Procedimento Comum Cível 0846743-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846743-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO ITABERA RESIDENCE Advogado do(a) AUTOR: ELIAS PEREIRA DE LACERDA - DF77395 REU: KATIA VALERIA DE OLIVEIRA SITONIO BORGES Advogado do(a) REU: GABRIEL BARBOSA DE FARIAS NETO - PB14061 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0846743-81.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Assembléia] Vistos. Cuida-se de ''Ação Anulatória de Assembleia Condominial'' ajuizada por CONDOMÍNIO ITABERÁ RESIDENCE contra KÁTIA VALÉRIA DE OLIVEIRA BORGES, na qual o autor sustenta que ''as assembleias realizadas em 22 e 28 de julho de 2025 foram convocadas e conduzidas com vícios formais e materiais, especialmente quanto à indicação do local, à identificação do subscritor, à delimitação da pauta e ao quórum exigido para deliberação sobre destituição de síndico''. O requerente sustenta que tais vícios configurariam afronta às normas internas do condomínio, especialmente ao item 7.1.2 da Convenção, o qual exige ''a indicação da data, hora, local e identificação do convocante''. Este juízo deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 119342097), suspendendo os efeitos das deliberações das assembleias de 22 e 28/07/2025, ''preservando a gestão eleita em 20/05/2025'' e determinando às instituições financeiras ''que desconsiderem ordens fundadas exclusivamente nos atos suspensos''. Citada, a ré apresentou contestação, com reconvenção, na qual formulou pedido de tutela de urgência visando: (a) a suspensão da exigibilidade de multa condominial que afirma ter sido indevidamente imposta; (b) autorização para depósito consignatório das cotas condominiais, ou ''emissão de novo boleto sem multa e com manutenção do desconto por pontualidade''; (c) ''garantia de participação e exercício de voto nas assembleias''; e (d) ''determinação para que o condomínio se abstenha de emitir novas notificações ou aplicar penalidades relacionadas à matéria discutida''. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça à ré/reconvinte, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da documentação apresentada, a qual se revela suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil; a medida deve ser, ainda, reversível, de modo a preservar a utilidade do provimento final. 1. DO EXAME DA TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVA À MULTA CONDOMINIAL. No que se refere à probabilidade do direito, observo que a reconvinte trouxe aos autos documento contendo referência expressa a “Multas / Infrações / Multa Regimental”, no valor de R$ 1.020,00, discriminado na composição da cobrança individual de sua unidade - ID 125305705. Tal elemento distingue-se dos demais documentos antes apresentados - que versavam apenas sobre despesas comuns e taxas extras - e demonstra, suficientemente, a efetiva existência de penalidade pecuniária específica lançada contra a condômina. Embora comprovada a imposição da multa, não há, por ora, elementos que permitam aferir sua regularidade, pois a documentação não indica a infração imputada nem evidencia notificação prévia, motivação, ''gradação da penalidade'' ou deliberação assemblear que a tenha autorizado. E mais: a multa mostra-se potencialmente incompatível com o limite fixado no art. 1.336, §2º, do Código Civil, que restringe as penalidades a até cinco vezes o valor da contribuição condominial. Portanto, não há como reconhecer, neste momento, a validade do ato sancionatório, o que evidencia a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, a continuidade da cobrança, especialmente em razão do valor expressivo da multa, é apta a gerar impacto financeiro imediato à reconvinte, com potencial para comprometer sua capacidade de adimplir as demais obrigações condominiais e para agravar eventual quadro de inadimplência (efeito ''bola de neve''). Igualmente, a suspensão temporária da exigibilidade, até que haja dilação probatória apta a esclarecer a regularidade da penalidade, mostra-se medida reversível e equilibrada, preservando o direito do condomínio de cobrar a multa caso ao final se reconheça sua validade. 2. DO EXAME DA TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DA RECONVINTE NAS ASSEMBLEIAS. A reconvinte também requer, por meio de tutela de urgência, ''a garantia de participação e voto nas assembleias condominiais, bem como a abstenção de novas restrições relacionadas ao tema discutido''. O direito de participar e votar em assembleias constitui prerrogativa legal do condômino, prevista no art. 1.335, III, do Código Civil, cuja restrição somente se admite nas hipóteses autorizadas em lei. A única limitação expressa - inadimplência quanto às contribuições ordinárias (art. 1.335, §1º, do CC) - não se aplica ao caso, pois não há prova de débito dessa natureza, e a multa discutida, além de não se confundir com cota condominial, apresenta regularidade questionável, conforme já pontuado por este magistrado. Não havendo qualquer suporte normativo ou fático que justifique o impedimento, visualizo a probabilidade do direito invocado. A realização de assembleia sem a participação do condômino indevidamente impedido gera prejuízo imediato e de difícil reversão, pois a formação da vontade coletiva e os efeitos das deliberações restam consumados: trata-se, portanto, de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. A medida é reversível, pois eventual participação indevida poderá ter seus efeitos desconsiderados; além disso, harmoniza-se com a decisão que suspendeu as assembleias impugnadas, preservando o equilíbrio entre as partes. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: I - SUSPENDER a exigibilidade da multa condominial no valor de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais) até o julgamento final da demanda; II - AUTORIZAR que a reconvinte participe regularmente das assembleias condominiais, assegurando-lhe o pleno exercício do direito de voto; III - DETERMINAR que o síndico/condomínio se abstenha de emitir novas notificações ou aplicar novas multas relacionadas à matéria objeto destes autos. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação pessoal do síndico, para cumprimento dos itens I e III desta decisão. O item II possui eficácia imediata e continuada, devendo ser observado em todas as assembleias realizadas no curso desta demanda. Em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, incidirá multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica e resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o pedido de consignação condicionado à posterior manifestação da ré quanto à sua viabilidade. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de katia valeria de oliveira sitonio borges em 11/02/2026 23:59.

Determinada diligência

Decorrido prazo de katia valeria de oliveira sitonio borges em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO ITABERA RESIDENCE em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ITABERA RESIDENCE em 22/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(40)