Execução Fiscal 0001325-41.2013.8.15.0881 - TJPB

Execução Fiscal 0001325-41.2013.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS, INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: BETANIA CAVALCANTE COSTA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001325-41.2013.8.15.0881 [Multas e demais Sanções] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS, INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em face de BETANIA CAVALCANTE COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos. O procedimento seguiu de forma regular, contudo o exequente informa o pagamento do débito principal e, via de consequência, requer a extinção do feito (ID. 128628145 - Petição de Extinção) É sucinto e suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O exequente, através de documentação juntada aos autos, comprova que o executado satisfez a obrigação. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pelo pagamento do valor ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC/2015 afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do NCPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Custas pelo promovido, que deverá ser intimado. Procedi a retirada da restrição sobre o veículo, restabelecendo a parte executada ao status quo ante (anexo). P. R. I. Após o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se os autos. SÃO BENTO, data do registro no PJe. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BETANIA CAVALCANTE COSTA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)