Procedimento Comum Cível 0801365-74.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801365-74.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801365-74.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por ANNE CECÍLIA DE ARAÚJO SOARES, menor impúbere, representada por sua genitora LUANA DE ARAÚJO PEREIRA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o ente público demandado a lhe fornecer o custeio de tratamento não medicamentoso consistente em curativos e insumos especiais, como Mepilex, Urgotul, espumas de poliuretano, antissépticos, hidratantes, malhas tubulares, dentre outros descritos na inicial. Alega que é portadora de "Síndrome de Bart/Epidermólise Bolhosa (CID 10 Q81)", enfermidade genética grave caracterizada pela extrema fragilidade da pele e formação de bolhas aos mínimos traumas, e necessita dos referidos insumos para a manutenção de sua integridade física, prevenção de infecções (sepse) e alívio da dor, que não lhe foram fornecidos pelo demandado. Com a exordial juntou documentos, dentre eles laudo médico detalhado, fotografias das lesões, além de documento que comprova que houve a tentativa de recebimento da prestação administrativamente (negativa da 9ª Gerência Regional de Saúde). Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência e a procedência do seu pedido. Juntada Nota Técnica nº 434443 emitida pelo NATJUS para o caso concreto, com parecer favorável. É O RELATÓRIO. DECIDO A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I). A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde – e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que integra uma das ações do Sistema Único de Saúde a dispensação de produtos e realização de exames de interesse para a saúde. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda, posto que está inserida na política pública de saúde, observadas as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, ainda que aplicadas com as devidas distinções ao caso concreto que versa sobre insumos (curativos), visando a proteção integral da criança. Ressalte-se que a função existencial do Poder Judiciário é, exatamente, tutelar a cidadania e fazer valer os direitos fundamentais das pessoas, ameaçados ou violados por particulares e pelo próprio Estado, como se verifica no caso, na medida em que se mostra evidente que o ente demandado está omisso no cumprimento de uma política pública eficiente para o tratamento da grave enfermidade da paciente. Não há, em absoluto, indevida interferência do Poder Judiciário nas atribuições do gestor. O caso é de tutela judicial de um direito fundamental, não se mostrando lícito invocar a chamada teoria da “reserva do possível” para justificar a omissão do Estado na efetivação dos direitos fundamentais à vida e à saúde, sobretudo diante da inexistência de provas concretas acerca da existência de barreira intransponível a impedir a atuação estatal, notadamente quando se trata de criança recém-nascida com risco de vida. No caso em apreço, a necessidade dos insumos pleiteados encontra-se robustamente comprovada. A médica que assiste a paciente, Dra. Renata da Silveira Rodrigues Paiva (CRM-PB 5244/RQE 2927), dermatologista do Hospital Universitário Lauro Wanderley, descreveu que a autora, nascida em setembro de 2025, apresenta Síndrome de Bart (Epidermólise Bolhosa), com exulcerações extensas e formação de bolhas, necessitando de curativos especiais não aderentes (silicone/espuma) e com tecnologia de transferência de exsudato para evitar o agravamento das lesões, dor intensa e infecções secundárias, uma vez que os curativos comuns (gaze) causam novos traumas à pele frágil da paciente. Ainda, a Nota Técnica nº 434443 elaborada pelo NATJUS corrobora integralmente a conclusão da médica assistente quanto à necessidade e adequação dos insumos para o quadro clínico apresentado, atestando que "a ausência desses materiais representa risco grave e imediato para a integridade física e vida do paciente", concluindo haver elementos técnicos para sustentar a indicação. De mais a mais, verte dos autos que a paciente buscou receber a ação de saúde administrativamente junto à 9ª Gerência Regional de Saúde, mas não obteve sucesso, tendo o ente público negado o fornecimento sob a justificativa de que os materiais não fazem parte das especialidades terapêuticas disponibilizadas no componente especializado (Id. 127567427). Portanto, reputo presente a probabilidade do direito invocado, atendendo aos requisitos balizadores do Tema 6 do STF (negativa administrativa, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e eficácia comprovada pela Nota Técnica). A Nota Técnica elaborada pelo NATJUS é enfática ao reconhecer a urgência da situação, afirmando que a "indisponibilidade de curativos especiais pode prejudicar sobremaneira a evolução das bolhas, aumentando o risco de infecções no curto prazo" e risco de sepse. Inobstante, conforme enunciado 92, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: "ENUNCIADO Nº 92 – Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente". Nesse norte, da análise dos documentos médicos apresentados e da própria Nota Técnica, estou convencida de que a condição clínica da paciente revela o perigo da demora do ponto de vista jurídico-processual, dada a gravidade da Epidermólise Bolhosa e a vulnerabilidade da paciente (recém-nascida), onde a falta dos curativos adequados implica em sofrimento intenso e risco de morte por infecção. Contudo, ante o que dispõem os arts. 20 e 21, da Lei nº 4.657/42 (LINDB), o julgador deve levar em voga as dificuldades da administração pública na prestação dos serviços e ações de saúde, de tal sorte não há como se acolher o exíguo prazo postulado na inicial para implementação da medida (imediato), devendo ser fixado um lapso temporal razoável para o cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, ao passo que reputo presente o perigo da demora, tenho que a pretensão autoral no que toca ao prazo de cumprimento da ordem judicial não deve ser acolhida integralmente na forma imediata, sendo o caso de se seguir a diretriz acima fixada. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu ESTADO DA PARAÍBA, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, autorize, custeie e forneça em favor da autora ANNE CECÍLIA DE ARAÚJO SOARES os insumos e curativos descritos no laudo médico e na petição inicial (Curativos de transferência de exsudato com e sem prata/Mepilex; Curativos de espuma com silicone; Curativos antimicrobianos/UrgoTul; Creme Barreira; Soluções de limpeza/Polihexanida; Bandagens e malhas tubulares; Hidratantes específicos), na quantidade mensal prescrita pela médica assistente, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, sob as expensas do SUS. Para fins de agilizar o cumprimento da decisão, fica determinado que o demandado realize contato direto com a paciente ou seu representante judicial, através do(s) telefone(s) informado(s) na petição inicial e na procuração. Outrossim, determino que o réu inclua a paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à dispensação dos insumos acima indicados, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde, devendo observar as diretrizes de ressarcimento e competência fixadas no Tema 1234 do STF nas vias administrativas próprias, sem prejuízo do cumprimento imediato desta ordem liminar em face da solidariedade dos entes (Tema 793/STF). Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intime-se o réu, por mandado urgente, através da sua Procuradoria. Faça constar nos mandados que não cumprida a obrigação, deverá o réu proceder com o depósito judicial dos valores que permitam à paciente adquiri-los (conforme orçamentos apresentados, valor da causa de R$ 395.000,00), sob pena de sequestro (Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde). Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois, de prazo em dias corridos e não úteis. Em que pesem as tentativas anteriores, a prática tem revelado que os entes públicos demandados não realizam composição em demandas como a presente. Em assim sendo, visando evitar a designação de atos inócuos, CITE-SE o réu, eletronicamente, para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias, bem como para tomar ciência acerca da decisão de antecipação de tutela. OFICIE-SE à Secretaria de Saúde do Estado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a esse juízo se existe programa específico ou alternativa terapêutica incorporada para a realização da ação de saúde objeto dos autos, conforme diretrizes da Nota Técnica (Enunciado nº 69, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ). Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, 11 de dezembro de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcanti Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANNE CECILIA DE ARAUJO SOARES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA DE ARAUJO PEREIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNE CECILIA DE ARAUJO SOARES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA DE ARAUJO PEREIRA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Todas as movimentações(47)