Cumprimento de sentença 0800997-59.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800997-59.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800997-59.2024.8.15.0601 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença (ID 87150585), decorrente de acordo celebrado e homologado judicialmente entre as partes (ID 93844548 e ID 97822497). MANUEL MARTINS DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S/A. A controvérsia foi solucionada por meio de transação, sendo o acordo homologado por sentença proferida em 06 de agosto de 2024 (ID 97822497), o que resultou na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A parte executada, BANCO BRADESCO, efetuou o depósito dos valores acordados, no montante de R$ 7.251,84 (sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), na Conta Judicial nº 3800120927899, Agência 2460 do Banco do Brasil, conforme comprovante de depósito judicial datado de 19 de julho de 2024 (ID 95692954). Em 11 de setembro de 2024, foram expedidos os respectivos Alvarás de Levantamento em favor do autor MANUEL MARTINS DOS SANTOS (R$ 5.076,29, ID 100094704) e do advogado (R$ 2.175,55, ID 100093480). Contudo, sobreveio a informação do falecimento do autor MANUEL MARTINS DOS SANTOS, ocorrido em 17 de agosto de 2024 (ID 103646775, pág. 23), ou seja, após o depósito integral do valor, mas antes da efetivação do levantamento. Ante o óbito do titular do crédito, o procurador do falecido peticionou, solicitando a habilitação dos sucessores e a autorização para o levantamento dos valores remanescentes. II. DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS O falecimento da parte autora impõe a regularização do polo ativo da demanda, por meio da habilitação de seus sucessores, conforme dispõe o art. 110 c/c art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. A petição de habilitação e os documentos anexados (IDs 103646793, 103646775, 112764074, 113132134, 113132135, e outros) demonstram, em sede de cognição sumária e meramente formal para fins de alvará judicial, a qualidade de sucessores, conforme indicado na Certidão de Óbito de MANUEL MARTINS DOS SANTOS (ID 103646775, pág. 23), que atesta ter deixado como herdeiros: A companheira, MARIA DAS GRAÇAS GERALDO DA SILVA; Os filhos, JOSÉ MANOEL DOS SANTOS, JOANA DARK DOS SANTOS SILVA, JOSINALDO MANOEL DOS SANTOS, LUIZ JOSEMIR DOS SANTOS, MARIA JOSEVANIA DOS SANTOS SILVA, APARECIDA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, ANA CLEIDE DOS SANTOS LIMA, MARIA CLEIDIJANE DOS SANTOS SILVA, ARLINDO MARTINS DOS SANTOS, e MARINES MARTINS DOS SANTOS. Observa-se que todos os herdeiros foram representados nos autos por procuradores regularmente constituídos (IDs 103646775, 113132134, 113132135). Considerando a complexidade dos autos e a impossibilidade ou a excessiva demora na abertura do inventário, em face do reduzido valor do crédito remanescente, é razoável e oportuna a aplicação do princípio da economia e celeridade processuais, de modo a autorizar a expedição do alvará em nome dos herdeiros, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil e da legislação extravagante pertinente. Ressalte-se que a procuração outorgada pelo herdeiro ARLINDO MARTINS DOS SANTOS (ID 113132135) é um instrumento particular que contém a observação de que o outorgante é não alfabetizado. Todavia, a formalidade da representação foi atendida mediante a assinatura a rogo de sua irmã Marines Martins dos Santos, na presença de duas testemunhas devidamente qualificadas, o que confere regularidade e validade ao mandato para atuar nos presentes autos. Diante disso, defiro o pedido de habilitação dos sucessores do autor falecido, ficando o valor remanescente destinado a eles. III. DO LEVANTAMENTO DOS VALORES O valor principal depositado em Juízo para o autor, subtraídos os honorários contratuais destacados em favor do causídico, totaliza R$ 5.076,29 (cinco mil, setenta e seis reais e vinte e nove centavos) (ID 100094704), valor este que deve ser partilhado entre os 11 (onze) sucessores devidamente habilitados, conforme o regime legal de sucessão. Considerando que o falecido era casado/convivia em união estável (Certidão de Óbito ID 103646775) com MARIA DAS GRAÇAS GERALDO DA SILVA, esta concorre à herança em igualdade de condições com os filhos do de cujus, nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil, presumida a comunhão parcial de bens na união estável, conforme art. 1.725 do Código Civil. Dessa forma, o valor de R$ 5.076,29 (cinco mil, setenta e seis reais e vinte e nove centavos) deverá ser rateado em 11 (onze) cotas iguais entre a companheira/cônjuge supérstite e os 10 (dez) filhos. O valor final a ser rateado para cada herdeiro (individual e por cabeça) é de R$ 461,48 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), calculado pela divisão do valor total (R$ 5.076,29) por 11 (onze) herdeiros. Reconhecida a habilitação, e considerando a natureza alimentar da verba, é imperiosa a liberação do montante em favor de seus legítimos titulares, cabendo a este Juízo autorizar o levantamento do valor integral aos herdeiros e, por cautela, dos honorários contratuais em favor do patrono, tendo em vista que o Alvará já havia sido expedido antes do conhecimento do óbito. IV. DISPOSITIVO Em face do exposto, extingo o Incidente de Habilitação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: HOMOLOGAR a habilitação dos herdeiros do falecido MANUEL MARTINS DOS SANTOS: MARIA DAS GRAÇAS GERALDO DA SILVA (companheira), JOSÉ MANOEL DOS SANTOS, JOANA DARK DOS SANTOS SILVA, JOSINALDO MANOEL DOS SANTOS, LUIZ JOSEMIR DOS SANTOS, MARIA JOSEVANIA DOS SANTOS SILVA, APARECIDA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, ANA CLEIDE DOS SANTOS LIMA, MARIA CLEIDIJANE DOS SANTOS SILVA, ARLINDO MARTINS DOS SANTOS e MARINES MARTINS DOS SANTOS (filhos). CONFIRMAR a expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO de R$ 2.175,55 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios contratuais, devidamente expedido em nome do procurador JONH LENNO DA SILVA ANDRADE (ID 100093480). AUTORIZAR o levantamento do saldo remanescente em favor dos herdeiros habilitados, no total de R$ 5.076,29 (cinco mil, setenta e seis reais e vinte e nove centavos), por meio da expedição de 11 (onze) novos Alvarás de Levantamento individualizados, cada um no valor de R$ 461,48 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), observados os dados bancários fornecidos nas petições (IDs 103646793 e 112764074), devendo a Secretaria diligenciar a sua emissão no prazo legal. Deverá a Secretaria Judicial promover o cancelamento do Alvará de Levantamento emitido anteriormente em nome do de cujus (ID 100094704). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a emissão e levantamento dos valores, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BELÉM/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(50)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINES MARTINS DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA SANTOS SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO MARTINS DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLEIDIJANE DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLEIDE DOS SANTOS LIMA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JOSEMIR DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSINALDO MANOEL DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARK DOS SANTOS SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GERALDO DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSEVANIA DOS SANTOS SILVA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANUEL MARTINS DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(78)