Procedimento Comum Cível 0805336-71.2019.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805336-71.2019.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNALDO INACIO DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805336-71.2019.8.15.0331 [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por EDNALDO INACIO DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado (nº 115909153), a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente (R$ 74,90), e o pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). O Autor, pessoa idosa e aposentada, alegou que não autorizou nem contratou o empréstimo em questão, tampouco recebeu os valores, sendo surpreendido pelos descontos em seu benefício previdenciário, caracterizando fraude. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A inicial foi acompanhada dos documentos de ID 25204485 e seguintes. Foi concedida a gratuidade da justiça (ID 31529273), após a parte Autora cumprir despacho para comprovação de hipossuficiência (IDs 25220554, 30176374 e seguintes). Citado, o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. apresentou contestação (ID 33325840), alegando a regularidade da contratação do empréstimo nº 115909153, defendendo que o contrato foi devidamente assinado pelo Autor e que os valores teriam sido por ele recebidos. O Réu juntou o "Contrato nº 115909153 – Anexo I" (ID 33325842) e um "Comprovante de Pagamento – Anexo II - TED" (ID 33325844) como prova. Arguiu a improcedência dos pedidos, rechaçando a alegação de má-fé e a ocorrência de danos materiais ou morais. Em seguida, o Banco Santander (Brasil) S.A. informou a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. e requereu a retificação do polo passivo (ID 36780071). Em decisão de ID 35622033, foi deferida a produção de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura do promovente no documento questionado. O Perito Felipe Queiroga Gadelha foi nomeado (ID 39757987) e aceitou o encargo (ID 81787307), com a perícia sendo autorizada a ser realizada com base em documentos digitalizados, devido à pandemia de COVID-19 (ID 44079916). O Laudo Pericial foi acostado aos autos sob ID 81968607, concluindo que "A Assinatura Questionada corresponde à firma normal do Autor", e respondendo ao quesito judicial "Se as assinaturas presentes no (s) contrato (s) de empréstimo (s) objetos da lide pertencem à parte promovente?" com "Pertencem". Ambas as partes se manifestaram sobre o Laudo Pericial. O Réu, em sua petição de ID 89589983, reiterou a regularidade da contratação e acusou o Autor de litigância de má-fé, por negar o reconhecimento de um contrato que sua assinatura foi pericialmente confirmada. O Autor, por sua vez, em suas manifestações de ID 91026607 e ID 113159626, embora reconhecendo a conclusão do laudo quanto à assinatura, insistiu na ausência de prova cabal e idônea do efetivo repasse dos valores do empréstimo à sua conta. Argumentou que o Réu se limitou a juntar uma "mera captura de tela de sistema interno bancário, desacompanhada de autenticação", o que seria insuficiente para validar a relação jurídica. Adicionalmente, o Autor destacou sua condição de hipervulnerabilidade, como idoso e vítima reincidente de fraudes em empréstimos consignados, inclusive por parte do próprio banco demandado em processos pretéritos (0805392-07.2019.8.15.0331, 0805311-58.2019.8.15.0331 e 0805308-06.2019.8.15.0331), o que justificaria sua desconfiança e afastaria a alegação de má-fé. Sem requerimento de novas provas a serem produzidas. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito e, em parte, fática já devidamente instruída, sendo a análise dos documentos acostados, incluindo o laudo pericial e as manifestações das partes, suficiente para ensejar uma decisão justa e fundamentada. No julgamento da presente lide já existem provas documentais suficientes à análise das questões jurídicas apresentadas, não se justificando a produção de prova testemunhal, uma vez que a (in)existência da contratação e a sua validade se provam, em grande parte, por meio de documentos e, no que tange à assinatura, por perícia grafotécnica já realizada. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, a teor do art. 355, I do CPC. III - MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, considerando a autenticidade da assinatura do Autor e a alegação de não recebimento dos valores, bem como a configuração de dano material (repetição de indébito) e dano moral indenizável. Compulsando-se a relação jurídica travada entre as partes, observo que é indiscutível a relação de consumo existente, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços ofertados pela instituição financeira. Assim, incidentes as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do Autor (art. 6º, VIII, CDC), incumbindo ao banco Réu a demonstração da regularidade e transparência da contratação em todos os seus aspectos. III.1 - Da Validade do Contrato e do Recebimento dos Valores A despeito da alegação inicial do Autor de que não teria assinado o contrato, o Laudo Pericial de ID 81968607 foi categórico ao concluir que "A Assinatura Questionada corresponde à firma normal do Autor", respondendo positivamente ao quesito judicial sobre a autenticidade da assinatura. Desta forma, fica afastada a tese de falsidade da assinatura aposta no contrato CCB nº 00115909153 (ID 33325842-Pág.4). Entretanto, a validade de um contrato de empréstimo consignado não se limita à autenticidade da assinatura. É imperioso que haja prova irrefutável do efetivo repasse dos valores contratados ao mutuário. A parte Autora, em suas manifestações (IDs 91026607 e 113159626), persistentemente argumentou que o Réu não apresentou "prova cabal e idônea do efetivo repasse dos valores à parte autora", qualificando o documento de ID 33325844 (Anexo II - TED) como uma "mera captura de tela de sistema interno bancário, desacompanhada de autenticação, carimbo da instituição destinatária, comprovante de recebimento ou qualquer outro elemento que demonstre que os valores foram efetivamente creditados em conta bancária de titularidade da demandante". Em relações consumeristas, notadamente aquelas que envolvem consumidores hipervulneráveis, como idosos, o dever de informação e a necessidade de comprovação robusta dos elementos contratuais recaem sobre o fornecedor de serviços (Art. 6º, III, CDC). O Réu, embora tenha apresentado um documento intitulado "Anexo II - TED", não elidiu a impugnação específica do Autor quanto à falta de autenticidade e à inidoneidade dessa prova para comprovar o efetivo crédito dos valores na conta do demandante. A mera existência de um comprovante de TED (Transferência Eletrônica Disponível) desprovido de autenticação bancária oficial ou da comprovação do efetivo recebimento pelo destinatário, especialmente quando contestado de forma fundamentada pelo consumidor, não se mostra suficiente para comprovar o adimplemento da obrigação da instituição financeira de disponibilizar os valores. Desse modo, a falha do Réu em comprovar, de forma inequívoca e com documentos hábeis, o efetivo repasse dos valores do empréstimo consignado à conta do Autor compromete a validade e a eficácia do contrato. A ausência de prova da entrega do objeto do contrato (o valor emprestado) configura uma falha essencial na prestação do serviço, tornando o contrato nulo por ausência de causa ou, no mínimo, ineficaz em relação ao Autor. Assim, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 115909153, em razão da não comprovação do efetivo repasse dos valores contratados ao Autor. III.2 - Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do contrato, todos os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor devem ser restituídos. A parte Autora pleiteou a restituição em dobro do montante de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o EAREsp 676.608, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito em relações de consumo independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a falha do banco em comprovar o repasse dos valores e, consequentemente, a cobrança de parcelas de um contrato nulo, configura uma conduta que se afasta da boa-fé objetiva e do dever de transparência inerente às relações de consumo. Portanto, os valores descontados do benefício do Autor são indevidos e devem ser restituídos em dobro. III.3 - Dos Danos Morais A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Diferentemente de meros aborrecimentos ou inadimplementos contratuais, a situação do Autor, EDNALDO INACIO DA SILVA, merece uma análise aprofundada. O Autor é uma pessoa idosa e, como ele mesmo alegou em sua petição de ID 113159626, é "notoriamente hipervulnerável" e "vítima reincidente de fraudes em empréstimos consignados", inclusive por parte do próprio BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (sucedido pelo Santander), que já foi condenado judicialmente por fraude contratual contra o mesmo Autor em processos de nº 0805392-07.2019.8.15.0331, 0805311-58.2019.8.15.0331 e 0805308-06.2019.8.15.0331. Essa constatação é crucial. A conduta do banco em realizar descontos de um contrato cuja validade não conseguiu comprovar integralmente, somada ao histórico de reiteração de fraudes contra o mesmo consumidor, que é idoso e vulnerável, extrapola em muito o conceito de "mero dissabor". A manutenção de descontos indevidos na única fonte de renda de uma pessoa idosa, já anteriormente lesada pela mesma instituição, gera angústia, aflição e viola a dignidade da pessoa humana, que possui natureza alimentar. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato danoso e de suas consequências para a vítima. A reiteração da conduta abusiva por parte do banco contra um consumidor já fragilizado e o abalo à sua segurança financeira justificam plenamente a reparação. Considerando-se o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular condutas semelhantes por parte da instituição financeira, e o caráter compensatório para o Autor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra razoável e proporcional à gravidade da ofensa e à capacidade econômica do ofensor, levando em conta a condição de hipervulnerabilidade do lesado e o histórico de fraudes perpetradas pela própria instituição Ré contra o Autor. III.4 - Da Litigância de Má-Fé A alegação do Réu de litigância de má-fé por parte do Autor (ID 89589983) não prospera. Embora a perícia grafotécnica tenha confirmado a autenticidade da assinatura, a defesa do Autor se pautou na ausência de comprovação do efetivo repasse dos valores e em seu histórico como vítima de fraudes, inclusive por parte da própria instituição bancária (ID 113159626). O exercício do direito de ação, mesmo que fundado em uma interpretação dos fatos que não se sustente em todos os seus pontos (como a negativa da assinatura em face da perícia), quando respaldado por um contexto de vulnerabilidade e um histórico de ilicitudes comprovadas do Réu, não pode ser caracterizado como má-fé. A parte Autora, ao impugnar a validade integral do contrato pela falta de prova do repasse, agiu dentro de seu legítimo direito de defesa e acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF), especialmente considerando sua condição de consumidor hipervulnerável e as prévias condenações do banco por fraudes análogas. A imputação de má-fé nesses termos seria, sim, uma tentativa indevida de intimidação processual. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 115909153, celebrado entre EDNALDO INACIO DA SILVA e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (sucedido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.), em virtude da não comprovação do efetivo repasse dos valores ao Autor. Condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pelo Autor, EDNALDO INACIO DA SILVA, referentes ao referido contrato. O montante de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) deverá ser utilizado como base, acrescido de correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em favor de EDNALDO INACIO DA SILVA, com correção monetária pela Súmula 362/STJ (a partir desta data) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 54/STJ). Rejeitar a alegação de litigância de má-fé formulada pelo Réu em face do Autor. Custas processuais proporcionais, diante da sucumbência recíproca, consoante dispõe o art. 86 do CPC, pelo que fixo o percentual de 20% para o(a) promovente e 80% para a promovida, cuja obrigação, quanto àquele(a), fica sob condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Com relação aos honorários advocatícios, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, do CPC), condeno o(a) promovente e a promovida ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 20% para o Autor (sobre os pedidos improcedentes) e 80% para o Réu (sobre o valor da condenação - referente aos pedidos procedentes), no montante total de 15% sobre o valor da condenação (referente aos pedidos procedentes, ou seja, restituição em dobro e danos morais), cuja obrigação, quanto àquele(a), fica sob condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). V - COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 1.010, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. VI - COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, data e assinatura digitais.

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Todas as movimentações(112)

legal