Procedimento Comum Cível 0870141-57.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870141-57.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. R. D. S.. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.. DECISÃO Processo n. 0870141-57.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cancelamento de vôo] Vistos. Recentemente, o Ministro Dias Toffoli, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417), decidiu pela suspensão das ações judiciais tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. Vejamos sobre o que a controvérsia recai: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Aparentemente, é o caso dos presentes autos. Explico. Para dirimir com melhor rigor a casuística, faz-se necessário compreender o teor que será exposto quando do oferecimento de contestação, a fim de ponderar sobre o alcance dos fatos à questão debatida. Percebe-se que a discussão alvo da repercussão pela Suprema Corte amolda-se sobre o diploma legal a ser aplicado nas circunstâncias então submetidas, ou seja, se aplicável o CDC ou o Código Brasileiro de Aeronáutica. Sendo assim, ao menos neste instante inicial, não verifica-se a real necessidade de suspensão do feito, sob pena de implicar na demora do curso processual sem razão concreta para tanto. Entende-se, pois, que deve ocorrer a suspensão da ação, no entanto, após oferecida a contestação e na fase propícia à discussão e decisão em que seria apreciada acerca da matéria atingida pelo Tema 1.417, do STF. O recebimento da inicial não implica em qualquer desobediência à determinação advinda do Supremo Tribunal Federal, apenas pondera a fase propícia para tanto, de modo a conferir a celeridade processual aguardada. Importante deixar consignado que a demanda em comento envolve interesse de menor impúbere. Assim sendo, antes da prolação de decisão de mérito, é preciso o oferecimento de Parecer meritório pelo Órgão Ministerial. O promovente, ao menos até o presente momento, é menor impúbere, e, sendo o instrumento de outorga de poderes por ele assinado (ID 126633305), deve, em 15 (quinze) dias, ser regularizada a representação processual, sendo representado o menor por algum de seus genitores. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

Recebidos os autos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. R. D. S. - CPF: 049.013.751-21 (AUTOR).

Determinada a citação de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (REU)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(31)