Procedimento Comum Cível 0801017-58.2020.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801017-58.2020.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZILMA MARINHO DE ALBUQUERQUE REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801017-58.2020.8.15.0191 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc; Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por ZILMA MARINHO DE ALBUQUERQUE em face do BANCO DO BRASIL SA. A parte autora, qualificada nos autos, alegou ser servidora pública e titular de conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o n.º 1.010.205.648-7. Sustentou que, ao solicitar o levantamento do saldo de sua conta PASEP em 26 de março de 2008, por ocasião de sua aposentadoria, foi surpreendida com um valor irrisório de R$ 1.229,50 (mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), considerado incompatível com o tempo de serviço e as contribuições efetuadas. Argumentou que a má gestão do fundo pelo banco réu, por meio de saques indevidos e aplicação incorreta de índices de correção monetária, culminou no aviltamento do saldo. Postulou a condenação do promovido ao pagamento da diferença apurada, devidamente corrigida e acrescida de juros, e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 48.731,20 (Id 34049200). A parte ré apresentou contestação (Id 37368388), suscitando preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, alegou que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização ou valores distribuídos, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a regularidade das movimentações financeiras na conta da autora, incluindo os pagamentos de rendimentos anuais diretamente na folha de pagamento ou em conta corrente. Em réplica (Id 38398550), a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da exordial, defendendo a não ocorrência da prescrição e a aplicação da teoria da actio nata, bem como a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual. Posteriormente, o processo foi suspenso (Id 38418799) em virtude da afetação do Tema 1150 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versava sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP, a prescrição aplicável e seu termo inicial. Sobreveio acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id 83779196), que, em sede de apelação interposta pela autora, acolheu a preliminar de nulidade da sentença anterior por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória, notadamente a realização de prova pericial. Neste acórdão, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, e a prejudicial de prescrição quinquenal, em consonância com o entendimento firmado no Tema 11 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) desta Corte e no Tema 1150 do STJ, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil, a competência da Justiça Estadual e a aplicação da prescrição decenal, cujo termo inicial é a ciência inequívoca da lesão. Com o retorno dos autos, este Juízo nomeou perito contábil (Id 85253265, 86266003), que apresentou proposta de honorários (Id 86224934), os quais foram deferidos e pagos (Id 91756360, 93909733). A parte autora apresentou quesitos (Id 91301676). O laudo pericial foi juntado aos autos (Id 102526617), com conclusão de que o saldo remanescente da inscrição PASEP da autora, devidamente atualizado pelo INPC para setembro de 2024, corresponde à quantia de R$ 5.243,17 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos). O perito indicou que, caso o saldo fosse atualizado pela TJLP para a mesma data, o valor seria de R$ 5.208,50. O laudo também apontou divergências entre os índices de correção aplicados pelo banco e os estabelecidos na legislação do PASEP em determinados exercícios financeiros. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (Id 102955861 e 106690238), requerendo a procedência do pedido, com a condenação do Banco do Brasil ao pagamento do valor apurado pelo perito judicial (R$ 5.243,17), com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo. A parte ré, devidamente intimada, não se manifestou (Id 104575329). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito As preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e incompetência absoluta da Justiça Estadual, bem como a prejudicial de prescrição quinquenal, já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no acórdão proferido (Id 83779196), que anulou a sentença anterior e determinou a dilação probatória. A Corte Estadual, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, ratificou a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a competência da Justiça Comum Estadual e a aplicação do prazo prescricional decenal para a pretensão indenizatória, cujo termo inicial se dá com a efetiva ciência da lesão. B. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na verificação da alegada má gestão do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) pelo BANCO DO BRASIL SA, consistente em movimentações indevidas e aplicação incorreta de índices de atualização monetária nas contas individuais dos participantes, o que teria resultado em prejuízo à parte autora. O PASEP foi instituído para proporcionar aos servidores públicos participação nas receitas de órgãos e entidades da Administração Pública. A administração do programa e a manutenção das contas individualizadas foram atribuídas ao Banco do Brasil S.A. A parte autora apresentou laudo pericial contábil judicial (Id 102526617), elaborado pela EXPERTISE CÁLCULOS E PERÍCIAS JUDICIAIS, que analisou o desenvolvimento da conta individual PASEP de ZILMA MARINHO DE ALBUQUERQUE no período de 30/06/1981 a 26/03/2008, utilizando os parâmetros de cálculo aplicados em lei e na cartilha do PASEP. O perito concluiu, de forma clara e enfática, que o valor a que a parte autora teria direito no levantamento do saldo de sua conta PASEP seria superior ao que foi efetivamente sacado. O laudo apurou que o saldo remanescente referente à inscrição PASEP n.º 1.010.205.648-7, devidamente atualizado pelo INPC para setembro de 2024, corresponde à quantia de R$ 5.243,17 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos). O perito ressaltou que foram identificadas divergências entre os índices de correção aplicados pelo Banco do Brasil e os estabelecidos na legislação do PASEP em determinados exercícios financeiros, conforme detalhado na planilha 02 do referido laudo. É crucial destacar que a parte ré, devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (Id 102560275), permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo sem qualquer impugnação aos fatos e valores apurados (Id 104575329). A ausência de manifestação do réu sobre a prova técnica produzida nos autos, que é conclusiva e detalhada em suas análises, reforça a veracidade das alegações da parte autora e corrobora a tese de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Neste caso, a falha na prestação do serviço se manifesta na incorreta aplicação dos índices de correção monetária e na má gestão dos valores da conta PASEP da autora, resultando em um saldo a menor do que o devido. A discrepância entre o valor efetivamente pago e o montante que deveria ter sido disponibilizado, demonstrada pelo laudo pericial, configura o dano material. A falta de contestação do laudo pelo Banco do Brasil e a ausência de prova que elidisse sua responsabilidade, leva à aceitação das conclusões do perito judicial. Portanto, demonstrada a existência de dano material decorrente da falha na administração dos recursos do PASEP pela instituição financeira ré, a condenação é medida que se impõe. C. Da Correção Monetária e Juros O laudo pericial indicou que o valor de R$ 5.243,17 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos) já está atualizado pelo INPC para setembro de 2024. A parte autora requereu correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Id 106690238). A correção monetária é a recomposição do poder aquisitivo da moeda, visando à manutenção do valor real da obrigação. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é amplamente reconhecido como indexador adequado para refletir a desvalorização da moeda. O termo inicial para a correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo, que, no presente caso, corresponde à data do saque a menor, ou, mais precisamente, à data da atualização do laudo pericial que apurou o valor devido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o BANCO DO BRASIL SA ao pagamento, em favor de ZILMA MARINHO DE ALBUQUERQUE, da quantia de R$ 5.243,17 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), a título de indenização por danos materiais. Sobre este valor, deverá incidir: Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir de setembro de 2024 (data da atualização do laudo pericial). Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação válida. Condeno o BANCO DO BRASIL SA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, em observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(35)