Execução de Título Extrajudicial 0878032-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0878032-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 19:34

Transitado em Julgado em 22/05/2026

22/05/2026, 19:34

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:27

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:05

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/02/2026, 22:22

Juntada de Projeto de sentença

18/02/2026, 10:53

Conclusos para despacho

18/02/2026, 10:53

Conclusos ao Juiz Leigo

17/02/2026, 09:53

Decorrido prazo de FCC CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:36

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FCC CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADO: EDNALDO GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0878032-32.2025.8.15.2001 Vistos etc. Emende a parte autora a inicial, comprovando os requisitos exigidos pelo Art. 8º, § 1º, II, III e IV, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente, declarando ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais. Ou comprovando, com documento válido, o enquadramento em alguma das situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Ou, ainda, caso seja uma OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedor, comprovando, com documento válido, uma dessas condições. Prazo de até quinze dias. Após, com ou sem atendimento ao determinado, conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Juíza Leiga para extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

16/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 22:22

Projeto de sentença

•18/02/2026, 10:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2026

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de FCC CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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