Procedimento Comum Cível 0854597-05.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854597-05.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 18:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

10/02/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2026, 21:25

Ato ordinatório praticado

08/02/2026, 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 20:51

Juntada de Petição de apelação

18/12/2025, 20:51

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854597-05.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 15:02

Decorrido prazo de BRUNA PACHECO DE LUCENA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:45

Juntada de Petição de apelação

04/11/2025, 16:31

Publicado Decisão em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:30

Documentos

Despacho

•12/11/2020, 16:22

Documento Jurisprudência

•11/02/2021, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854597-05.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Fly Tour Turismo Ltda – ME, alegando a existência de vícios na sentença proferida em ação de indenização por danos morais. Alega o embargante que ouve erro material, pois a decisão teria tratado a ré como se fosse uma empresa aérea, mencionando problemas mecânicos da aeronave, quando na realidade a Fly Tour é mera agência de turismo. Alega ainda que houve omissão, uma vez que o juízo não teria se manifestado sobre o fato de que a autora celebrou acordo com a Delta Airlines, que já teria indenizado o dano moral perseguido, o que resultaria em hipótese de bis in idem. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente exclusão da condenação. Em sua manifestação, o embargado, Bruna Pacheco de Lucena, alegou que não estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença; e que não houve bis in idem, pois o acordo celebrado com a Delta Airlines teve como único efeito a exclusão da companhia aérea do polo passivo, permanecendo a ação em face da agência de turismo, como constou expressamente no termo de acordo. Ao final, requer a rejeição dos embargos. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos Embargos de Declaração. O caso discutido refere-se a atraso de voo internacional, em que a autora buscou indenização por danos morais. A ação inicialmente incluiu tanto a companhia aérea Delta Airlines quanto a agência de turismo Fly Tour Turismo, tendo a Delta sido excluída por força de acordo homologado nos autos. A sentença embargada julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Fly Tour ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que: Erro material – Embora a decisão, em alguns trechos, utilize expressões típicas de fundamentação contra companhias aéreas (como referência a problemas mecânicos do avião), tal menção não altera a essência da decisão, que desde o início reconheceu a Fly Tour como parte legítima e integrante da cadeia de consumo. Trata-se de mero deslize redacional que não compromete o resultado do julgamento. Omissão quanto ao acordo e alegação de bis in idem – Não há omissão. O acordo celebrado com a Delta teve o efeito de excluí-la do polo passivo, mas não extinguiu a pretensão indenizatória em relação à Fly Tour, como ficou expresso no próprio termo de acordo. Não há, portanto, duplicidade de indenização ou bis in idem. Demais vícios (contradição e obscuridade) – Não se verificam. A sentença apresenta linha argumentativa coerente, inteligível e suficiente para sustentar a condenação. De fato, conforme se observa, os argumentos do embargante refletem inconformismo com a condenação, mas não revelam vício apto a ensejar a correção da decisão nos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença embargada, por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material relevante. P.I.C. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRUNA PACHECO DE LUCENA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 16/10/2025.

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