Procedimento Comum Cível 0805110-44.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805110-44.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO VITOR ANDRADE LINHARES Advogado do(a) AUTOR: ADACI ESTEVAM RAMALHO NETO - PB35227 REU: BANCO PAN DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805110-44.2025.8.15.0141 Vistos os autos. JOÃO VITOR ANDRADE LINHARES, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO em face de BANCO PAN S.A., objetivando a revisão de cláusulas contratuais, além de danos morais e repetição de indébito, requerendo, ainda, a justiça gratuita. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, com expressa dispensa de audiência de conciliação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em análise preliminar, observa-se que o Autor pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, o comprovante de residência juntado encontra-se em nome de terceiro e possui data de dezembro de 2024, inviabilizando a aferição da competência territorial deste juízo, nos termos do art. 320 do código de processo civil. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos seguintes termos: (a) Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.); Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. (a.1) Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. É facultado à parte autora, na mesma petição: - Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; - Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou - Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. (b) Anexar comprovante de residência atual (com data recente, ou seja, dos últimos três meses) em seu próprio nome, para fins de aferir a competência do juízo. Se em nome de terceiro, deverá comprovar a relação de pertinência (ex: contrato de aluguel ou declaração com firma reconhecida da titular do comprovante) e a atualidade, sob pena de não acolhimento para fins de fixação da competência. A comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural. Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOAO VITOR ANDRADE LINHARES Endereço: R CÔNEGO JOSÉ VIANA, sn, RUA JONAS PEREIRA DA SILVA, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado: ADACI ESTEVAM RAMALHO NETO OAB: PB35227 Endereço: desconhecido Nome: BANCO PAN Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de JOAO VITOR ANDRADE LINHARES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR ANDRADE LINHARES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Todas as movimentações(42)