Procedimento Comum Cível 0854597-05.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854597-05.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso adesivo de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2026, 21:25

Ato ordinatório

08/02/2026, 21:23

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 20:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 20:51

Publicação

27/11/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854597-05.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 15:02

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:02

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:45

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:31

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854597-05.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Fly Tour Turismo Ltda – ME, alegando a existência de vícios na sentença proferida em ação de indenização por danos morais. Alega o embargante que ouve erro material, pois a decisão teria tratado a ré como se fosse uma empresa aérea, mencionando problemas mecânicos da aeronave, quando na realidade a Fly Tour é mera agência de turismo. Alega ainda que houve omissão, uma vez que o juízo não teria se manifestado sobre o fato de que a autora celebrou acordo com a Delta Airlines, que já teria indenizado o dano moral perseguido, o que resultaria em hipótese de bis in idem. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente exclusão da condenação. Em sua manifestação, o embargado, Bruna Pacheco de Lucena, alegou que não estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença; e que não houve bis in idem, pois o acordo celebrado com a Delta Airlines teve como único efeito a exclusão da companhia aérea do polo passivo, permanecendo a ação em face da agência de turismo, como constou expressamente no termo de acordo. Ao final, requer a rejeição dos embargos. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos Embargos de Declaração. O caso discutido refere-se a atraso de voo internacional, em que a autora buscou indenização por danos morais. A ação inicialmente incluiu tanto a companhia aérea Delta Airlines quanto a agência de turismo Fly Tour Turismo, tendo a Delta sido excluída por força de acordo homologado nos autos. A sentença embargada julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Fly Tour ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que: Erro material – Embora a decisão, em alguns trechos, utilize expressões típicas de fundamentação contra companhias aéreas (como referência a problemas mecânicos do avião), tal menção não altera a essência da decisão, que desde o início reconheceu a Fly Tour como parte legítima e integrante da cadeia de consumo. Trata-se de mero deslize redacional que não compromete o resultado do julgamento. Omissão quanto ao acordo e alegação de bis in idem – Não há omissão. O acordo celebrado com a Delta teve o efeito de excluí-la do polo passivo, mas não extinguiu a pretensão indenizatória em relação à Fly Tour, como ficou expresso no próprio termo de acordo. Não há, portanto, duplicidade de indenização ou bis in idem. Demais vícios (contradição e obscuridade) – Não se verificam. A sentença apresenta linha argumentativa coerente, inteligível e suficiente para sustentar a condenação. De fato, conforme se observa, os argumentos do embargante refletem inconformismo com a condenação, mas não revelam vício apto a ensejar a correção da decisão nos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença embargada, por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material relevante. P.I.C. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854597-05.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de maio de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNA PACHECO DE LUCENA REU: FLY TOUR TURISMO LTDA - ME SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. ATRASO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854597-05.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BRUNA PACHECO DE LUCENA, devidamente qualificada, em face de DELTA AIR LINES INC e FLY TOUR TURISMO LTDA, igualmente qualificadas, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Em síntese, conta a inicial que a promovente viajou para Orlando/EUA em 09/07/2016, com retorno programado para o dia 26/07/2016, sendo que a viagem de volta seria realizada de Miami/EUA às 19h55min, fazendo conexão em São Paulo/SP, para então chegar em Recife/PE às 13h42min. Ocorre que ao chegar no aeroporto de Orlando/EUA, foi informada que a aeronave possuía uma peça quebrada e que o ar-condicionado não estava funcionando. Alega que os passageiros permaneceram cerca de 04 horas dentro da aeronave nestas condições e que, após serem retirados, ainda tiveram que enfrentar longa espera no aeroporto, sem que fosse prestado assistência, desembarcando no destino final cerca de 12 horas depois. Diante de tais fatos, a promovente pugna pela condenação da promovida em indenização por danos morais, no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como na restituição de R$ 1.682,77 (mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), referente a restituição do acionamento do seguro em hipótese de atraso do voo. Citada, a primeira promovida apresentou contestação ao Id 39376199, alegando, preliminarmente, o decurso do prazo prescricional. No mérito, sustenta que o atraso foi decorrente de problemas mecânicos da aeronave. Assevera, ainda, que procedeu com toda assistência devida aos passageiros, realocando no primeiro voo disponível e fornecendo voucher de alimentação. Ao final, pugna pela improcedência total da demanda. Impugnação à Contestação em Id 49361274. A segunda promovida juntou a defesa ao Id 72083497. Em sede de preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita, sustenta a ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, alega a impossibilidade de ressarcimento do seguro viagem e a inexistência de dano indenizável na espécie. Por fim, pugna pela improcedência do pleito exordial. Ao Id 73534985, informaram as partes a realização de acordo entre a autora e a primeira promovida, o qual foi homologado, com a exclusão da DELTA AIR LINES INC do processo (Id 77509738). Impugnação à defesa da segunda promovida (Id 83548209). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram desinteresse em novas provas (Ids 87414730 e 87478417). Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 90767294. Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva ad causam De saída, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida FLY TOUR TURISMO LTDA.É firme o entendimento da Corte Superior acerca da responsabilização da agência de turismo apenas quando esta atuar exclusivamente na venda de passagens aéreas. In casu, é evidente a participação da requerida na comercialização de pacote turístico, indo além da mera intermediação de venda de passagens, circunstância esta que a torna parte legítima para compor a ação, sendo igualmente responsável, objetiva e solidariamente, perante o consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido.” (STJ; Resp. L Nº 2066248 – SP (2023/0105073-2); Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; Data do Julgamento: 08/04/2024). (grifei). “Ação de reparação de danos. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Legitimidade passiva da agência de viagens. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Na específica hipótese dos autos, a corré/apelante atuou não apenas como intermediadora da venda de passagens, mas como agência de viagens, posto que dela os autores adquiriram pacote completo com hospedagem, seguro e transporte. Responsabilidade objetiva que se aplica a todos os envolvidos na cadeia de consumo. Atraso, com posterior cancelamento e remarcação de voo, perda de conexão e de diária de hospedagem. Fatos incontroversos. Má prestação de serviço. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor adequado e proporcional ao caso concreto. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1014792-98.2021.8.26.0100; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023)” (grifei). Assim, uma vez que patente a participação na cadeia de consumo, fica rechaçada a preliminar arguida e caracterizada a legitimidade da requerida FLY TOUR TURISMO LTDA para compor a lide. Do Mérito Sem maiores delongas, cumpre assinalar que a comercialização de pacotes de viagens encerra relação de consumo, consoante prescreve o art. 3° do CDC: "Art. 3º.-.Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Além disso, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Artigo 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Ainda, a responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo é regulada pelo art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Pois bem. Conforme se observa nos autos, a promovente é consumidora final ou destinatária do serviço prestado pela empresa ré, sendo consumidor todo aquele que, “vem a utilizar produto ou serviço como destinatário final, mas também a coletividade de pessoas, mesmo indeterminável, que intervém nas relações de consumo (Lei n. 8.078/90, art. 2º, parágrafo único)”, conforme leciona Maria Helena Diniz.1 Portanto, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da empresa demandada é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, restando à parte demandante tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à parte demandada, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço e que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (§ 3º, inc II do art. 14). Quanto a aplicação da Convenção Internacional de Montreal ao caso em tela, como já suscitado em decisão saneadora de ID 90767294, no julgamento RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos casos de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, devendo a indenização por dano moral ser analisada no âmbito do Direito do Consumidor. Não há nos autos qualquer elemento que possa contradizer de maneira contundente a narrativa da promovente. Inclusive, há de se pontuar que, em que pese a alegação da parte ré de que o cancelamento do voo se deu em virtude de problemas mecânicos, tal situação configura fortuito interno que não enseja a exclusão da responsabilidade do fornecedor, uma vez que faz parte dos riscos da atividade desenvolvida pela promovida, não ocorrendo o rompimento do nexo causal. Em suma, cotejando a tese de defesa arguida pela empresa ré e as informações prestadas pela autora, não é possível vislumbrar a verossimilhança das alegações da empresa aérea demandada, além de não ter sido apresentada nenhuma prova de que a ré tenha prestado a devida assistência aos seus passageiros. É certo que, o sistema de distribuição do ônus da prova adotado por nosso legislador atribui, via de regra, ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito daquele. Entretanto, em face da imensa dificuldade de se provar fatos negativos, essa forma é invertida, o que faz recair sobre o réu o ônus de comprovar a relação comercial e/ou a exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Com efeito, na casuística, tem-se por indiscutível que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o cancelamento e/ou atraso manifesta prestação inadequada. Tal situação constitui, em verdade, falha na prestação do serviço por não terem sido observados os cuidados objetivos necessários e de forma eficiente. Logo, sendo caso de fortuito interno, não se configura caso fortuito ou força maior e por conseguinte, não está caracterizada a excludente de responsabilidade, devendo a empresa ré ressarcir a autora pelo prejuízo suportado. Do Dano Moral No que tange aos danos morais, mediante prova da culpa e do nexo causal, não há como afastá-los, tendo em vista que, na hipótese dos autos que resultou em um atraso de aproximadamente 11 horas na viagem, não tendo sido demonstrada a cooperação da companhia aérea para reduzir o transtorno. Além disso, o constrangimento decorrente do atraso do voo, com a frustração imposta aos consumidores, acarreta inegável desconforto, aflição e transtornos que ultrapassam o liame de simples inconveniente cotidiano, surgindo o dever de reparação por danos morais. Logo, importante ressaltar que, na fixação do dano moral, deverá o juiz, atendendo ao nexo de causalidade inscrito no art. 1060 do CC, a extensão dos danos e o poder econômico das partes, levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofendido e do bem jurídico lesado. No caso em tela, atento às consequências dos efeitos gerados pelo dano provocado pela empresa ré, em observância à narrativa trazida pela autora e às peculiaridades do caso sub examine, tenho como razoável conceder os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Do dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para CONDENAR a empresa ré FLY TOUR TURISMO LTDA ao pagamento do dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em relação ao qual deverá ser acrescida correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Considerando o decaimento mínimo da pretensão autoral, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Publicações e Registros eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado em 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 5 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito 1Curso e Direito Civil Brasileiro, 19. edição, Editora Saraiva, 7º volume, pág. 428.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854597-05.2020.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por BRUNA PACHECO DE LUCENA em face de DELTA AIR LINES INC e FLY TOUR TURISMO LTDA, requerendo a condenação solidária das empresas em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e na restituição do seguro acionado por atraso de voo, no valor de R$ 1.682,77 (mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos). Devidamente citada, a DELTA AIR LINES, INC., apresentou contestação ao Id 39376199. No entanto, no curso do processo, as partes entraram em acordo (Id 7354985), o qual restou devidamente homologado ao Id 77509738. Por seu turno, a FLY TOUR TURISMO LTDA apresentou defesa ao Id 72083497. Preliminarmente, pugna pela concessão da gratuidade judiciária em seu favor, impugna a gratuidade concedida a autora, arguiu ilegitimidade passiva ad causam e, como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição. No mérito, defende a impossibilidade de ressarcimento do seguro viagem e a inexistência de dano moral. Réplica ao Id 83548209. Com o trânsito em julgado da sentença homologatória, a FLY TOUR peticionou nos autos (Id 87414730) requerendo o julgamento antecipado do feito, ante a perda do objeto em razão do pagamento dos danos morais pretendidos pela autora, em sede de acordo e a improcedência do pedido de danos materiais. A parte autora, por seu turno, respondeu a petição ao Id 87478417. Passo ao saneamento do feito. PRELIMINARMENTE 1-Do pedido de gratuidade da FLY TOUR TURISMO LTDA – ME. Em que pese ser possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da pessoa jurídica, é preciso que a parte demonstre de maneira inequívoca que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Na hipótese, além de estar desacompanhado de qualquer documentação, a FLY TOUR fundamenta seu pedido como se pessoa física fosse, o que é incabível. Assim, diante da ausência de demonstração da incapacidade financeira da parte em arcar com as custas e despesas processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade. 2-Da impugnação à gratuidade judiciária concedida em favor da autora Em sua defesa, a promovida impugna o benefício da gratuidade concedida em favor da autora. Com efeito, para que houvesse supressão do benefício anteriormente concedido faz-se necessária a comprovação de que a situação de hipossuficiência da parte foi modificada, o que não ocorreu na espécie. A empresa ré não apresentou nenhuma prova capaz de afastar o benefício já conferido a parte autora. Assim, REJEITO a preliminar. 3- Da ilegitimidade passiva ad causam Ainda em sede preliminar, a promovida sustenta que é parte ilegítima para figurar no presente feito, pois não há nexo de causalidade entre o direito invocado pela autora e a ré, na condição de agência de viagens. Verifica-se que, em verdade, a preliminar ora suscitada tem relação intrínseca com o mérito da demanda, visto que trata da responsabilidade pelo fato reclamado na inicial. Diante disso, considerando a fundamentação trazida pela ré, DEIXO para apreciar suas razões quanto a presente preliminar, junto à análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO A parte ré sustenta a ocorrência de prescrição diante da passagem de mais de dois anos desde o fato gerador dos danos reclamados na presente ação, aplicando-se a s Convenções de Montreal e de Varsóvia. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que as ações judicias em que se discutem danos morais por atrasos de voos internacionais ou extravio de bagagens, podem ser ajuizadas em até cinco anos, pois a estes aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, quanto ao pedido de danos materiais, o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, conforme as Convenções Internacionais. Nesse caso, está prescrita a cobrança da restituição do seguro viagem, posto que já alcançado pelo prazo prescricional. DA PERDA DO OBJETO PELO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS PELA DELTA AIR LINE Por fim, quanto a alegação da FLY TOUR a respeito da perda do objeto pelo pagamento dos danos morais pela DELTA AIR LINE, INC., vê-se que também a presente alegação não merece acolhimento. Na hipótese, a autora reclama a responsabilidade solidária da promovida junto à DELTA AIR LINES. Acaso reconhecida a solidariedade, perante o credor, os devedores não podem pretender o cumprimento parcial da obrigação, de modo que a autora, mesmo com o pagamento de valor pela DELTA ainda pode exigir o pagamento pela FLY TOUR. No entanto, não há sequer decisão reconhecendo a responsabilidade da empresa demandada, seja ela solidária ou não, de modo que não há como reconhecer a perda do objeto. Dessarte, decididas as preliminares pendentes, inexistindo necessidade de outras provas além das que constam nos autos, dou por saneado o feito e encerro a instrução processual. Com o decurso do prazo legal, renove-se a conclusão para julgamento da demanda. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

29/05/2024, 00:00

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