Procedimento Comum Cível 0846743-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846743-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 21:24

Publicação

26/02/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846743-81.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que, embora devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação, resta configurada a preclusão de seu direito. Assim, intimem-se ambas as partes para informar nos autos quais provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do julgamento no estado em que o encontra-se o processo. Caso seja requerido o depoimento de testemunhas, ficam as partes advertidas que estas deverão comparecer independente de intimação, devendo a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Intimações e expedientes necessários. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. MARCOS AURELIO PEREIRA JATOBA FILHO Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:31

Determinação de Diligência

06/02/2026, 11:29

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:43

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 08:26

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:55

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:36

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:52

Documentos

EXPEDIENTE

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO ITABERA RESIDENCE Advogado do(a) AUTOR: ELIAS PEREIRA DE LACERDA - DF77395 REU: KATIA VALERIA DE OLIVEIRA SITONIO BORGES Advogado do(a) REU: GABRIEL BARBOSA DE FARIAS NETO - PB14061 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0846743-81.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Assembléia] Vistos. Cuida-se de ''Ação Anulatória de Assembleia Condominial'' ajuizada por CONDOMÍNIO ITABERÁ RESIDENCE contra KÁTIA VALÉRIA DE OLIVEIRA BORGES, na qual o autor sustenta que ''as assembleias realizadas em 22 e 28 de julho de 2025 foram convocadas e conduzidas com vícios formais e materiais, especialmente quanto à indicação do local, à identificação do subscritor, à delimitação da pauta e ao quórum exigido para deliberação sobre destituição de síndico''. O requerente sustenta que tais vícios configurariam afronta às normas internas do condomínio, especialmente ao item 7.1.2 da Convenção, o qual exige ''a indicação da data, hora, local e identificação do convocante''. Este juízo deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 119342097), suspendendo os efeitos das deliberações das assembleias de 22 e 28/07/2025, ''preservando a gestão eleita em 20/05/2025'' e determinando às instituições financeiras ''que desconsiderem ordens fundadas exclusivamente nos atos suspensos''. Citada, a ré apresentou contestação, com reconvenção, na qual formulou pedido de tutela de urgência visando: (a) a suspensão da exigibilidade de multa condominial que afirma ter sido indevidamente imposta; (b) autorização para depósito consignatório das cotas condominiais, ou ''emissão de novo boleto sem multa e com manutenção do desconto por pontualidade''; (c) ''garantia de participação e exercício de voto nas assembleias''; e (d) ''determinação para que o condomínio se abstenha de emitir novas notificações ou aplicar penalidades relacionadas à matéria discutida''. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça à ré/reconvinte, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da documentação apresentada, a qual se revela suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil; a medida deve ser, ainda, reversível, de modo a preservar a utilidade do provimento final. 1. DO EXAME DA TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVA À MULTA CONDOMINIAL. No que se refere à probabilidade do direito, observo que a reconvinte trouxe aos autos documento contendo referência expressa a “Multas / Infrações / Multa Regimental”, no valor de R$ 1.020,00, discriminado na composição da cobrança individual de sua unidade - ID 125305705. Tal elemento distingue-se dos demais documentos antes apresentados - que versavam apenas sobre despesas comuns e taxas extras - e demonstra, suficientemente, a efetiva existência de penalidade pecuniária específica lançada contra a condômina. Embora comprovada a imposição da multa, não há, por ora, elementos que permitam aferir sua regularidade, pois a documentação não indica a infração imputada nem evidencia notificação prévia, motivação, ''gradação da penalidade'' ou deliberação assemblear que a tenha autorizado. E mais: a multa mostra-se potencialmente incompatível com o limite fixado no art. 1.336, §2º, do Código Civil, que restringe as penalidades a até cinco vezes o valor da contribuição condominial. Portanto, não há como reconhecer, neste momento, a validade do ato sancionatório, o que evidencia a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, a continuidade da cobrança, especialmente em razão do valor expressivo da multa, é apta a gerar impacto financeiro imediato à reconvinte, com potencial para comprometer sua capacidade de adimplir as demais obrigações condominiais e para agravar eventual quadro de inadimplência (efeito ''bola de neve''). Igualmente, a suspensão temporária da exigibilidade, até que haja dilação probatória apta a esclarecer a regularidade da penalidade, mostra-se medida reversível e equilibrada, preservando o direito do condomínio de cobrar a multa caso ao final se reconheça sua validade. 2. DO EXAME DA TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DA RECONVINTE NAS ASSEMBLEIAS. A reconvinte também requer, por meio de tutela de urgência, ''a garantia de participação e voto nas assembleias condominiais, bem como a abstenção de novas restrições relacionadas ao tema discutido''. O direito de participar e votar em assembleias constitui prerrogativa legal do condômino, prevista no art. 1.335, III, do Código Civil, cuja restrição somente se admite nas hipóteses autorizadas em lei. A única limitação expressa - inadimplência quanto às contribuições ordinárias (art. 1.335, §1º, do CC) - não se aplica ao caso, pois não há prova de débito dessa natureza, e a multa discutida, além de não se confundir com cota condominial, apresenta regularidade questionável, conforme já pontuado por este magistrado. Não havendo qualquer suporte normativo ou fático que justifique o impedimento, visualizo a probabilidade do direito invocado. A realização de assembleia sem a participação do condômino indevidamente impedido gera prejuízo imediato e de difícil reversão, pois a formação da vontade coletiva e os efeitos das deliberações restam consumados: trata-se, portanto, de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. A medida é reversível, pois eventual participação indevida poderá ter seus efeitos desconsiderados; além disso, harmoniza-se com a decisão que suspendeu as assembleias impugnadas, preservando o equilíbrio entre as partes. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: I - SUSPENDER a exigibilidade da multa condominial no valor de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais) até o julgamento final da demanda; II - AUTORIZAR que a reconvinte participe regularmente das assembleias condominiais, assegurando-lhe o pleno exercício do direito de voto; III - DETERMINAR que o síndico/condomínio se abstenha de emitir novas notificações ou aplicar novas multas relacionadas à matéria objeto destes autos. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação pessoal do síndico, para cumprimento dos itens I e III desta decisão. O item II possui eficácia imediata e continuada, devendo ser observado em todas as assembleias realizadas no curso desta demanda. Em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, incidirá multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica e resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o pedido de consignação condicionado à posterior manifestação da ré quanto à sua viabilidade. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(35)