Procedimento Comum Cível 0800391-85.2023.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800391-85.2023.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800391-85.2023.8.15.0271. AUTOR: WILTON FERREIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO – INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PROCEDÊNCIA. EXPEDIENTE - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança envolvendo as partes supra nominadas. A parte promovente alega, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico, sofrendo lesão que resultou em invalidez permanente, e busca a complementação da indenização do Seguro Obrigatório (DPVAT). O autor afirma que, embora tenha recebido uma quantia na esfera administrativa (R$ 1.687,50), o valor pago é insuficiente diante do grau de sua invalidez. Citada, a promovida apresentou contestação, aduzindo preliminares e, no mérito, sustentando a ausência de prova de invalidez no grau máximo de indenização ou, alternativamente, que a indenização devida já teria sido quitada administrativamente, requerendo a improcedência do pedido. Após o saneamento do processo, foi realizada a prova pericial médica, sobre cujo laudo as partes se manifestaram. É o breve relatório. Decido. De proêmio, registra-se que as preliminares arguidas na contestação foram devidamente decididas na decisão de saneamento do processo. Não havendo outras questões pendentes ou nulidades a serem reconhecidas, passo à análise do mérito. No mérito, verifica-se que os documentos acostados aos autos consubstanciam elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa. O Boletim de Ocorrência Policial e os documentos relativos ao atendimento de saúde comprovam o acidente automobilístico e o nexo causal entre o sinistro e as lesões sofridas pela parte autora. O laudo médico pericial produzido durante a instrução processual é conclusivo ao atestar que a parte autora sofreu uma perda funcional parcial e incompleta em membro corporal (superior), decorrente do acidente de trânsito. Deste modo, o autor faz jus ao recebimento da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, posto que tais requisitos (dano e nexo causal) restaram comprovados. O escopo do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT – é amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, sob a teoria do risco social. Neste particular, resta definir o valor correto desta indenização. O art. 3º, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/07, estabelece que, em caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00, devendo ser reduzida proporcionalmente, dependendo do segmento orgânico ou corporal e da intensidade da perda funcional (se total ou parcial). Conforme o disposto na legislação citada e seu anexo, a indenização por perdas parciais incompletas deve corresponder a uma fração do percentual máximo indenizatório previsto para o segmento atingido, de acordo com a intensidade da repercussão do dano. No caso dos autos, a perícia médica apontou uma perda de mobilidade parcial e incompleta com repercussão intensa. A indenização máxima prevista para o segmento corporal afetado, caso a perda fosse total, é de 70% do teto indenizatório. Contudo, devido à perda funcional parcial incompleta de repercussão intensa, o autor tem direito de receber 75% da indenização máxima prevista para o referido segmento corporal, conforme o art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, e a tabela anexa. Sendo assim, o pagamento devido para o dano corporal sofrido equivale ao seguinte cálculo: 75% X 70% X R$ 13.500,00 = R$ 7.087,50 Assim, tendo em vista que o autor já recebeu na esfera administrativa a quantia de R$ 1.687,50, cabe-lhe a complementação de R$ 5.400,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., a pagar ao autor a quantia de R$ 5.400,00 a título de complementação do seguro obrigatório DPVAT. Esta condenação será acrescida de: Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso. Condeno a parte promovida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Certifique a escrivania se o perito nomeado já recebeu os honorários judiciais e, em caso negativo, expeça-se o respectivo alvará judicial para levantamento da quantia depositada judicialmente a título de honorários periciais. Com o trânsito em julgado, caso ainda não tenham sido recolhidas as custas finais, cumpram-se os atos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça para a cobrança das mesmas. Após, arquivem-se os autos. Picuí, data da assinatura eletrônica. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(38)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Decorrido prazo de RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILO TRIGUEIRO DANTAS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 09/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(60)