Procedimento Comum Cível 0808012-10.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808012-10.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:42

Juntada de Petição de contestação

16/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/03/2026, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 09:46

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 08:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MACIEL DA SILVA BEZERRA - CPF: 702.008.994-14 (AUTOR).

05/02/2026, 11:00

Não Concedida a Medida Liminar

05/02/2026, 11:00

Determinada a citação de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (REU)

05/02/2026, 11:00

Conclusos para despacho

04/02/2026, 19:44

Decorrido prazo de MACIEL DA SILVA BEZERRA em 26/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:43

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MACIEL DA SILVA BEZERRA. REU: BANCO HONDA S/A.. DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem domicílio no bairro Cristo Redentor (ID 128945388); já o demandado possuí domicílio na cidade de São Paulo/SP, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0808012-10.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários]

17/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 11:00

Decisão

•16/12/2025, 11:37

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MACIEL DA SILVA BEZERRA - CPF: 702.008.994-14 (AUTOR).

Não Concedida a Medida Liminar

Determinada a citação de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MACIEL DA SILVA BEZERRA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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