Auto de Prisão em Flagrante 0801850-28.2025.8.15.0021 - TJPB

Auto de Prisão em Flagrante 0801850-28.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280). PROCESSO N. 0801850-28.2025.8.15.0021 [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]. AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE PITIMBU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. FLAGRANTEADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado contra SEVERINO RAMOS DA SILVA pela suposta prática do crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, conforme o artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Em 15 de novembro de 2025, durante a Audiência de Custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva pela Juíza Plantonista, conforme decisão constante no ID 127394724. A medida foi fundamentada na garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, considerando-se o descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta no Processo n. 0801825-15.2025.8.15.0021, deferida em 09 de novembro de 2025, e o risco à integridade física e psicológica da vítima, que se encontra em estado gestacional. A decisão destacou a especial gravidade dos fatos, incluindo o envio de mensagens ameaçadoras e a menção a acesso a arma de fogo por parte do investigado. A defesa técnica do flagranteado, por meio de petição (ID 128385698), requereu a revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, a insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a preventiva, a desproporcionalidade da medida em face das condições pessoais favoráveis do flagranteado (residência fixa e ocupação lícita como vigilante desde 12/01/2019), a inexistência de contato após a medida protetiva e a fragilidade das provas apresentadas (capturas de tela de conversas e foto de arma). A defesa pugnou, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, reanálise da medida protetiva e realização de exame psicológico no acusado. O Ministério Público, em parecer exarado no ID 128840548, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, reiterando a necessidade da custódia cautelar. É o breve relatório. DECIDO. A decisão de manutenção da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deve ser revisada a cada 90 (noventa) dias, de ofício e mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. No presente caso, os fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva permanecem hígidos e a custódia cautelar de SEVERINO RAMOS DA SILVA revela-se ainda necessária. Primeiramente, a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico não encontra respaldo nos autos. O investigado foi devidamente intimado da Medida Protetiva de Urgência em 10 de novembro de 2025, via WhatsApp, por Oficial de Justiça (ID 127378537, p. 110). Não obstante, apenas três dias após, em 13 de novembro de 2025, o flagranteado enviou mensagens de ameaça à vítima, conforme o boletim de ocorrência (ID 127378537, p. 117) e o Auto de Prisão em Flagrante (ID 127378537, p. 101), proferindo expressões como "Tai feito rapariga safada, mzr. Eu vou te matar, visse, e mzr?!". Tal conduta, em tese, configura o delito do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, demonstrando o claro descaso do investigado para com a ordem judicial e a existência de dolo em descumprir a medida. Ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 127394724) não se limitou a argumentos genéricos, mas baseou-se no risco concreto gerado pelo descumprimento de uma medida protetiva recém-imposta e nas graves ameaças proferidas. A Juíza destacou a periculosidade do flagranteado e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, justificando a prisão preventiva com base no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, sendo corroborada pelos demais elementos constantes dos autos, que demonstram a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, o que afasta a tese de insuficiência de fundamentação. No que tange à suposta desproporcionalidade da medida e às condições pessoais favoráveis do flagranteado, é consolidado que tais condições, como residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que indiquem o risco à ordem pública e à segurança da vítima. O descumprimento de uma medida protetiva, que já é uma cautelar em essência, evidencia a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão para garantir a segurança da vítima e a efetividade da justiça. A vulnerabilidade da vítima, que se encontra gestante, eleva ainda mais a necessidade de sua proteção imediata. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, visto que apenas a conclusão do processo pode revelar a possibilidade de regime prisional diverso do fechado. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPC, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. Conforme disposto no art. 313, III, do CPP, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é admitida a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante o evidente risco à integridade física da vítima, uma vez que o agravante teria descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente impostas a ele consistentes em proibição de aproximação da ofendida e de contato com ela ou com seus familiares, por qualquer meio. Conforme consignado no decreto preventivo, ele, durante a vigência das medidas protetivas, teria tentado entrar em contato com a vítima por meio de celular e, posteriormente, teria se dirigido até a residência dela e a ameaçado. 4. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 741129 SP 2022/0138384-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). A assertiva da defesa de inexistência de contato após a medida protetiva é contraditada pelos próprios autos, que contêm as mensagens ameaçadoras enviadas pelo acusado em 13 de novembro de 2025 (ID 127378537, p. 101), após a intimação da medida protetiva em 10 de novembro de 2025. Quanto à fragilidade das provas, os prints das conversas e a menção a acesso à arma de fogo, embora contestados pela defesa, foram elementos considerados no conjunto probatório para a decretação da preventiva, sendo a palavra da vítima, em crimes desta natureza, de grande valia, especialmente quando corroborada por outros fatos, como a efetiva apreensão de uma arma de pressão, tipo "chumbinho", em poder do flagranteado (ID 127378537, p. 98). A insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão é reforçada pela jurisprudência pátria, que reconhece no descumprimento de medidas protetivas um indicativo claro de que outras cautelares menos gravosas são ineficazes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. No caso, como visto, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade do paciente, reincidente - praticou crime anterior, em contexto de violência doméstica contra a vítima - sendo evidente o risco concreto de reiteração da conduta, porquanto teria descumprido medidas protetivas anteriormente fixadas pelo Juízo. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 740413 SP 2022/0133829-5, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022). Desse modo, a manutenção da prisão preventiva de SEVERINO RAMOS DA SILVA é imperiosa para garantir a ordem pública, em razão da reiteração delitiva e do evidente risco à integridade física e psicológica da vítima, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. As medidas cautelares diversas da prisão, neste contexto, mostram-se inadequadas e insuficientes para conter a conduta violenta do acusado e proteger a ofendida. Diante do exposto, e em conformidade com o parecer ministerial, mantenho a prisão preventiva de SEVERINO RAMOS DA SILVA, em vista da persistência dos motivos que a ensejaram, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. No mais, intime-se a autoridade policial para informar se o inquérito policial correlato foi distribuído. Se ainda não o foi distribuído, proceda com a distribuição no prazo de 5 dias, pois se trata de réu preso há quase 30 dias. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se a defesa. Cumpra-se. CAAPORÃ/PB, 12 de dezembro de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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