou penhora, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

15/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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