Procedimento Comum Cível 0879017-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879017-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0879017-98.2025.8.15.2001. AUTOR: WELLINGTON ARRUDA TEIXEIRA RÉU: BANCO VOLKSWAGEM S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos. O promovente requer o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, a qual restou comprovada por meio dos documentos de renda acostados aos autos e declaração de hipossuficiência. Tal circunstância demonstra, em princípio, a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei n.º 1.060/1950, é dever do Poder Judiciário conceder o benefício da gratuidade judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos. Diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, compreendendo a isenção de custas e demais despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser analisados em cognição sumária, exigindo-se elementos que, de plano, evidenciem a plausibilidade da tese autoral e a urgência da medida. No caso em tela, embora o promovente tenha questionado o débito e se proposto a depositar o valor que considera incontroverso, a aparência do bom direito não se encontra suficientemente demonstrada em sede de cognição sumária para justificar a concessão das medidas pleiteadas neste momento processual. A petição inicial, o parecer revisional e o cálculo revisional apontam a existência de tarifas e seguros supostamente abusivos e a prática de venda casada. Contudo, a efetiva comprovação da abusividade dessas cobranças, bem como a ausência de opção de contratação do seguro, demandam uma análise mais aprofundada da documentação contratual completa e, eventualmente, a produção de prova pericial contábil, conforme inclusive requerido pelo próprio promovente. Os documentos unilaterais de cálculo e parecer, embora úteis para subsidiar o pleito, não possuem o condão de, por si só, estabelecer a aparência do bom direito de forma inequívoca para fins de tutela de urgência, sem o devido contraditório e a instrução probatória. Quanto ao perigo de dano, embora o risco de inscrição em cadastros de inadimplentes e a perda do bem sejam relevantes, o extrato Serasa já demonstra a existência de 6 (seis) anotações de inadimplência em nome do promovente, incluindo a dívida com o promovido. A situação de inadimplência já consolidada mitiga o argumento de "não inclusão" e direciona a discussão para a "manutenção" da inscrição, que, contudo, depende da descaracterização da mora, a qual, como visto, não está cabalmente demonstrada em juízo sumário. A análise da probabilidade do direito, neste momento processual, não se mostra robusta o suficiente para justificar a concessão das medidas de urgência pleiteadas, especialmente a descaracterização da mora, a manutenção da posse do bem e a suspensão/exclusão dos cadastros de inadimplentes. Tais questões demandam aprofundamento da instrução probatória, com a exibição dos documentos contratuais completos pela parte promovida e a eventual realização de perícia contábil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular andamento dos feitos desta unidade judiciária, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado n.º 35 da ENFAM. Assim, DETERMINO a citação do promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON ARRUDA TEIXEIRA em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON ARRUDA TEIXEIRA em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 25/05/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)