Procedimento Comum Cível 0806726-94.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806726-94.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES. REU: HONORINA DA SILVA RODRIGUES. DECISÃO Da Retificação da classe processual Embora a parte autora tenha registrado junto ao sistema a classe processual de "inventário", restou evidente, sobretudo após o julgamento do conflito de competência de declarou o Juízo cível como competente, se trata de ação regida pelo procedimento comum (ação de cobrança), razão pela qual o Juízo procedeu com a retificação da classe processual. Do Recolhimento das Custas Iniciais e das Diligências Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais e das despesas referentes à citação da parte ré, uma vez que não há pedido de gratuidade. Assim, intime a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar a exordial (art. 321 do CPC), em 15 (dez) dias, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais e das diligências referentes à citação da parte ré, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Comprovante de residência atualizado e com data legível, em nome próprio. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco ou contratual; 2 - Esclarecimentos quanto às transferências realizadas, uma vez que o valor de R$ 15.000,00 foi transferido por terceiro não identificado, que não integra a relação processual, bem como a quantia de R$ 10.000,00, transferida pelo mesmo terceiro não identificado; 3 - Comprovação de eventuais tratativas junto à ré ou de sua recusa quanto à divisão do valor, conforme narrado na inicial; Silente quanto às determinações supra ou não recolhidas as custas e diligências, à serventia para elaboração de minuta de extinção ante a baixa complexidade do ato. Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806726-94.2025.8.15.2003 [Inventário e Partilha].

18/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES - CPF: 027.215.604-33 (AUTOR).

Não Concedida a Antecipação de tutela

Juntada de Petição de petição

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